Sim. Carecem de pagamento de taxa as ações previstas no Anexo II do Regime Jurídico da REN (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, nas situações definidas na Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro (ver atualização de taxas no Portal da CCDRC, I.P (www.ccdrc.pt), no separador “Ordenamento”, no subseparador “Taxas”).

Se a ação se encontrar sujeita a comunicação prévia a esta CCDR, I.P., de acordo com o Anexo II do Regime Jurídico da REN (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, deverá instruir um processo tendo em conta o Anexo III da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, incluindo a comprovação do cumprimento dos requisitos aplicáveis, conforme modelo disponível no Portal da CCDRC (www.ccdrc.pt), no separador “Ordenamento”, no subseparador “Requerimentos”, e proceder de uma das duas seguintes formas:

i) Apresentar na Câmara Municipal (CM) um pedido de informação prévia ou de licenciamento. Nesta situação, a CM solicita, obrigatoriamente, parecer à CCDRC, I.P., através do Sistema de Informação do RJUE (SIRJUE);

ii) Formalizar um pedido de parecer diretamente na CCDRC, I.P..

Apresentar na CCDRC, I.P. pedido instruído com os elementos indispensáveis à apreciação do mesmo, nomeadamente com:

– Memória descritiva e justificativa;

– Plantas de localização da ação à escala 1:25000 e 1:1000 ou 1:2000, devidamente georreferenciada;

– Planta de implantação à escala 1:200 ou 1:500, caso se trate de edificações;

– Comprovativo do pagamento de taxa, conforme previsto no Item III, n.º 3.5. da Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

Não. Se uma pretensão englobar mais do que uma ação pode ser apresentado um único pedido que contenha todas as ações pretendidas.