A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º 8975, de 6 de Julho, coloca a questão de saber se devem ou não ser ressarcidos os danos sofridos pela viatura automóvel de uma funcionária que, tendo-a utilizando em serviço, foi vítima de um acidente de viação, posteriormente qualificado pela autarquia como acidente em serviço.

Foi solicitado pela Câmara Municipal de, através do ofício nº, datado de 4 de Junho de 2004, um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação, sobre a seguinte questão:

Loteamento promovido pela Junta de Freguesia de... . Competência para a sua aprovação. Nulidade do acto. Alteração. Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de … através do ofício n.º 3653, que nos foi remetido pelos serviços da DSGT em 23-06-04, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Licenciamento de edificações em área do Parque Natural de Serra de Aire e Candeeiros ; REN; Rede Natura; Prazo para consultas Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de …, através do ofício n.º 3118, de 21-04-04 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Factoring; Cessão de Créditos; Penhora. A Câmara Municipal de …, através do ofício nº 1764/1.3.2, de 14-06-04, colocou-nos as seguintes questões:

Solicitou a Câmara Municipal de a esta CCDR, um pedido de parecer sobre a questão que passamos a expor e sobre a qual nos cumpre informar:

Alienação de lotes. Incumprimento de cláusulas contratuais Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Câmara Municipal de … através do ofício nº 1310, de 20-05-04 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Foi solicitado pela Câmara Municipal de um parecer jurídico a esta CCDR sobre a questão que anunciamos abaixo e sobre a qual nos cumpre informar.

Seguro de acidentes pessoais; artigo 17 º do Estatuto de Eleitos Locais; Em referência ao vosso ofício e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Execução coerciva de ordem de demolição. Mandado judicial. Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de… através do ofício n.º 20088, de 18-05-04 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Propriedade Horizontal - Loteamento Solicitou-nos a Câmara Municipal de…, através do ofício nº.2223, de 02-06-2004, um pedido de parecer "sobre a viabilidade de licenciamento de um conjunto habitacional composto por uma cave ampla com serviços totalmente comuns, destinados a estacionamento da totalidade do prédio, com entrada no topo do prédio e saída no extremo oposto; r/chão com 8 lojas comerciais com saída directa para a via pública e quatro entradas de acesso à caixa de escadas, cada entrada com acesso a um dos blocos em ala contínua constituído por 1.º, 2.º, 3.º andar e sótão destinado a arrumos".

Alteração de alvará de loteamento. Redução das áreas destinadas a equipamento e zona verde. A Câmara Municipal d…, pelo ofício n.º, remetido por Fax datado de 14-05-2004 , colocou as seguintes questões: