Através do ofício nº 1277, de 2003(08/07, da ..., foi-nos solicitado parecer jurídico sobre um conjunto de questões colocadas no âmbito do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, sobre as quais cumpre informar:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 2928, de 21-07-03 e reportando-nos à possibilidade de licenciar as obras de ampliação de instalações avícolas através da ampliação de um pavilhão existente e da construção de um novo, temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de..., vem submeter à CCRC, para emissão de parecer jurídico, o seguinte:

A Câmara Municipal de ..., em seu ofício de 200-05-30, vem submeter à consideração da CCRC o seguinte, solicitando a emissão de parecer jurídico:

Eleitos locais; direito a férias; subsídio extraordinário de Junho; Férias

Foi solicitado pela Câmara Municipal de ........, à Divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação, através de of. 1878, datado de 06/02/2003, um parecer jurídico, sobre o assunto mencionado em epígrafe.

1. O subsídio de integração está previsto no artigo 19º do EEL e consiste na atribuição de um subsídio no valor de um mês por cada semestre de exercício de funções, até ao limite de 11 meses, aos eleitos locais que reunam cumulativamente as seguintes condições : - Regime de permanência; - Exclusividade; - Não beneficiarem da contagem do tempo de serviço prevista no artigo 18º; - Termo do mandato, após 1/06/87; Este direito é atribuído aos eleitos locais, quer dos municípios quer das freguesias ( neste último caso pela remissão que o artigo 11º da lei nº 11/96, de 18/04, efectua para o EEL ).
2. Estes pressupostos têm sido objecto de alguma controvérsia, pelo que iremos referir as principais questões que têm surgido a seu propósito. O primeiro - regime de permanência- e a sua abrangência coloca -se em todas as normas do estatuto em que é referido. O conceito de permanência abrange apenas os eleitos a tempo inteiro, pelo que os vereadores a meio tempo estão excluídos da atribuição deste subsídio. O mesmo entendimento tem a Procuradoria Geral da República que considerou pelo parecer nº 27/90, publicado no D. R. nº 59, II série, de 12/03/91, que os eleitos em regime de meio tempo não cabem na previsão dos artigos 18º e 19º da lei nº 29/87, de 30/06. Quanto ao conceito de exclusividade, entendemos que significa que o autarca em regime de permanência exerce exclusivamente as suas funções autárquicas, ou seja, não acumula estas funções com o exercício de qualquer actividade privada ou pública, nos termos em que a lei o permita. Quanto ao terceiro pressuposto- não beneficiarem da contagem do tempo de serviço acrescida, nos termos do artigo 18º- têm surgido diversa interpretações. Há quem, como nós, considere que não há direito de opção entre a aplicação da contagem em dobro, prevista no artigo 18º do Estatuto dos eleitos locais, e o subsídio de reintegração. Consideramos que o legislador pretendeu instituir dois benefícios diferenciados aos eleitos locais que desempenharam funções em regime de permanência, isto é: - Aos eleitos que as desempenharam por um período igual ou superior a seis anos, mesmo que interpolado, é- lhes concedida a contagem em dobro do tempo de serviço e a possibilidade de obterem uma reforma antecipada; - Aos eleitos que as desempenharam por um período inferior a seis anos é-lhes atribuído subsídio de exclusividade se tiverem prestado essas funções, para além de em permanência, em exclusividade; Outras posições consideram que é possível ao eleito optar entre a aplicação da contagem em dobro, prevista no artigo 18º do Estatuto dos eleitos locais, e o subsídio de reintegração, dado que a contagem do tempo de serviço em dobro, para quem exerceu durante seis ou mais anos funções de eleito, não é automática, devendo ser efectuados os respectivos descontos, junto da entidade competente, para que se efective. Mantemos a nossa posição quanto a esta questão por considerarmos que o sistema instituído não permite jogar com as normas que se mostrem mais convenientes à nossa situação em concreto. O artigo 19º é muito claro ao determinar que o subsídio será atribuído a quem não beneficie do regime do artigo 18º e quem exerceu funções durante, pelo menos, seis anos, beneficia do regime do artigo 18º. Repare- se que a norma em causa refere « beneficiar do regime», ou seja, do regime da contagem do tempo em dobro e quem está durante seis anos em regime de permanência beneficia deste regime independentemente de querer pagar ou não os respectivos descontos e desta forma concretizá-lo. Há, no entanto, um grupo de eleitos que apesar de poderem exercer funções durante seis ou mais anos não beneficiam da contagem em dobro do tempo de serviço, ou seja, os aposentados e reformados. Refira-se que é doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de câmara, de comissões administrativas, de vereadores em regime de permanência e em regime de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontrem na situação de aposentação, reforma ou reserva tendo, nestes casos, direito às remunerações de eleitos locais as quais acrescerão às suas pensões de reforma . A única possibilidade prática de não auferirem de subsídio de reintegração ocorre se pretenderem optar por nova pensão de aposentação correspondente ao cargo de eleito local, nos termos do artigo 80º do estatuto da Aposentação.
3. Assim sendo, em nossa opinião, o ex-vereador em causa não tem direito a subsídio de reintegração, dado que exerceu funções em regime de meio tempo pelo que não se encontra abrangido pela previsão do artigo 19 º do Estatuto dos Eleitos Locais. O mesmo entendimento tem a Procuradoria Geral da República que considerou pelo parecer nº 27/90, publicado no D. R. nº 59, II série, de 12/03/91, que os eleitos em regime de meio tempo não cabem na previsão dos artigos 18º e 19º da lei nº 29/87, de 30/06.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ...através de ofício s/n.º, que deu entrada nestes serviços em 03-07-03, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte :

Órgão autárquico competente para aprovar Regulamentos de Trânsito;

Renúncia ao mandato;

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 2375-GP, de 16-06-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1437, de 04-06-03 em que se solicita parecer jurídico sobre a proposta de indeferimento do pedido de licenciamento de um loteamento para a constituição de três lotes (já edificados), com fundamento em desconformidade com o PDM, temos a informar o seguinte: