Data:  sexta, 03 novembro 2006 Número: 36-E/2006 Responsáveis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]

A Câmara Municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber quais os direitos que, em matéria de férias vencidas e não gozadas, deveriam ter sido reconhecidos a um funcionário – e, pelo falecimento deste, ao cônjuge sobrevivo – que, por motivo de aposentação, cessou funções em 1 de Março de 2006,

A Câmara Municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber se o prazo de validade instituído para os atestados médicos comprovativos da situação de doença dos funcionários e agentes, pelo n.º 4 do art.º 31.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, pode ser aplicável aos atestados médicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 73.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, como prova da subsistência da situação de amamentação de um filho com mais de um ano de idade.

A Câmara Municipal de vem solicitar, por seu ofício nº e 2006, a emissão de parecer sobre as seguintes questões.

A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 8058, de 21-9-06, solicita a esta CCDRC um parecer jurídico sobre o procedimento de aprovação do regulamento municipal de ocupação de espaços públicos do Município.

Os Serviços Municipalizados de..., pelo ofício n.º..., de..., colocam a questão de saber se, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 80.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, no n.º 5 do art.º 148.º e na alínea c) do n.º 2 do art.º 149.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e, ainda no art.º 24.º do Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, poderá ser concedida, a um chefe de secção, a dispensa de trabalho, até 5 horas semanais, para frequência de aulas em estabelecimento de ensino superior.

Data:  quinta, 12 outubro 2006 Número: 211/2006 Responsáveis:  Ricardo da Veiga Ferrão [...]

A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 2193, de 10-08-06 solicitou um parecer sobre a seguinte questão:

Solicita a Câmara Municipal, a emissão de parecer sobre a seguinte questão:

Ao abrigo do ofício nº, de 13.09.2006, da Junta de Freguesia de, foi solicitado um parecer jurídico a esta CCDR sobre o procedimento a seguir na locação financeira de uma retroescavadora para uso da Junta.