Subsídio por morte; Cálculo; Responsabilidade
A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca duas questões, a saber:
Obras de reconstrução em área de reserva natural. Licenciamento. Âmbito de aplicação do artigo 60.º do DL 555/99, de 16/12.
Data: terça, 31 maio 2005 Número: 102/2005 Responsáveis: Adelino Moreira e Castro [...]
Carreiras; Consultor de informática; Provimento em comissão de serviço
A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., solicita um esclarecimento sobre a questão seguinte:
Loteamento promovido pelo município em área abrangida por PDM; artigo 7 º do RJUE; taxas, condições de venda em hasta pública.
Data: quarta, 25 maio 2005 Número: 99/2005 Responsáveis: Maria José Castanheira Neves [...]
Carreiras; Reclassificação; Chefe de armazém; Nulidade; Efeitos
A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber como poderá regularizar a situação de um funcionário que, tendo sido reclassificado como chefe de armazém, do grupo de pessoal auxiliar, em Outubro de 2000, foi remunerado, até à data, pelo vencimento correspondente a chefe de armazém, do grupo de pessoal de chefia, devido a um lapso consubstanciado numa incorrecta inserção de índices remuneratórios no quadro de pessoal da autarquia.
Processo de legalização do funcionamento de oficina de reparação de motociclos.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:
Destaque de parcela em área de REN.
A Câmara Municipal de ..., através do ofício com a ref. ..., de ... e que nos foi remetido pela DSGT através do protocolo n.º ..., de ... colocou a questão de saber se é possível efectuar o destaque de uma parcela num terreno composto por área urbana, área rural e área de Reserva Ecológica Nacional, sendo que a própria parcela a destacar inclui área de REN, implicando assim o seu fraccionamento.
Reclassificação profissional; abono de subsídio de transporte ao pessoal que procede à leitura de consumos de água.
Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal de ..., ofício n.º ..., de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de uma funcionária integrado na categoria de assistente administrativo principal, na carreira de tesoureiro, em virtude de há mais de um ano exercer funções inerentes a mesma e de como proceder ao abono do subsídio da transporte, ao pessoal que procede à leitura do consumo da água.
PDM. Competência em razão do território.
A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., questiona sobre as consequências da não correspondência entre os limites territoriais de um município e a área abrangida pelo respectivo PDM, designadamente no caso de uma parcela de terreno (a expropriar) pertencente ao território do Município de ... mas abrangida pelo PDM de .....
Nomeação em regime de substituição; Chefe de Secção
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:
Efeitos das faltas por doença prolongada no cômputo do tempo para efeitos de progressão na carreira
Foi solicitado pela Câmara Municipal de ... através de ofício n.º ..., datado de ..., um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre a questão de saber a partir de que momento é que as faltas se deverão considerar como faltas por doença prolongada e quais os efeitos destas faltas no cômputo do tempo para efeitos de progressão na carreira.
Empresa pública municipal; Conselho de administração; nomeação de um administrador ou de todo o conselho de administração.
Data: quarta, 27 abril 2005 Número: 79/2005 Responsáveis: Maria José Castanheira Neves [...]
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