Eleitos locais: ausência inferior a 30 dias.
Através de ofício da assembleia de Freguesia de foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre as seguintes questões:
Subsídio de natal. Sucessão de cargos. Forma de determinação do montante do subsídio de Natal.
A Câmara Municipal de de 2006, solicita emissão de parecer sobre a seguinte questão:
Instrução do Pedido de legalização de obras
A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 1859, de 23-02-06, colocou-nos a seguinte questão:
Eleitos Locais; opção de remuneração; decreto-lei n º 353-A/89, de 6/12.
Em referência ao vosso ofício n º2006, do município da, com a referência P.º S-1-, sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Eleição dos vogais da junta de freguesia. Anulabilidade do acto.
Através do ofício nº, de 21.02.06, da Junta de Freguesia de, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.
Concurso; robustez física; admissão de deficiente.
A Câmara Municipal de..., pelos ofícios n.º..., de..., e n.º..., de..., coloca a questão de saber se um deficiente, com uma taxa de invalidez de 70%, deve ser admitido a concurso para a carreira de auxiliar administrativo e, se vier a ser provido na sequência do mesmo, poderá acumular a pensão de invalidez que aufere com o vencimento legalmente estabelecido para a carreira.
Abono para falhas; montante.
A Câmara Municipal de... , pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber qual deve ser o montante do abono para falhas a atribuir ao abrigo do n.º 4 do art.º 17.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Empreitadas; Recepção provisória e recepção definitiva tácita; libertação da caução.
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d … através do ofício n.º 1169, de 22-02-06 e relativamente ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. Aplicação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, 16-12. Legalização de construções em áreas de domínio público resultantes de uma operação de loteamento.
Data: segunda, 06 março 2006 Número: 79/2006 Responsáveis: Adelino Moreira e Castro [...]
Medidas legais a adoptar em casos de embriaguez de funcionários.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:
Solicitação de informação por membro da assembleia municipal.
Através do ofício nº, de 20.02.2006, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:
Contratos de trabalho a termo resolutivo; direito a férias.
A empresa municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., solicita a emissão de parecer relativamente às regras e princípios que devem presidir ao reconhecimento do direito a férias aos contratados a termo certo.
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