A empresa municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., solicita a emissão de parecer relativamente às regras e princípios que devem presidir ao reconhecimento do direito a férias aos contratados a termo certo.

Em referência ao ofício n º 2006, da Câmara Municipal, e ao assunto mencionado em epígrafe, vamos analisar a questão primeiramente sobre a óptica das inelegibilidades e de seguida na perspectiva das incompatibilidades.

A Câmara Municipal d…, através do ofício n.º 772, de 2006-01-24, colocou-nos duas questões relacionadas com a instrução dos procedimentos de licença ou autorização, na sequência da caducidade por não conclusão da obra ou de introdução de alterações durante a execução da mesma, sendo que as dúvidas incidem particularmente sobre quais os projectos da especialidade a apresentar nessas situações.

Através do ofício n.º 8807, de 13-12-05, da Câmara Municipal de … é-nos colocada a seguinte questão:

A Câmara Municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber se, e em caso afirmativo, como deve ser compensado o trabalho prestado em dias feriados por funcionários que prestam serviço em regime de turnos, permanente parcial, bem como se é legítima a recusa de os mesmos se apresentarem ao serviço nos fins-de-semana imediatos ao gozo das férias, sem que estes coincidam com os dias de descanso semanal que lhes estão superiormente fixados.

Através do ofício nº de 29.11.2005, da Junta de Freguesia de , remetido a esta CCDR pelo ofício nº 531.105.05/DSJ, de 08.01.2006, da DGAL, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe.

Os Serviços Municipalizados de..., através do ofício n.º..., de..., colocam a questão de saber por que entidades deviam ter sido processados e pagos os subsídios de férias e de Natal de um funcionário que, por requisição, passou a desempenhar funções numa empresa municipal a partir de 3 de Março de 2005.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

A Câmara Municipal de..., através do ofício n.º..., de..., solicita a emissão de parecer relativamente às seguintes questões:

Data:  sábado, 07 janeiro 2006 Número: 19/2006 Responsáveis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]

Os Serviços Municipalizados de..., pelo ofício n.º..., de..., colocam a questão de saber como deverão ser pagos 9 dias de férias não gozados por uma funcionária que, por ter ingressado no quadro de pessoal, rescindiu o contrato a termo que anteriormente a vinculava.

Em referência ao ofício n.º ..., da Câmara Municipal ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar: