Data:  quinta, 06 abril 2006 Número: 109/2006 Responsáveis:  Maria de Lourdes Castro [...]

Através de ofício da assembleia de Freguesia de foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre as seguintes questões:

A Câmara Municipal de de 2006, solicita emissão de parecer sobre a seguinte questão:

A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 1859, de 23-02-06, colocou-nos a seguinte questão:

Em referência ao vosso ofício n º2006, do município da, com a referência P.º S-1-, sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Através do ofício nº, de 21.02.06, da Junta de Freguesia de, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.

A Câmara Municipal de..., pelos ofícios n.º..., de..., e n.º..., de..., coloca a questão de saber se um deficiente, com uma taxa de invalidez de 70%, deve ser admitido a concurso para a carreira de auxiliar administrativo e, se vier a ser provido na sequência do mesmo, poderá acumular a pensão de invalidez que aufere com o vencimento legalmente estabelecido para a carreira.

A Câmara Municipal de... , pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber qual deve ser o montante do abono para falhas a atribuir ao abrigo do n.º 4 do art.º 17.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d … através do ofício n.º 1169, de 22-02-06 e relativamente ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Data:  segunda, 06 março 2006 Número: 79/2006 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Através do ofício nº, de 20.02.2006, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte: