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Fiscalização

Sobre esta área

A Direção de Serviços de fiscalização assegura a coordenação e desenvolvimento das ações de fiscalização nas matérias da competência da CCDR (art.º 7.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril), competindo-lhe fiscalizar no domínio do ambiente e do ordenamento do território.

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