Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da Junta de Freguesia de Mira (ofício nº609) sobre a questão de saber qual o procedimento a tomar quanto à subscrição e assinatura dos atestados emitidos pela junta de freguesia, à luz do novo regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:

Em referência ao vosso ofício nº. 3800, de 17/11/2000, sobre o assunto mencionado em epígrafe temos a informar o seguinte: