A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º 2062, de 10 de Outubro, coloca a questão de saber se um funcionário da autarquia, nomeado, em comissão de serviço, para o gabinete de apoio pessoal ao presidente, pode continuar a integrar comissões e júris no âmbito dos regimes jurídicos das empreitadas de obras públicas, da realização de despesas públicas, locação e aquisição de bens e serviços, da alienação de bens em hasta pública e dos concursos para admissão de pessoal.

Em resposta ao ofício nº 129/2003, de 19/09/2003, da Junta de Freguesia de ... e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º 3177, de 26-09-03 e reportando-nos à questão de saber se é possível licenciar a construção de edifícios num loteamento em que a Câmara municipal se substituiu ao loteador na execução das obras de urbanização e de cujas despesas ainda não se encontra reembolsada nem o será tão cedo por ser necessário recorrer à sua cobrança coerciva, temos a informar o seguinte:

Em referência ao ofício nº 142, de 21/07/03, da Junta de Freguesia .....e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Através do ofício da Assembleia de Freguesia de ..., entrado nesta Comissão de Coordenação em 23/09/2003, foi-nos solicitado parecer jurídico sobre o direito à atribuição de ajudas de custo a membros da assembleia de freguesia quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício 2004/740-60, de 17-10-03, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Efeitos das penas aplicáveis a titulares de cargos políticos de natureza electiva; Subsídio de reintegração; Em referência ao ofício nº, de, da Câmara Municipal de, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 3078, de 16-09-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Órgãos autárquicos competentes para aprovar Regulamentos; Apreciação pública ( artigo 118 º do CPA ); Recebemos da Câmara Municipal de um pedido de parecer num ofício correspondente ao processo e sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; opção de remuneração; Em referência à sua exposição, , temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 6586, de 29-08-03, completado com os elementos enviados com o ofício nº 6936, de 16-09-03, e reportando-nos à questão de saber se se justifica o indeferimento de um pedido de autorização para alteração de um edifício no lote 3 com fundamento no facto das varandas ultrapassarem o polígono de implantação constante da planta síntese do loteamento, temos a informar o seguinte:

Através do ofício nº 7534, da Câmara Municipal de ..., de 19/09/2003, foi-nos solicitado parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte: