Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 2131, de 23-09-03, complementado pelo ofício n.º 2589, de 3-11-03, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 10500, de 28-11-03 e reportando-nos à interpretação dos citados artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de..., vem colocar à CCDR, para emissão de parecer jurídico, a seguinte questão:

Incompatibilidades; Conselho de Administração de uma Associação de direito privado;

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 7649, de 28-10-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara municipal de ..., através do ofício n.º 2320, de 13-11-03 e reportando-nos à interpretação do artigo 54º do diploma identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência ao ofício nº 5177, datado de 10/09/03, da Câmara Municipal de ......, é-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a questão de saber se o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Exmo Senhor Presidente dessa Câmara Municipal, usufruindo de um conjunto de abonos enquanto trabalhador da CGA, as mantém ou não, agora, na qualidade de Chefe desse GAP.

Em referência ao ofício nº 03518, datado de 03/11/03, da Câmara Municipal de ...... é-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a aplicabilidade às autarquias locais, da Resolução de Conselho Ministros nº189/96, publicada no Diário da República, I Série, de 28 de Novembro.

Assembleia Municipal ; composição; Em referência ao seu ofício n, da Assembleia Municipal de e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de..., vem solicitar a esta CCDR parecer jurídico que a habilite a decidir na seguinte questão:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 3176, de 26-09-23 e reportando-nos à questão de saber se pode haver deferimento tácito da pretensão nas situações em que o pedido não se conforma com o PDM, temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º 2062, de 10 de Outubro, coloca a questão de saber se um funcionário da autarquia, nomeado, em comissão de serviço, para o gabinete de apoio pessoal ao presidente, pode continuar a integrar comissões e júris no âmbito dos regimes jurídicos das empreitadas de obras públicas, da realização de despesas públicas, locação e aquisição de bens e serviços, da alienação de bens em hasta pública e dos concursos para admissão de pessoal.