Local Administration

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Standards and Procedures

Norma AL-14 Contra-ordenações Download Goal Definir os procedimentos para a tramitação dos Processos de Contraordenação (PCO)
Norma AL-03 - Auxílios Financeiros Download Goal Concessão de auxílios financeiros às freguesias, com vista ao financiamento de investimentos a realizar com os respectivos edifícios sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade e no seu estado de conservação
Norma AL - 01 - Contratos - Programa Download Goal Realização de investimentos em áreas estruturantes do desenvolvimento local e regional

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