A.05 – Quando uma pretensão envolva a realização de várias ações em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), é necessário apresentar um pedido de comunicação prévia por cada ação?
Não. Se uma pretensão englobar mais do que uma [...]
A.04 – Necessitando da confirmação da CCDRC,I.P. no sentido de saber se o local da ação pretendida se insere em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), como devo proceder?
Apresentar na CCDRC, IP pedido instruído com os elementos [...]
A.03 – Como devo proceder para solicitar a viabilização de uma ação em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?
Se a ação se encontrar sujeita a comunicação prévia [...]
A.02 – A apreciação de pedidos de comunicação prévia em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) está sujeita ao pagamento de taxa?
Sim. Carecem de pagamento de taxa as ações previstas [...]
E.01 – Em que situações é que a CCDRC, IP necessita de intervir em pedidos de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativo, nos termos da Lei n.º 29/2024, de 03/05?
Sempre que a localização dos edifícios sede e similares das [...]
A.20 – As ações de florestação/reflorestação, às quais não se aplica o n.º1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, quando aprovadas no âmbito de programas públicos de apoio, estão dispensadas de autorização e de comunicação prévia do ICNF?
De acordo com o Decreto-Lei n.º32/2020 de 1 de julho, [...]
A.19 – Qual o enquadramento no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, da instalação da rede de telecomunicações, quer aérea quer subterrânea?
A instalação de redes de telecomunicações, quer aéreas, quer [...]
E.06 – Quais são as ações de utilização não agrícola do solo permitidas em áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN)?
As ações de utilização não agrícola do solo permitidas em [...]
E.05 – A instalação de estufas para produção agrícola é uma intervenção que não colide com o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN)?
Sim, tendo em conta que se trata de uma utilização [...]
E.04 – Estando a pretensão enquadrada no art 22.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo DL n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo DL n.º 199/2015, de 16 é expectável a obtenção de parecer favorável sem qualquer objeção?
Não, no caso da pretensão não cumprir os requisitos aplicáveis [...]
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