A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se, não obstante a existência de um lugar vago de encarregado do pessoal operário e de 23 lugares providos de operários altamente qualificados e qualificados, no quadro de pessoal, é possível designar dois operários principais para assegurar as correspondentes funções, ao abrigo do n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 149/2002, de 21 de Maio, ou, pelo contrário, deve abrir concurso para o provimento daquele lugar de chefia.

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se o disposto no n.º 1 do art.º 1.º do Decreto-lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, inviabiliza a atribuição do escalão e índice estabelecidos na lei para os aprendizes aquando da sua transição do 2.º para o 3.º ano de aprendizagem.

Em referência ao ofício n º ..., da Câmara Municipal de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

A Junta de Freguesia de ..., por ofício de ..., coloca a questão de saber se é possível concretizar a integração de um coveiro num lugar de encarregado, contanto que o quadro de pessoal não preveja qualquer lugar desta categoria, seja do grupo de pessoal operário seja do grupo de pessoal auxiliar.

Através do ofício n.º ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre a reclamação de um particular que invoca a existência de uma servidão de vistas como factor de indeferimento de um licenciamento de obras, pelo que nos cumpre informar:

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se pode ser atribuído abono para falhas a um assistente administrativo designado para assegurar as funções do tesoureiro, nas ausências, faltas e impedimentos deste, por períodos inferiores a 30 dias, não sem se fazer, também, uma alusão ao regime de substituição do tesoureiro por períodos superiores.

A Câmara Municipal da ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se os trabalhadores contratados a termo que prestam serviço na autarquia perdem ou não o direito ao vencimento nos primeiros três dias de faltas por motivo de doença.

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber em que escalão da carreira e categoria de técnico-profissional principal deve ser posicionado um técnico-profissional de 1.ª classe, posicionado no escalão 5 desta categoria, “que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 269,” após aprovação em concurso de acesso, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 17.º do Decreto-lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., questiona sobre a possibilidade de licenciar as obras de remodelação de um aviário tendo em consideração os seguintes esclarecimentos:

Através do ofício nº ..., de, da Assembleia de Freguesia de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.

A Câmara Municipal de ..., em seu ofício de ..., solicita a esta CCDRC a emissão de parecer jurídico que esclareça a questão que de seguida enunciaremos.

Data:  quinta, 22 setembro 2005 Número: 161/2005 Responsáveis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]