Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes

A.20 – As ações de florestação/reflorestação, às quais não se aplica o n.º1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, quando aprovadas no âmbito de programas públicos de apoio, estão dispensadas de autorização e de comunicação prévia do ICNF?

De acordo com o Decreto-Lei n.º32/2020 de 1 de julho, [...]

By gestor|2023-11-28T10:05:57+00:0028/11/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

A.19 – Qual o enquadramento no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, da instalação da rede de telecomunicações, quer aérea quer subterrânea?

A instalação de redes de telecomunicações, quer aéreas, quer subterrâneas, [...]

By gestor|2023-11-28T09:27:33+00:0028/11/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.06 – Quais são as ações de utilização não agrícola do solo permitidas em áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN)?

As ações de utilização não agrícola do solo permitidas em [...]

By admin|2023-11-28T10:46:23+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.05 – A instalação de estufas para produção agrícola é uma intervenção que não colide com o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN)?

Sim, tendo em conta que se trata de uma utilização [...]

By admin|2023-11-28T10:44:31+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.04 – Estando a pretensão enquadrada no art 22.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo DL n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo DL n.º 199/2015, de 16 é expectável a obtenção de parecer favorável sem qualquer objeção?

Não, no caso da pretensão não cumprir os requisitos aplicáveis [...]

By admin|2023-11-28T10:43:28+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.03 – Qual é a validade de um parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro (ERRANC)?

De acordo com o n.º 6 do artigo 23.º do [...]

By admin|2023-11-28T10:41:47+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.02 – Como pedir parecer sobre a utilização não agrícola de solos em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN)?

Deverá ser consultado o n.º 1 do artigo 22.º do [...]

By admin|2023-11-28T10:41:00+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

E.01 – A CCDRC, I.P. intervém na apreciação de pedidos de utilização não agrícola de solos em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN)?

Sim. A CCDRC,I.P. é uma das três entidades que representam [...]

By admin|2023-11-28T10:38:57+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

D.01 – Em que situações é que a CCDRC,I.P. necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?

Sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou [...]

By admin|2023-11-28T10:34:13+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

C.03 – Uma pedreira sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e que obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionado, carece de certidão de localização?

Não. Uma pedreira que tenha obtido DIA favorável ou favorável [...]

By admin|2023-11-28T10:31:54+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

C.02 – Existem outras situações em que a CCDRC, I.P. intervém em matéria de ordenamento do território sobre explorações de pedreiras?

Sim. Nos casos previstos no artigo 1.º do RERAE (Regime [...]

By admin|2023-11-28T10:30:41+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

C.01 – Em que casos é que a CCDRC,I.P. tem competência para emitir parecer prévio de localização sobre pedidos de pesquisa/exploração de massas minerais – pedreiras, conforme previsto no artigo 9.º do RJPEMM?

Quando uma pretensão não está sujeita ao Regime Jurídico de [...]

By admin|2023-11-28T10:28:58+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

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