Documentos e Relatórios
Bases para um Plano de Requalificação das lagoas do [...]
Licenciamento de actividades – averbamento de novo titular em alvarás sanitários emtidos ao abrigo da Portaria nº 6065. Aplicação do DL nº 370/99, de18.09
Data: sexta, 03 novembro 2006 Número: 36-E/2006 Responsáveis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]
Férias, faltas e licenças; cessação definitiva de funções
A Câmara Municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber quais os direitos que, em matéria de férias vencidas e não gozadas, deveriam ter sido reconhecidos a um funcionário – e, pelo falecimento deste, ao cônjuge sobrevivo – que, por motivo de aposentação, cessou funções em 1 de Março de 2006,
Pessoal; maternidade; dispensas para amamentação e aleitação
A Câmara Municipal de..., pelo ofício n.º..., de..., coloca a questão de saber se o prazo de validade instituído para os atestados médicos comprovativos da situação de doença dos funcionários e agentes, pelo n.º 4 do art.º 31.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, pode ser aplicável aos atestados médicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 73.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, como prova da subsistência da situação de amamentação de um filho com mais de um ano de idade.
Ajudas de custo. Motoristas
A Câmara Municipal de vem solicitar, por seu ofício nº e 2006, a emissão de parecer sobre as seguintes questões.
Apreciação pública dos regulamentos municipais
A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 8058, de 21-9-06, solicita a esta CCDRC um parecer jurídico sobre o procedimento de aprovação do regulamento municipal de ocupação de espaços públicos do Município.
Pessoal, férias, faltas e licenças, trabalhador-estudante
Os Serviços Municipalizados de..., pelo ofício n.º..., de..., colocam a questão de saber se, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 80.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, no n.º 5 do art.º 148.º e na alínea c) do n.º 2 do art.º 149.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e, ainda no art.º 24.º do Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, poderá ser concedida, a um chefe de secção, a dispensa de trabalho, até 5 horas semanais, para frequência de aulas em estabelecimento de ensino superior.
Eleito local. Membro de órgão da freguesia. Prestação esporádica de serviços à junta de freguesia. Incompatibilidades. Perda de mandato
Data: quinta, 12 outubro 2006 Número: 211/2006 Responsáveis: Ricardo da Veiga Ferrão [...]
RJUE, pareceres vinculativos, fundamentos do indeferimento da licença de construção
A Câmara Municipal d …, através do ofício n.º 2193, de 10-08-06 solicitou um parecer sobre a seguinte questão:
Publicidade em veículo. Aplicação de taxa.
Solicita a Câmara Municipal, a emissão de parecer sobre a seguinte questão:
Áreas Naturais
A informação apresentada é baseada na publicação das Listas [...]
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