E.02 – Como pedir parecer sobre a utilização não agrícola de solos em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN)?
Deverá ser consultado o n.º 1 do artigo 22.º do [...]
B.03 – Todas as consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser enviadas pelo SIRJUE, através da CCDRC,I.P. (Entidade Coordenadora)?
Não. Quando uma operação urbanística se encontra condicionada por uma [...]
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