Os Serviços Municipalizados de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., sustentando a inexistência legal de classificação de grupo I ou II para os serviços municipalizados, colocam a questão de saber se a criação do lugar de tesoureiro especialista no quadro de pessoal está ou não sujeita à aplicação do n.º 3 do art.º 7.º do Decreto-lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

A Câmara Municipal de ... em seu ofício n.º ..., de ..., vem colocar à consideração da CCDRC, para emissão de parecer jurídico, a seguinte questão:

Data:  sexta, 25 novembro 2005 Número: 207/2005 Responsáveis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

A Câmara Municipal ..., em seu ofício n.º ..., de ..., vem colocar à consideração da CCDRC, para emissão de parecer jurídico, a seguinte questão:

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Data:  terça, 15 novembro 2005 Número: 198/2005 Responsáveis:  Ricardo da Veiga Ferrão [...]

Pelo ofício nº ..., da Junta de Freguesia de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se a requisição de um funcionário da autarquia por uma empresa municipal está ou não sujeita ao limite temporal de três anos imposto pelo n.º 3 do art.º 27.º do Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Data:  terça, 08 novembro 2005 Número: 191/2005 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., solicita a emissão de parecer relativamente ao eventual reingresso no serviço de um funcionário que, desde 1 de Novembro de 2002, se encontra em situação de licença sem vencimento de longa duração, para o que anexa uma informação dos serviços autárquicos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar: