Legal Opinions
Legal Opinions after 2017
2022-01-27 | Inform DSAJAL 19/2022
Autorização de despesas
Competências próprias
Competências delegadas
Competência própria do presidente da câmara2022-01-27 | Parecer DAJ 19/2022
Vereador em Regime de Não Permanência
Coordenador Técnico2022-01-27 | Parecer DSAJAL 17/2022
Transmissão online
Gravação2022-02-01 | Parecer DAJ 21/2022
Loteamento
Lote
Área de construção2022-02-03 | Ofício DAJ 95/2022
Secretariado Executivo Intermunicipal
Mobilidade na categoria
Competência2022-02-04 | Ofício DSAJAL 103/2022
Regulamento municipal
“Conta solidária”
Atribuição de apoios financeiros
Alargamento do âmbito2022-02-09 | Parecer DAJ 24/2022
Código dos Contratos Públicos
Artigo 113.º, n.º 4 – aplicação do seu regime2022-02-15 | Oficio DSAJAL 126/2022
Lei da Paridade
Substituição de eleitos locais2022-02-16 | Parecer DAJ 29/2022
Eleitos locais
Funcionária municipal
Ajudas de custo
Subsídio de transporte2022-02-16 | Parecer DAJ 30/2022
Expropriação
Loteamento
Alteração de áreas dos lotes pela expropriação2022-02-18 | Parecer DSAJAL 32/2022
Procedimento concursal comum
Reserva de recrutamento
Contratos por tempo indeterminado
Contratos a termo2022-02-21 | Ofício DSAJAL 142/2022
Sede de junta de freguesia
Comodato de parte das instalações2022-02-21 | Ofício DSAJAL 144/2022
Cargos dirigentes
Opção pelo vencimento de origem2022-02-23 | Parecer DSAJAL 35/2022
2022-02-24 | Inform DSAJAL 192/2022
Instalação de assembleia intermunicipal
Procedimentos2022-02-24 | Parecer DAJ 36/2022
Código dos Contratos Públicos
Artigos 128.º e 129.º – ajuste direto simplificado
Artigo 113.º n.º 2 – impedimentos2022-02-25 | Ofício DSAJAL 153/2022
Regime geral da prevenção da corrupção
Entidades abrangidas
CIM2022-03-04 | Parecer DAJ 40/2022
Churrasqueira
Edificação
Licenciamento
Comunicação prévia2022-05-11 | Parecer DAJ 80/2022
Renúncia; Vogal da junta de freguesia; Continuidade do mandato
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-11-Parecer DAJ 80-2022-EMFrutuoso.pdf
2022-05-15 | Parecer DAJ 84/2022
Presidente da junta; Suspensão do mandato
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-15-Parecer DAJ 84-2022-EMFrutuoso.pdf
Legal Opinions
Legal Opinions
Legal Opinions after 2017
Legal Opinions after 2017
2017-01-11 | Parecer DAJ 4/17
Abono para falhas; Assistente operacional; Regime
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-01-11 – Parecer DAJ 4-17.pdf
2017-01-11 | Parecer DSAJAL 5/17
Conselho Intermunicipal; Artigo 105.º do RJAL; Deliberações
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/09-28-2021 – Parecer DSAJAL 5-17-rvf.pdf
2017-01-26 | Parecer DSAJAL 16/17
Câmara Municipal; Apoio a cooperativa; Competência
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-01-26 – Parecer DSAJAL 16-17-rvf.pdf
2017-01-31 | Parecer DAJ 18/17
Proteção na parentalidade; Gravidez de risco; Contrato a termo resolutivo
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-01-31 – Parecer DAJ 18-17-JMLima.pdf
2017-02-02 | Parecer DAJ 23/17
Período de prevenção/piquete; Compensação
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-02 – Parecer DAJ 23-17-JMLima.pdf
2017-02-06 | Ofício DSAJAL 199/17
Acessibilidade de edifício; Elevadores; Percurso acessível; Funcionamento de elevador; Centro Paroquial
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-06 – Oficio DSAJAL 199-17.pdf
2017-02-06 | Parecer DAJ 27/17
Permuta; Domínio Público; Loteamentos
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-06 – Parecer DAJ 27-17.pdf
2017-02-07 | Parecer DSAJAL 29/17
Alvará de loteamento; PDM; Índices urbanísticos
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-07 – Parecer DSAJAL 29-17.pdf
2017-02-10 | Parecer DAJ 36/17
Licença sem vencimento: efeitos
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-10 – Parecer DAJ 36-17.pdf
2017-02-21 | Parecer DSAJAL 43/17
Eleitos locais; Renúncia: efeitos; Mesa da assembleia de freguesia
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-21 – Parecer DSAJAL 43-17.pdf
2017-02-23 | Parecer DSAJAL 46/17
Procedimento concursal; Ordem profissional; Inscrição na Ordem dos Psicólogos
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-02-23 – Parecer DSAJAL 46-17.pdf
2017-03-09 | Parecer DAJ 53/17
Despesas de representação; Parentalidade; Doença; Eleitos locais; Dirigentes
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-09 – Parecer DAJ 53-17.pdf
2017-03-10 | Ofício DSAJAL 436/17
Orçamento Participativo; Regulamento – sua necessidade e modo de aprovação
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-10 – Oficio DSAJAL 436-17.pdf
2017-03-17 | Parecer DSAJAL 65/17
Refeições Escolares; Preço; Taxas
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-17 – Parecer DSAJAL 65-17.pdf
2017-03-24 | Parecer DAJ 69/17
Motoristas; Carta de condução; Qualificação
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-24 – Parecer DAJ 69-17.pdf
2017-03-30 | Parecer DAJ 71/17
Postos de combustíveis; Seguro de responsabilidade civil
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-30 – Parecer DAJ 71-17.pdf
2017-03-30 | Parecer DSAJAL 73/17
Eleitos locais; Renúncia de vogal de junta e membro de assembleia municipal; Substituição
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-30 – Parecer DSAJAL 73-17.pdf
2017-03-31 | Parecer DAJ 55/17
Emprego público; LTFP; Tempo parcial; Remuneração
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-31 – Parecer DAJ 55-17.pdf
2017-03-31 | Parecer DSAJAL 74/17
Associações participadas pelo município; Associações de direito privado com influência dominante das entidades públicas participantes; Contratos-programa
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-31 – Parecer DSAJAL 74-17.pdf
2017-03-31 | Parecer DSAJAL 75/17
Taxas; Preços; Crematório
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-03-31 – Parecer DSAJAL 75-17.pdf
2017-04-10 | Parecer DSAJAL 82/17
Médicos Veterinários; Inspecção Sanitária nos Centros de Abate de Aves
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-04-10 – Parecer DSAJAL 82-17.pdf
2017-04-17 | Ofíco DSAJAL 602/17
Despesas de representação; Eleitos locais; Faltas justificadas
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-04-17 – Ofico DSAJAL 602-17.pdf
2017-04-20 | Parecer DAJ 89/17
Parentalidade; Subsídio de refeição
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-04-20 – Parecer DAJ 89-17.pdf
2017-04-27 | Parecer DAJ 95/17
Horário de trabalho; Turnos; Subsídio de transporte
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-04-27 – Parecer DAJ 95-17.pdf
2017-05-16 | Parecer DSAJAL 108/17
Regulamento de taxas; Revogação
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-05-16 – Parecer DSAJAL 108-17.pdf
2017-05-17 | Parecer DSAJAL 109/17
Isenção de taxas; Regulamento municipal; Alteração; C.P.A.
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-05-17 – Parecer DSAJAL 109-17.pdf
2017-05-26 | Parecer DAJ 113/17
Cemitério; Trasladação
2017/Administracao Local/Pareceres 2017/2017-05-26 – Parecer DAJ 113-17.pdf
2018-01-19 | Parecer DAJ 17/18
Obras de reconstrução; Ruína
2018-01-19 | Parecer DAJ 19/18
Casas móveis; Conceito de “edificação”; RJUE
2018-01-19 | Parecer DAJ 22/18
Faltas por assistência à família; Acompanhamento de familiares a consultas
2018-01-20 | Parecer DSAJAL 55/18
Vereador sem permanência; Remuneração; Empresa municipal; Senhas de presença; Eleitos locais
2018-01-26 | Parecer DAJ 26/18
Junta de freguesia; Licenciamento de atividades; Atividades ruidosas; Licença especial de ruído
2018-01-26 | Parecer DSAJAL 48/18
Assembleia municipal; Regimento; Eleição de membros para a assembleia intermunicipal
2018-01-30 | Parecer DAJ 29/18
Promoção; Progressão na carreira e categoria; Trabalhador reclassificado de Chefe de Repartição para técnico superior de 1.ª classe
2018-01-31 | Parecer DSAJAL 30/18
Assembleia intermunicipal; Sessões extraordinárias; Senhas de presença; Eleitos locais
2018-02-05 | Parecer DAJ 37/18
Eleito local; Junta de freguesia; Meio tempo; Requisitos
2018-02-08 | Parecer DAJ 42/18
Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; Duração
2018-02-08 | Parecer DAJ 44/18
Empreitada de obras públicas; Resolução do contrato de empreitada; Incumprimento
2018-02-09 | Parecer DAJ 46/18
Eleitos locais; Tempo inteiro
2018-02-22 | Parecer DAJ 59/18
Publicidade; Autarquias locais; Código dos Contratos Públicos; Critério material
2018-02-22 | Parecer DAJ 62/18
Horário por turnos; Jornada contínua
2018-02-29 | Parecer DAJ 65/18
Aprovação de actas; Votação
2018-03-01 – Parecer DSAJAL 72/18
Provedor do munícipe; Provedor de Justiça
2018-03-02 | Parecer DSAJAL 74/18
Incompatibilidades; Presidente da assembleia municipal; Associação; Presidente do conselho de administração de associação participada pelo município; Remuneração; Lei n.º 50/2012
2018-03-04 | Parecer DSAJAL 75/18
Lei 29/87, de 30 de junho; Aplicação do artigo 21º; Apoio em processos judiciais; Eleitos locais
2018-03-09 | Parecer DSAJAL 79/18
Vereador em regime de não permanência; Participação nas reuniões camarárias; Deslocação do domicílio; Direito a ajuda de custo e subsídio transporte
2018-03-12 | Parecer DSAJAL 81/18
Assembleia municipal; Substituição de membros; Ausência inferior a 30 dias
2018-03-13 | Parecer DAJ 84/18
Extinção do vínculo de emprego público
2018-03-16 | Informação DSAJAL 142/18
Junta de freguesia; Atestado; Certidão
2018-03-16 | Parecer DAJ 106/18
Órgão autárquico; Instalação; Falta de eleito sem justificação
2018-03-16 | Parecer DAJ 90/18
Eleito local; Aposentação; Meio tempo
2018-03-16 | Parecer DSAJAL 115/18
Alvará de loteamento; PDM; Índices urbanísticos; Revogação; Revogação parcial
2018-03-16 | Parecer DSAJAL 89/18
Fiscalização municipal; Fiscais municipais; Técnicos superiores
2018-03-19 | Parecer DAJ 94/18
Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro: aplicação; Pedido de informação prévia aprovado; Levantamento das proibições
2018-03-20 | Parecer DAJ 96/18
Dirigente intermédio de 3.º grau; Habilitações
2018-03-22 | Parecer DSAJAL 98/18
Incompatibilidades; Membro de assembleia municipal; Cargo societário; Sociedade privada participada pelo município
2018-03-23 – Parecer DSAJAL 124/18
Limites territoriais do município; Assembleia da República; CAOP; Autorização; Utilização de Edifício
2018-04-04 | Parecer DAJ 108/18
Cemitério; Árvores (cedros) no exterior do cemitério; Ramadas no espaço aéreo do cemitério
2018-04-09 | Parecer DAJ 111/18
Caminhos públicos; Muros de suporte de terras
2018-04-23 | Parecer DAJ 125/18
Informação prévia; Deferimento tácito; POOC
2018-04-23 | Parecer DAJ 191/18
Contrato a termo; Caducidade; Compensação
2018-04-26 | Parecer DAJ 128/18
Loteamento; Estacionamento; PDM
2018-04-30 | Parecer DSAJAL 130/18
Procedimento concursal; Requisitos; PREPAV; Regularização de vínculos precários; Obrigatoriedade da inscrição em Ordem profissional
2018-05-04 | Parecer DAJ 133/18
Empreitada de obras públicas; Ajuste direto simplificado; Artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos
2018-05-09 | Parecer DAJ 136/18
Assembleia de freguesia; Eleição de vogais da junta de freguesia; Eleição da mesa da assembleia
2018-05-14 | Parecer DAJ 139/18
Regularização extraordinária de atividades; Decreto-Lei 165/2014; Aplicação das leis no tempo; Parecer do ICNF
2018-05-17 | Parecer DSAJAL 147/18
Contrato de arrendamento; Subarrendamento; Habitação social
2018-05-23 | Parecer DAJ 152/18
Dirigente; Posição remuneratória; Descongelamento
2018-05-25 | Parecer DAJ 154/18
Dirigente; Posição remuneratória; Direito à carreira; Descongelamento
2018-05-25 | Parecer DSAJAL 155/18
Prémio por antiguidade; Direitos adquiridos; Eleitos locais
2018-05-29 | Parecer DSAJAL 157/18
Procedimento regulamentar; Poderes regulamentares dos órgãos autárquicos; Assembleia municipal; Subsídio de transporte: critério de atribuição
2018-06-01 | Parecer DAJ 158/18
Vereador em regime de não permanência; Senhas de presença
2018-06-04 | Parecer DAJ 160/18
Revogação; Alvará com cedências ao município; Interesse público; Código do Procedimento Administrativo
2018-06-04 | Parecer DSAJAL 162/18
Eleito local; Regime de não permanência; Assembleia municipal; Dispensa do exercício de atividade profissional
2018-06-11 | Informação DAJ 276/18
SIADAP; Avaliação do desempenho (anos de 2004 a 2009)
2018-06-12 | Parecer DAJ 166/18
Código dos Contratos Públicos (artigo 113.º, n.º 2, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/8); Aplicação das leis no tempo
2018-06-13 | Ofício DSAJAL 1098/18
Assembleia de freguesia; Gravação das sessões; Regulamento Geral de Proteção de Dados
2018-06-18 | Parecer DAJ 179/18
Regime de isenção de horário; Faltas; Subsídio de refeição; Férias: meio-dia
2018-06-19 | Parecer DAJ 180/18
Taxas urbanísticas
2018-06-25 | Parecer DAJ 185/18
Carreiras não revistas; Carreira de informática; Mobilidade intercategorias; Promoção
2018-06-27 | Parecer DAJ 188/18
Precários; Integração; Direito a férias
2018-06-27 | Parecer DSAJAL 187/18
Assembleia municipal; Grupos municipais; Único representante de partido politico; Único representante de grupos de cidadãos eleitores; Regime
2018-06-28 | Parecer DSAJAL 192/18
Aposentado; Vereador a meio tempo; Lei n.º 52-A/2005 (artigo 10.º); Caixa Geral de Aposentações
2018-07-06 | Parecer DSAJAL 200/18
Recrutamento; Procedimento concursal; Inscrição em Ordem profissional
2018-07-09 | Parecer DAJ 202/18
Delegação de competências; Acordos de execução; Regulamento de apoio às freguesias
2018-07-09 | Parecer DAJ 203/18
Plano Diretor Municipal Alteração de autorização de utilização
2018-07-10 | Parecer DAJ 204/18
Assembleia de freguesia; Período de intervenção do público; Ordem do dia; Período de antes da ordem do dia
2018-07-11 | Ofício DSAJAL 1326/18
Deslocações em serviço; Trabalho suplementar; Ajudas de custo; Subsídio de transporte
2018-07-11 | Parecer DAJ 207/18
Operação urbanística; Construção de esplanada; Ocupação do domínio público
2018-07-13 | Parecer DAJ 211/18
Valorização remuneratória; Carreiras não revistas; Carreiras de informática
2018-07-16 – Parecer DSAJAL 215/18
Assembleia municipal; Sessões; Senhas de presença; Ajudas de custo; Subsídio de transporte; Vereador em regime de não permanência; Membro da assembleia municipal
2018-07-16 | Parecer DSAJAL 214/18
Imparcialidade; Isenção; Conflito de interesses; Impedimento; Suspeição; Período de “antes da ordem do dia”
2018-07-20 | Parecer DAJ 217/18
Alteração do posicionamento remuneratório; Direito à carreira; Titular de cargo dirigente; Eleito local
2018-07-23 | Parecer DSAJAL 218/18
Eleito em regime de não permanência; Dispensa da atividade profissional
2018-07-31 | Parecer DSAJAL 222/18
Assembleia municipal; Setor empresarial local; Empresa local; Membro de assembleia; Secretário de sociedade Incompatibilidade; Conflito de interesses
2018-08-07 | Parecer DAJ 225/18
Código dos Contratos Públicos (interpretação do n.º 2 do artigo 43º); Revisão do projeto de execução
2018-08-07 | Parecer DAJ 226/18
Reuniões de órgão autárquico; Senhas de presença; Eleitos no regime de não permanência
2018-08-24 | Parecer DAJ 233/18
Avaliação do desempenho; Dirigentes; Repercussão na carreira
2018-09-05 | Ofício DAJ 1559/18
Freguesia; Comissão administrativa; Gestão corrente
2018-09-06 | Parecer DAJ 242/18
Execução de empreitada; Consignação; Visto do Tribunal de Contas; Efeitos do Visto; Urgência
2018-09-10 – Parecer DAJ 243/18
Sessão da assembleia de freguesia; Ausência inferior a 30 dias; Faltas a parte das reuniões da sessão
2018-09-10 | Parecer DSAJAL 244/18
Procedimento regulamentar; Assembleia municipal; Competência regulamentar dos órgãos municipais; Alterações a projetos de regulamento
2018-09-14 | Parecer DAJ 252/18
Loteamento; Prescrição; Anexos
2018-09-19 | Parecer DAJ 254/18
Subsídio por morte; Despesas de funeral
2018/Autarquias/Pareceres/2018-09-19 – Parecer DAJ 254-18.pdf
2018-09-20 | Parecer DAJ 255/18
Junta médica da ADSE; Faltas por doença; Limites
2018/Autarquias/Pareceres/2018-09-20 – Parecer DAJ 255-18.pdf
2018-09-24 | Parecer DAJ 259/18
Monumento ao Bombeiro; Obra de arte
2018/Autarquias/Pareceres/2018-09-24 – Parecer DAJ 259-18.pdf
2018-09-26 | Parecer DAJ 262/18
Procedimento de consulta prévia; Caderno de encargos com fundamentação do preço base; Preço base determinado em consulta preliminar ao mercado
2018/Autarquias/Pareceres/2018-09-26 – Parecer DAJ 262-18.pdf
2018-09-27 | Parecer DAJ 263/18
Bacharelato; Técnica superior; Posição remuneratória
2018/Autarquias/Pareceres/2018-09-27 – Parecer DAJ 263-18.pdf
2018-10-02 | Ofício DAJ 1713/18
Cedência de interesse público; Suspensão; Efeitos
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-02 – Oficio DAJ 1713-18.pdf
2018-10-11 | Ofício DSAJAL 1801/18
Faltas; Assembleia Municipal; Faltas justificadas; Faltas injustificadas; Prazos
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-11 – Oficio DSAJAL 1801-18.pdf
2018-10-11 | Parecer DAJ 266/18
SIADAP; Suprimento de Avaliação de Desempenho
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-11 – Parecer DAJ 266-18.pdf
2018-10-15 | Parecer DAJ 268/18
PREVPAP; Procedimento concursal; Prazos
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-15 -Parecer DAJ 268-18.pdf
2018-10-17 | Parecer DAJ 270/18
Associação de Municípios de fins específicos; Cargos de direção intermediária; Cargos de direção intermediária de 3º grau ou inferior
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-17 – Parecer DAJ 270-18.pdf
2018-10-25 | Parecer DSAJAL 274/18
Acordos de execução; Quadro legal
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-25 – Parecer DSAJAL 274-18.pdf
2018-10-29 | Informação DSAJAL 504/18
Presidente de junta; Membro de assembleia municipal; Substituição na assembleia; Direitos do substituto; Senhas de presença; Ajudas de custo; Subsídio de transporte
2018/Autarquias/Pareceres/2018-10-29 – Informacao DSAJAL 504-18.pdf
2018-11-02 | Parecer DAJ 277/18
Stand de automóveis; Operação urbanística
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-02 – Parecer DAJ 277-18.pdf
2018-11-08 | Parecer DAJ 281/18
Vendedores ambulantes; Licenciamento; Competência; Decreto-Lei n.º 10/2015
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-08 – Parecer DAJ 281-18.pdf
2018-11-08 | Parecer DSAJAL 282/18
Atas; Elaboração; Votos de vencido
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-8 – Parecer DSAJAL 282-18.pdf
2018-11-13 | Parecer DAJ 285/18
Financiamento da atividade de radiodifusão; Aquisição de serviços de radiodifusão
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-13 – Parecer DAJ 285-18.pdf
2018-11-14 | Informação DAJ 540/18
ADSE; Contratos a termo
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-14 – Informacao DAJ 540-18.pdf
2018-11-20 | Informação DAJ 562/18
2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18
Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-22 – Parecer DAJ 292-18.pdf
2018-11-22 | Parecer DAJ 293/18
Faltas por conta do período de férias; Faltas por conta do período de férias do ano seguinte
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-22 – Parecer DAJ 293-18.pdf
2018-11-23 | Parecer DAJ 297/18
Construção de canil; Edificação
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-23 – Parecer DAJ 297-18.pdf
2018-11-26 | Parecer DAJ 298/18
Internalização de empresa municipal; Cedência de interesse público; Procedimento concursal
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-26 – Parecer DAJ 298-18.pdf
2018-12-27 | Parecer DAJ 323/18
Atividade económica; Regularização; Edifício existente; PDM
2018/Autarquias/Pareceres/2018-12-27 – Parecer DAJ 323-18.pdf
2019-01-08 | Parecer DAJ 4/19
SIADAP 3; Fixação de objetivos; Não contratualização de objectivos entre dirigentes e trabalhadores
2019-01-15 | Parecer DAJ 8/19
Empresa local; Dissolução; Internalização; Direito a férias
2019-01-18 | Parecer DSAJAL 10/19
Assembleia municipal; Declaração de nulidade de deliberação da assembleia
2018/Autarquias/Pareceres/2019-01-18 – Parecer DSAJAL 10-19.pdf
2019-01-29 | Oficio DSAJAL 258/19
2019-01-29 | Parecer DSAJAL 17/19
Apoio Financeiro; Clube associativo; Lei 75/2013; Competências da Câmara Municipal
2018/Autarquias/Pareceres/2019-01-29 – Parecer DSAJAL 17-19.pdf
2019-02-01 | Ofício DSAJAL 288/19
Artigo 15.º da Lei 35/2014; Faltas dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-02-01 – Oficio DSAJAL 288-19-MJCNeves.pdf
2019-02-06 | Parecer DAJ 22/19
Redução de horário; Tempo parcial; Horário completo; Doença
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-02-06 – Parecer DAJ 22-19-JMLima.pdf
2019-02-08 | Parecer DAJ 28/19
Tempo parcial; Flexibilidade de horário
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-02-08 – Parecer DAJ 28-19-JMLima.pdf
2019-02-20 | Ofício DSAJAL 431/19
Revisão do orçamento; Aprovação da assembleia, sob proposta da câmara municipal; Aprovação de revisão sem proposta da câmara municipal; Efeitos
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-02-20 – Oficio DSAJAL 431-19-MJCNeves.pdf
2019-02-21 | Oficio DSAJAL 432/19
Reformado da Segurança Social; Prestação de serviços a entidade pública
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-02-21 – Oficio DSAJAL 432-19-rvf.pdf
2019-03-04 | Parecer DSAJAL 53/19
ARU; IVA; Obras inacabadas; Artigo 88.º RJUE
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-03-04 – Parecer DSAJAL 53-19-MJCNeves.pdf
2019-03-13 | Parecer DSAJAL 57/19
Alcance do artigo 16º do RFALEI sobre o artigo 45º do Estatuto de Benefícios Fiscais
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-03-13 – Parecer DSAJAL 57-19-rvf.pdf
2019-03-21 | Parecer DAJ 61/19
Trabalho por turnos
Pagamento de trabalho extraordinário em dias feriados2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-03-21 – Parecer DAJ 61-19-JMLima.pdf
2019-03-28 | Parecer DAJ 63/19
Bombeiros municipais
Trabalho suplementar
Pagamento2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-03-28 – Parecer DAJ 63-19-EMFrutuoso.pdf
2019-04-03 | Parecer DAJ 66/19
Obra isenta de licenciamento municipal Exploração bovina
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-03 – Parecer DAJ 66-19-AMRamosCruz.pdf
2019-04-03 | Parecer DSAJAL 67/19
Apoio Judiciário a autarcas
Honorários de advogados2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-03 – Parecer DSAJAL 67-19-MJCNeves.pdf
2019-04-15 | Parecer DAJ 71/19
Autorização de utilização
Aplicação das leis no tempo2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-15 – Parecer DAJ 71-19-AMRamosCruz.pdf
2019-04-17 | Parecer DAJ 75/19
Mobilidade
Publicitação2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-17 – Parecer DAJ 75-19-JMLima.pdf
2019-04-17 | Parecer DSAJAL 76/19
Viaturas Municipais
Atribuição
Utilização2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-17 – Parecer DSAJAL 76-19-rvf.pdf
2019-04-18 | Parecer DAJ 77/19
Parentalidade
Horário de trabalho flexível2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-18 – Parecer DAJ 77-19-JMLima.pdf
2019-04-23 | Parecer DAJ 78/19
Contratos públicos
Adjudicação por lotes
Marcas2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-04-23 – Parecer DAJ 78-19-EMFrutuoso.pdf
2019-05-03 | Parecer DAJ 83/19
Regulamento municipal de concessão de incentivos ao investimento
Auxílios de Estado2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-05-03 – Parecer DAJ 83-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-06-06 | Ofício DSAJAL 970/19
Acesso a documentos administrativos; Protecção de dados pessoais; Membro de órgão autárquico
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-06 – Oficio DSAJAL 970-19-rvf.pdf
2019-06-07 | Parecer DSAJAL 102/19
Faltas por procriação medicamente assistida; Qualificação; Efeitos
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-07 – Parecer DSAJAL 102-19-JMLima.pdf
2019-06-17 | Parecer DAJ 110/19
Marcação do período de férias; Encerramento de serviço; Piscinas municipais
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-17 – Parecer DAJ 110-19-CBC.pdf
2019-06-18 | Parecer DSAJAL 115/19
Via urbana; Obras públicas; Responsabilidade civil extracontratual
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-18 – Parecer DSAJAL 115-19-rvf.pdf
2019-06-25 | Parecer DAJ 125/19
Assembleia Municipal; Senhas de presença; Docente em dedicação exclusiva
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-25 – Parecer DAJ 125-19-EMFrutuoso.pdf
2019-06-25 | Parecer DAJ 126/19
Autorização de utilização; Comércio; Serviços
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-25 – Parecer DAJ 126-19-AMRCruz.pdf
2019-06-27 | Ofício DSAJAL 1096/19
Ordem do dia; Aprovação de acta
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-06-27 – Oficio DSAJAL 1096-19-rvf.pdf
2019-07-08 | Parecer DSAJAL 130/19
Trabalho suplementar; Descanso compensatório; Subsídio de refeição
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-08 – Parecer DSAJAL 130-19-JMLima.pdf
2019-07-09 | Parecer DSAJAL 132/19
Ordem do dia; Assuntos a incluir na ordem do dia; Lei 75/2013
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-09 – Parecer DSAJAL 132-19-rvf.pdf
2019-07-10 | Parecer DAJ 133/19
Publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias locais e das decisões dos respetivos titulares em jornais regionais; Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Código dos Contratos Públicos
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-10 – Parecer DAJ 133-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-07-12 | Parecer DAJ 139/19
Empresa Municipal; Entidade adjudicante; Visto do Tribunal de Contas
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-12 – Parecer DAJ 139-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-07-15 | Ofício DSAJAL 1235/19
Assembleia municipal; Eleito local; Sócio-gerente; Corpos sociais; Inelegibilidades
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-15 – Oficio DSAJAL 1235-19-MJCNeves.pdf
2019-07-15 | Parecer DAJ 140/19
Artigo 18º da Lei n.º 114/2017, de 29/12; Contabilização dos pontos referentes às avaliações de desempenho; Última alteração de posicionamento remuneratório
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-15 – Parecer DAJ 140-19-CBC.pdf
2019-07-17 | Ofício DSAJAL 1255/19
Emissão de atestado
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-17 – Oficio DSAJAL 1255-19-rvf.pdf
2019-07-31 | Parecer DAJ 150/19
Prorrogação graciosa do prazo para a conclusão de empreitada de obras públicas
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-31 – Parecer DAJ 150-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-08-06 | Parecer DSAJAL 152/19
Mobilidade interna; Publicitação
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-06 – Parecer DSAJAL 152-19-JMLima.pdf
2019-08-09 | Parecer DSAJAL 157/19
Carreiras não revistas; Carreira de informática; Valorizações remuneratórias
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-09 – Parecer DSAJAL 157-19-JMLima.pdf
2019-08-13 | Parecer DAJ 160/19
Mobilidade intercarreiras; Técnico superior
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-13 – Parecer DAJ 160-19-EMFrutuoso.pdf
2019-08-13 | Parecer DSAJAL 161/19
Eleitos Locais; Eleitos em regime de não permanência; Ajudas de custo
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-13 – Parecer DSAJAL 161-19-MJCNeves.pdf
2019-08-16 | Parecer DSAJAL 164/19
Eleitos locais; Faltas; Justificação de faltas; Período de justificação
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-16 – Parecer DSAJAL 164-19-MJCNeves.pdf
2019-08-26 | Parecer DAJ 171/19
Senhas de presença; Prescrição
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-26 – Parecer DAJ 171-19-EMFrutuoso.pdf
2019-08-28 | Parecer DAJ 173/19
Teatro; Serviço municipal
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-28 – Parecer DAJ 173-19-EMFrutuoso.pdf
2019-08-29 | Parecer DSAJAL 172/19
Aposentação; Subsídio de férias
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-08-29 – Parecer DSAJAL 172-19-JMLima.pdf
2019-09-06 | Ofício DSAJAL 1655/19
Assembleia de Freguesia; Competências; Fiscalização; Acesso a documentos administrativos
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-09-06 – Oficio DSAJAL 1655-19-rvf.pdf
2019-09-06 | Ofício DSAJAL 1661/19
Atas; Cópias de atas do atual mandato
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-09-06 – Oficio DSAJAL 1661-19-rvf.pdf
2019-09-11 | Parecer DAJ 178/19
Remoção de resíduos; Freguesia; Competências
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-09-11 – Parecer DAJ 178-19-MBoyero.pdf
2019-09-26 | Parecer 187/19
Medida de Emprego Apoiado em Mercado Livre
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-09-26 – Parecer 187-19-CBC.pdf
2019-10-04 | Parecer 194/19
Loteamento; Estação de base de radiocomunicações
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-04 – Parecer 194-19-AMRCruz.pdf
2019-10-09 | Parecer DAJ 200/19
Contrato de avença; Contratação pública; Impedimentos; Insolvência
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-09 – Parecer DAJ 200-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-10-11 | Parecer DSAJAL 201/19
Toponímia viária; Marca; Propriedade industrial
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-11 – Parecer DSAJAL 201-19-rvf.pdf
2019-10-17 | Parecer DAJ 202/19
Freguesia; Prédio urbano; Cedência a entidade privada
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-17 – Parecer DAJ 202-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-10-22 | Parecer DAJ 205/19
Carreira especial de fiscalização; Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto; Regras gerais de transição e de reposicionamento
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-22 – Parecer DAJ 205-19-CBC.pdf
2019-10-25 | Parecer DAJ 207/19
Horários de funcionamento de estabelecimentos de bebidas ou de restauração; Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-25 – Parecer DAJ 207-19-AndreiaPlacido.pdf
2019-10-29 | Parecer DAJ 208/19
Mobilidade intercarreiras; Consolidação; Avaliação
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-10-29 – Parecer DAJ 208-19-CBC.pdf
2019-11-04 | Parecer DSAJAL 210/19
Disponibilização de viatura automóvel para a atividade operacional da GNR
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-04 – Parecer DSAJAL 210-19-rvf.pdf
2019-11-05 | Parecer DAJ 211/19
Sentença; Cumprimento de sentença; Atos nulos; Caso julgado por incumprimento; Causas de não adjudicação
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-05 – Parecer DAJ 211-19-EMFrutuoso.pdf
2019-11-11 | Parecer DAJ 213/19
Regime Jurídico dos Gabinetes de Apoio Pessoal do Presidente; Faltas por doença
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-11 – Parecer DAJ 213-19-AndreiaPlacido.pdf
2019-11-13 | Parecer DAJ 215/19
Aquisição de bens; Emprego público; CPA
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-13 – Parecer DAJ 215-19-CBC.pdf
2019-11-19 | Parecer DSAJAL 218/19
CIM; Conselho Intermunicipal; Substituição
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-19 – Parecer DSAJAL 218-19-rvf.pdf
2019-11-27 | Ofício DSAJAL 2101/19
Atas; Proteção de dados
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-11-27 – Oficio DSAJAL 2101-19-rvf.pdf
2019-12-03 | Ofício DSAJAL 2124/19
Ordem do dia: distribuição; Gravação das sessões de Assembleia
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-03 – Oficio DSAJAL 2124-19-rvf.pdf
2019-12-05 | Parecer DAJ 225/19
Destaque: enquadramento legal
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-05 – Parecer DAJ 225-19-AMRCruz.pdf
2019-12-06 | Parecer DAJ 227/19
PDM; Conceitos indeterminados; Avaliações técnicas especializadas
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-06 – Parecer DAJ 227-19-AndreiaPlacido.pdf
2019-12-09 | Parecer DAJ 228/19
Programa WiFi4UE da Comissão Europeia; Contratação pública
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-09 – Parecer DAJ 228-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-12-10 | Parecer DAJ 230/19
2019-12-10 | Parecer DSAJAL 229/19
Turismo Centro de Portugal; Trabalhador; Código do Trabalho; Mobilidade; Cedência de interesse público: Consolidação
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-10 – Parecer DSAJAL 229-19-JMLima.pdf
2019-12-11 | Parecer DSAJAL 232/19
Contrato por tempo indeterminado Caducidade Inaptidão definitiva Período experimental
2019/Autarquias/Pareceres 2019/Parecer DSAJAL 232-19-JMLima.pdf
2019-12-16 | Parecer DAJ 235/19
Loteamento; Vigência; Parâmetros a aplicar
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-16 – Parecer DAJ 235-19-AMRCruz.pdf
2019-12-19 | Parecer DAJ 237/19
Serviço público de transporte de passageiros regular; Transporte escolar
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-19 – Parecer DAJ 237-19-AnaLuziaLopes.pdf
2019-12-19 | Parecer DAJ 238/19
Destaque; Plano de Ordenamento da Albufeira
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-19 – Parecer DAJ 238-19-AMRCruz.pdf
2019-12-20 | Parecer DAJ 239/19
Tempo inteiro
Meio tempo
Possibilidade de mais um vogal a tempo inteiro2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-12-20 – Parecer DAJ 239-19-MBoyero.pdf
2019-12-27 | Parecer DSAJAL 240/19
Assembleia de Freguesia Renúncia Substituição dos membros Renúncia do secretário da junta Substituição
2019/Autarquias/Pareceres 2019/Parecer DSAJAL 240-19-MJCNeves.pdf
2020-01-02 | Ofício DSAJAL 4/20
Transferência de competências para freguesias Aplicação de regulamentos municipais Taxas Receitas das freguesias
2020-01-07 | Parecer DSAJAL 7/20
Protocolo Contratação pública Competências municipais Saúde
2020-01-09 | Parecer DAJ 5/20
Prisão preventiva: efeitos remuneratórios
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2020-01-09 – Parecer DAJ 5-20-CBC.pdf
2020-01-13 | Parecer DAJ 6/20
2020-01-14 | Parecer DSAJAL 9/20
Mobilidade; Publicitação
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-01-14 – Parecer DSAJAL 9-20-JMLima.pdf
2020-01-15 – Parecer DAJ 11/20
Esplanada Domínio Público Operação Urbanística
2019/Autarquias/Pareceres 2019/Parecer DAJ 11-20-AMRCruz.pdf
2020-01-17 | Informação DSAJAL 61/20
Guarda-noturno; Concurso; Requisitos; Formação
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-01-17 – Informacao DSAJAL 61-20-JMLima.pdf
2020-01-21 | Parecer DSAJAL 13/20
Lei nº 52/2019 de 31 de julho; Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Obras inacabadas
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-01-21 – Parecer DSAJAL 13-20-MJCNeves.pdf
2020-01-28 | Parecer DAJ 16/20
Propriedade horizontal Loteamento Áreas de cedência Áreas privadas comuns a lotes
2019/Autarquias/Pareceres 2019/Parecer DAJ 16-20-AMRCruz.pdf
2020-01-30 | Parecer DAJ 18/20
Anulação de dívidas de terceiros prescritas, relativas aos anos de 2010 e 2011; Débitos ao tesoureiro; Serviços essenciais; Prescrição
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-01-30 – Parecer DAJ 18-20-AnaLuziaLopes.pdf
2020-02-03 | Parecer DAJ 21/20
Empresa Local
Presidente do Conselho de Administração
Cedência de interesse público
Remuneração
Opção pela remuneração de origem2019/Autarquias/Pareceres 2019/2020-02-03 – Parecer DAJ 21-20-CBC.pdf
2020-02-03 | Parecer DSAJAL 20/20
Congressos Apoio municipal a congressos
2020-02-04 | Parecer DSAJAL 22/20
Existência ou não de incompatibilidade das funções do membro da Assembleia Municipal
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-04 – Parecer DSAJAL 22-20-MJCNeves.pdf
2020-02-05 | Parecer DAJ 23/20
Empreitada de obra pública; Procedimento de concurso público; Habilitação dos concorrentes
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-05 – Parecer DAJ 23-20-AnaLuziaLopes.pdf
2020-02-07 | Parecer DAJ 24/20
Destituição do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal; Eleição da Mesa; Reunião Imediata
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-07 – Parecer DAJ 24-20-AndreiaPlacido.pdf
2020-02-07 | Parecer DAJ 25/20
Cemitério; Concessão de sepulturas; Herança
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-07 – Parecer DAJ 25-20-AndreiaPlacido.pdf
2020-02-10 | Parecer DAJ 26/20
Suspensão de mandato; Assembleia municipal
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-10 – Parecer DAJ 26-20-EMFrutuoso.pdf
2020-02-12 | Parecer DAJ 30/20
SIADAP; Reclamação; Quotas
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-12 – Parecer DAJ 30-20-CBC.pdf
2020-02-19 | Parecer DSAJAL 35/20
Acordo Coletivo de Trabalho; Revisão parcial
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-19 – Parecer DSAJAL 35-20-JMLima.pdf
2020-02-21 | Parecer DSAJAL 37/20
Orçamento participativo; A (i)legitimidade do Município para a concretização das propostas vencedoras
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-21 – Parecer DSAJAL 37-20-rvf.pdf
2020-02-26 | Parecer DAJ 39/20
Vereador em regime de permanência/pensionista; Suspensão de vencimento; Suspensão do pagamento da pensão; Atribuição de subsídios/suplementos/abonos; Lei 52-A/2005
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-26 – Parecer DAJ 39-20-EMFrutuoso.pdf
2020-02-26 | Parecer DSAJAL 13/20
Município; Competências; Área de intervenção
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-26 – Parecer DSAJAL 13-20-MJCNeves.pdf
2020-03-10 | Parecer DSAJAL 53/20
SIADAP; Secretário de vereação; Eleito local; Avaliação; Suprimento
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-10 – Parecer DSAJAL 53-20-JMLima.pdf
2020-03-11 | Parecer DAJ 55/20
Execução de obras de reposição de terreno nas condições iniciais; Construção de novos muros de suporte de terras e reparação de pavimentos em arruamento público e privado
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-11 – Parecer DAJ 55-20-AMRamosCruz.pdf
2020-03-13 | Oficio DSAJAL 430/20
Construção, por terceiro, sobre edifício de Junta de Freguesia; Direito de sobreelevação
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-13 – Oficio DSAJAL 430-20-rvf.pdf
2020-03-17 | Parecer DAJ 59/20
Descentralização de competências; Estradas e arruamentos municipais; Caminhos e arruamentos das freguesias
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-17 – Parecer DAJ 59-20-EMFrutus.pdf
2020-03-18 | Oficio DSAJAL 444/20
Atestado de idoneidade
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-18 – Oficio DSAJAL 444-20-rvf.pdf
2020-03-18 | Parecer DAJ 68/20
RERAE; Artigo matricial; Utilizações complementares; Utilizações autónomas
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-18 – Parecer DAJ 68-20-AMRamosCruz.pdf
2020-03-18 | Parecer DSAJAL 61/20
Vereador; Subsídio extraordinário de junho
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-18 – Parecer DSAJAL 61-20-MJCNeves.pdf
2020-03-20 | Parecer DAJ 66/20
Aposentação; Suspensão da reforma; Regime de funções de eleito local
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-20 – Parecer DAJ 66-20-EMFrutuos.pdf
2020-03-20 | Parecer DAJ 67/20
Obras de escassa relevância urbanística; Anexos; Parâmetros
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-20 – Parecer DAJ 67-20-AMRamosCruz.pdf
2020-03-24 | Parecer DSAJAL 69/20
Coordenador Municipal de Proteção Civil; SIADAP
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-24 – Parecer DSAJAL 69-20-JMLima.pdf
2020-03-25 | Parecer DAJ 70/20
Adaptação de conteúdo funcional; Atribuição de funções a trabalhador integrado na carreira de fiscal de leitura e cobranças
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-25 – Parecer DAJ 70-2020-EMFrutuoso.pdf
2020-03-30 | Oficio DSAJAL 469/20
Atas; Aprovação; Membros ausentes da sessão a que respeita a aprovação da ata
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-30 – Oficio DSAJAL 469-20-MJCNeves.pdf
2020-03-30 | Parecer DAJ 73/20
Eleitos locais; Dispensa de exercício de atividades profissionais
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-03-30 – Parecer DAJ 73-20-EMFrutuoso.pdf
2020-04-01 | Parecer DSAJAL 76/20
Contrato-Programa; Associações Desportivas; Requisitos
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-04-01 – Parecer DSAJAL 76-20-rvf.pdf
2020-04-02 | Parecer DAJ 77/20
Centro de Recolha Oficial versus PDM; Equiparação na construção de Centro de Recolha Oficial (CRO-Canil) a atividade pecuária
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-04-02 – Parecer DAJ 77-20-AMRamosCruz.pdf
2020-04-24 – Parecer DSAJAL 90/20
CIM Reuniões dos órgãos colegiais Reuniões durante a pandemia Formas admissíveis Consulta escrita
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/Parecer DSAJAL 90-20-rvf.pdf
2020-05-21 | Parecer DSAJAL 104/20
Sessões da Assembleia Municipal
Sessões em abril e maio
Lei n.º 1-A/20202020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-05-21 – Parecer DSAJAL 104-20-MJCNeves.pdf
2020-08-06 | Parecer DSAJAL 153/2020
Declaração de voto; Voto de vencido; Abstenção
2021-01-22 | Parecer DSAJAL 17/21
Carreira técnica; Carreira técnica superior; Integração; Posicionamento remuneratório
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/01-22-2021 – Parecer DSAJAL 17-21-JMLima.pdf
2021-01-29 | Informação DSAJAL 36/21
Suplemento de penosidade e insalubridade
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/01-29-2021 – Informacao DSAJAL 36-21-JMLima.pdf
2021-02-03 | Informação DAJ 38/21
Procedimento concursal; Prioridades e preferências no recrutamento; Método de seleção
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-03-2021 – Informacao DAJ 38-21-APlacido.pdf
2021-02-05 | Parecer DSAJAL 19/21
Coordenador de Proteção Civil; Dirigente; Acumulação
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/01-26-2021 – Parecer DSAJAL 19-21-JMLima.pdf
2021-02-05 | Parecer DSAJAL 23/21
Trabalhadores em regime de cedência de interesse público; Avaliação de desempenho
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-05-2021 – Parecer DSAJAL 23-21-JMLima.pdf
2021-02-10 | Parecer DSAJAL 26/21
Mobilidade na categoria
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-10-2021 – Parecer DSAJAL 26-21-JMLima.pdf
2021-02-12 | Inform DSAJAL 50/21
Eleitos locais; Apoio em processos judiciais
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-12-2021 – Inform DSAJAL 50-2021-MJCNeves.pdf
2021-02-18 | Parecer DSAJAL 30/21
Não comparência a prova de conhecimentos de procedimento concursal
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-18-2021 – Parecer DSAJAL 30-21-JMLima.pdf
2021-02-22 | Informação DAJ 57/21
Procedimentos concursais
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-22-2021 – Informacao DAJ 57-21-CBCruz.pdf
2021-02-22 | Parecer DAJ 34/21
PDM; Obras de reconstrução; Ampliação
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-22-2021 – Parecer DAJ 34-21-AMRamosCruz.pdf
2021-02-23 | Parecer DAJ 35/21
2021-02-24 | Parecer DAJ 37/21
Legalização de obras; Pé-direito; RGEU
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-24-2021 – Parecer DAJ 37-21-AMRamosCruz.pdf
2021-02-26 | Parecer DSAJAL 39/21
Domínio privado autárquico; Direito de sobrelevação
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/02-26-2021 – Parecer DSAJAL 39-21-rvf.pdf
2021-03-02 | Parecer DSAJAL 42/21
Abono para falhas; Teletrabalho
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-02-2021 – Parecer DSAJAL 42-21-JMLima.pdf
2021-03-03 | Inform DSAJAL 67/21
Informação prévia; Servidão administrativa; Legalidade; Invalidade de normas do PDM
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-03-2021 – Inform DSAJAL 67-2021-MJCNeves.pdf
2021-03-10 | Parecer DAJ 49/21
Estradas; Alargamento de vias municipais; Domínio público; “Cedências”
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-10-2021 – Parecer DAJ 49-21-EMFrutuoso.pdf
2021-03-11 | Parecer DAJ 52/21
Art.º 25.º RJUE;
Realização de infraestruturas pelo requerente da licença;
Taxas;
Redução2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-11-2021 – Parecer DAJ 52-21-AMRamosCruz.pdf
2021-03-11 | Parecer DAJ 53/21
2021-03-12 | Parecer DSAJAL 54/21
Proposta de projecto de regulamento apresentada por vereador; Responsabilidade pela inclusão na nota justificativa da ponderação dos custos e benefícios
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-12-2021 – Parecer DSAJAL 54-21-rvf.pdf
2021-03-21 | Ofício DSAJAL 308/21
Hasta pública; Procedimentos; Vícios procedimentais
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-23-2021 – Oficio DSAJAL 308-2021-rvf.pdf
2021-10-14 | Parecer DAJ 167/2021
Execução da empreitada
Reposição do equilíbrio financeiro do contrato2021-11-05 | Parecer DAJ 176/2021
Eleição de vogais
Ata
Efeitos2021-11-08 | Ofício DSAJAL 1299/2021
Assembleia de Freguesia
Pedidos de informação dos membros
Sessões extraordinárias da assembleia2021-11-08 | Parecer DAJ 180/2021
Subsídio extraordinário de novembro
Cessação do mandato
Direito a percentagem do subsídio2021-11-10 | Parecer DAJ 182/2021
Sócio-gerente
Inelegibilidade
Prestação de serviços2021-11-10 | Parecer DAJ 195/2021
Órgãos autárquicos
Acumulação de funções dos titulares
Exclusividade
EEL
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho2021-11-21 | Parecer DAJ 185/2021
Eleito Local
Tempo inteiro
Exclusividade
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Estatuto dos Eleitos Locais2021-11-22 | Informação DAJ 336/2021
Execução da empreitada
Reposição do equilíbrio financeiro do contrato2021-11-22 | Oficio DAJ 1313/2021
Assembleia Municipal
Eleição da mesa
Votos em branco
Boletim de voto, sim e não2021-11-22 | Parecer DAJ 183/2021
Eleição dos vogais da Junta de Freguesia
Lei da paridade
Resultados eleitorais2021-11-22 | Parecer DAJ 184/2021
Eleição dos vogais da Junta de Freguesia
Princípio da continuidade
Gestão limitada
Eleição da Mesa da Assembleia de Freguesia2021-11-25 | Parecer DSAJAL 187/2021
Mobilidade intercategorias
Graduado-Coordenador da carreira de Polícia Municipal2021-11-26 | Ofício DSAJAL 1325/2021
Vereador em regime de permanência
Contribuição para o SAMS2021-11-29 | Ofício DSAJAL 1329/2021
Atestado
Envio de dinheiro2021-12-02 | Parecer DAJ 190/2021
Eleição dos vogais da Junta de Freguesia
Nulidade da eleição2021-12-07 | Parecer DAJ 191/2021
Subsídio extraordinário de novembro
Pagamento em duodécimos2021-12-07 | Parecer DAJ 192/21
Eleito local em regime de meio tempo; Trabalhadora com vínculo público; Acumulação de funções; Subsídio de alimentação; Faltas por doença; Junta médica da ADSE; Descontos obrigatórios
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/Parecer DAJ 192-21-EMFrutuoso.pdf
2021-12-16 | Informação DAJ 373/2021
Incompatibilidades
Membro da assembleia municipal
Chefe de gabinete2021-12-20 | Parecer DAJ 201/2021
Aquisição de espetáculo artístico
Ajuste direto
Artigo 24.º, n.º 1, al. e), subalínea i) do Código dos Contratos
Públicos2021-12-20 | Parecer DAJ 202/2021
Mobilidade intercarreiras
Carreira não revista
Posicionamento remuneratório2021-12-20 | Parecer DAJ 203/21
Incompatibilidades
Presidente da Junta
Regime de não permanência ou
meio tempo
GAP2021-12-21 | Ofício DSAJAL 1421/2021
Incompatibilidades ou impedimentos
Junta de freguesia
Conselho de administração de fundação2021-12-21 | Ofício DSAJAL 1423/2021
Acumulação de funções
Incompatibilidades
Presidente de junta de freguesia
Presidente de associação (IPSS)2021-12-21 | Parecer DAJ 204/2021
Ascensores
Selagem
Obra de alteração no interior do edifício
Artigo 60.º do RJUE2021-12-23 | Parecer DAJ 205/2021
Assembleia Municipal
Senhas de presença
Reuniões com os líderes dos grupos municipais2021-12-27 | Ofício DSAJAL 1436/2021
Procedimento concursal
Cargo de direcção intermédia de 3.º grau
Inscrição em Ordem profissional2021-12-28 | Informação DAJ 379/2021
Suplemento de penosidade e insalubridade
2021-12-28 | Parecer DAJ 207/2021
Jornada Contínua
Estatuto Trabalhador-Estudante2021-12-29 | Parecer DAJ 208/2021
Sapador Florestal
Integração na carreira
Abertura de procedimento concursal2021-1210 | Ofício DSAJAL 1384/2021
Suplemento de penosidade e insalubridade
Condições de atribuição
Lei 75-B/20202022-01-06 | Parecer DSAJAL 5/2022
Membros de gabinetes
Acerto de contas com cessação de cargos2022-01-07 | Parecer DAJ 7/2022
Eleitos locais
Subsídios extraordinários2022-01-10 | Parecer DAJ 8/2022
Conceito de equipamento
Hotel2022-01-11 | Parecer DAJ 9/2022
CCP
Procedimentos pré-contratuais para aquisição de viatura
União de Freguesias2022-01-12 | Parecer DSAJAL 10/2022
Procedimentos concursais
Contratos por tempo indeterminado2022-01-17 | Parecer DAJ 12/2022
Piscina
Área de construção
Área de Implantação
Loteamento
Previsão de piscina em lote2022-01-17 | Parecer DAJ 13/2022
Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Contratos de prestação de serviços e aquisição de bens
Impedimentos supervenientes2022-01-17 | Parecer DSAJAL 11/2022
Assembleia municipal
Sessões
Gravação2022-01-20 | Informação DAJ 36/2022
Eleito local
Subsídio extraordinário de novembro
Cessação de funções
Duodécimos2022-01-25 | Parecer DAJ 14/2022
Assembleia Municipal
Regimento2022-01-27 | Inform DSAJAL 19/2022
Autorização de despesas
Competências próprias
Competências delegadas
Competência própria do presidente da câmara2022-01-27 | Parecer DAJ 19/2022
Vereador em Regime de Não Permanência
Coordenador Técnico2022-01-27 | Parecer DSAJAL 17/2022
Transmissão online
Gravação2022-02-01 | Parecer DAJ 21/2022
Loteamento
Lote
Área de construção2022-02-03 | Ofício DAJ 95/2022
Secretariado Executivo Intermunicipal
Mobilidade na categoria
Competência2022-02-04 | Ofício DSAJAL 103/2022
Regulamento municipal
“Conta solidária”
Atribuição de apoios financeiros
Alargamento do âmbito2022-02-09 | Parecer DAJ 24/2022
Código dos Contratos Públicos
Artigo 113.º, n.º 4 – aplicação do seu regime2022-02-15 | Oficio DSAJAL 126/2022
Lei da Paridade
Substituição de eleitos locais2022-02-16 | Parecer DAJ 29/2022
Eleitos locais
Funcionária municipal
Ajudas de custo
Subsídio de transporte2022-02-16 | Parecer DAJ 30/2022
Expropriação
Loteamento
Alteração de áreas dos lotes pela expropriação2022-02-18 | Parecer DSAJAL 32/2022
Procedimento concursal comum
Reserva de recrutamento
Contratos por tempo indeterminado
Contratos a termo2022-02-21 | Ofício DSAJAL 142/2022
Sede de junta de freguesia
Comodato de parte das instalações2022-02-21 | Ofício DSAJAL 144/2022
Cargos dirigentes
Opção pelo vencimento de origem2022-02-23 | Parecer DSAJAL 35/2022
2022-02-24 | Inform DSAJAL 192/2022
Instalação de assembleia intermunicipal
Procedimentos2022-02-24 | Parecer DAJ 36/2022
Código dos Contratos Públicos
Artigos 128.º e 129.º – ajuste direto simplificado
Artigo 113.º n.º 2 – impedimentos2022-02-25 | Ofício DSAJAL 153/2022
Regime geral da prevenção da corrupção
Entidades abrangidas
CIM2022-03-04 | Parecer DAJ 40/2022
Churrasqueira
Edificação
Licenciamento
Comunicação prévia2022-05-11 | Parecer DAJ 80/2022
Renúncia; Vogal da junta de freguesia; Continuidade do mandato
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-11-Parecer DAJ 80-2022-EMFrutuoso.pdf
2022-05-15 | Parecer DAJ 84/2022
Presidente da junta; Suspensão do mandato
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-15-Parecer DAJ 84-2022-EMFrutuoso.pdf
2022-05-24 | Parecer DAJ 92/2022
Atas; Aprovação; Votação; Abstenção
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-24 – Parecer DAJ 92-2022-APlacido.pdf
2022-05-26 | Parecer DSAJAL 95/2022
Ajudas de custo; Junta Médica; ADSE
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-26 – Parecer DSAJAL 95-2022-JMLima.pdf
2022-05-31 | Informação DSAJAL 236/2022
Eleitos locais; Presidente de junta em regime de meio tempo; Aposentados; Emprego público
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-31-Informacao DSAJAL 236-2022-MJCNeves.pdf
2022-05-31 | Parecer DSAJAL 96/2022
Carreira informática; Alteração de posição remuneratória; D.L. n.º 97/2001
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-05-31 – Parecer DSAJAL 96-2022-JMLima.pdf
2022-06-02 | Ofício DSAJAL 468/2022
Membro da Assembleia de Freguesia; Solicitação de documentos; Acesso a informação administrativa; Protecção de dados pessoais
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-02 – Oficio DSAJAL 468-2022-rvf.pdf
2022-06-02 | Parecer DSAJAL 97/2022
Pedidos de mobilidade intercategorias; Efeitos retroativos
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-02 – Parecer DSAJAL 97-2022-JMLima.pdf
2022-06-03 | Parecer DAJ 99/2022
Assembleia Intermunicipal; Instalação; Falta; Justificação; Renúncia
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-03 – Parecer DAJ 99-2022-APlacido.pdf
2022-06-06 | Parecer DAJ 103/2022
Licença sem remuneração por um ano; Manutenção do lugar; Mapa do pessoal
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-06 – Parecer DAJ 103-2022-APlacido.pdf
2022-06-13 | Informação DSAJAL 240/2022
SIADAP; Reclamações; Efeitos
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-13 – Informacao DSAJAL 240-2022-JMLima.pdf
2022-06-14 | Parecer DSAJAL 110/2022
Compensação por trabalho em dia feriado; Descanso semanal
2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/2022-06-14 – Parecer DSAJAL 110-2022-JMLima.pdf
2022-06-27 | Parecer DAJ 116/2022
2022-07-18 | Parecer DSAJAL 133/2022
Dirigentes;
Regime de substituição;
Vacatura do cargo2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/edit 111 -2022-07-18 – Parecer DSAJAL 133-2022-JMLima.pdf
2022-07-27 | Informação DSAJAL 295/2022
Emprego público;
Acumulação com presidente de junta de freguesia a meio tempo2022/Autarquias/Pareceres Juridicos 2022/edit11-2022-07-27-Inform DSAJAL 295-2022-MJCNeves.pdf
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