Local Administration
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Frequently Asked Questions
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Não. A entidade responsável pela reparação de acidente de trabalho é a entidade empregadora pública ao serviço da qual ocorreu o acidente, recaindo sobre esta a obrigação de reparação ao trabalhador, ainda que se verifique uma mudança na situação profissional deste, por exemplo, a mudança de serviço ou passagem à aposentação, só assim não sucedendo, em caso de incapacidade permanente ou morte do trabalhador, como resulta do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. Assim, a caducidade do contrato não extingue a obrigação de reparação por parte da entidade ao serviço da qual ocorreu o acidente, cessando com a alta do trabalhador, definida na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 503/99.
Não. O subsídio por assistência de terceira pessoa trata-se de um subsídio que visa compensar o beneficiário dos descendentes do acréscimo de encargos familiares decorrentes do facto de estes se encontrarem numa situação de dependência que exige cuidados permanentes prestados por terceiros.
O conceito de terceira pessoa é distinto do conceito de beneficiário, ou seja, como beneficiário do descendente deve considerar-se a mãe ou o pai, enquanto que por terceira pessoa se deve considerar qualquer pessoa que preste assistência permanente ao deficiente, em virtude da sua impossibilidade de praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana (artigos 10.º, 23.º,25.º e 26.º do DL 133-B/97, de 30/5)
A taxa de juro referida no n.º 2, do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, conforme definido na Portaria 291/2003, de 8 de Abril, aplicável por remissão dos artigos 806º e 559º, ambos do Código Civil, é de 4% ao ano.
Sim. Os eleitos locais em regime de meio tempo, como já foi referido, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, pelo que podem acumular, sem restrições, a remuneração que auferem pelo cargo político que desempenham com as pensões a que têm direito.
Não. Por força do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, suspende-se o pagamento da pensão ou prestação equiparada ao eleito local durante todo o período em que durar o exercício do cargo político.
Sim. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005 os limites à cumulação aplicam-se aos titulares de cargos políticos que, por força da al. f) do artigo 10º do mesmo diploma, são apenas os eleitos locais em regime de tempo inteiro.
Sim. Para além dos restantes requisitos legais, só pode haver mobilidade entre as categorias de assistente técnico e a de coordenador técnico quando existam unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou a necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respetivo setor de atividade (artigos 88.º e 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Sim. Para além dos restantes requisitos legais, só pode haver mobilidade entre as categorias de assistente operacional e a de encarregado operacional quando haja necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respetivo setor de atividade (artigos 88.º e 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Não obstante não ter o legislador previsto a figura da ‘renovação’, tal como se encontrava prevista nos artigos 72.º e seguintes do D.L. n.º 100/99, de 31 de março, a situação em apreço consubstancia, não um pedido de uma nova licença sem remuneração, mas uma prorrogação da situação de licença anterior, com manutenção da situação jurídico-funcional do trabalhador, devendo o pedido ser tratado como uma situação de manutenção e continuidade da licença sem remuneração, não havendo qualquer interrupção ou quebra no gozo da mesma, ficando o mesmo sujeito ao disposto nos artigos 281º a 283º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, no que ao regresso ao serviço diz respeito.
Para além de ambos pressuporem a emissão de autorização superior para a prestação de serviço que dê origem à respetiva perceção, não há qualquer identidade ou afinidade entre os dois abonos porquanto, se o primeiro visa compensar o trabalhador pelas despesas suportadas pelo trabalhador com o almoço e/ou o jantar quando preste serviço para além de 20 km do seu domicílio necessário (e dormida, para além de 50 km), o subsídio de transporte visa compensar os encargos suportados pelo trabalhador quando tenha que utilizar a sua viatura, por motivo de serviço, a partir da periferia do seu domicílio necessário (Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual).
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, e entre outros, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência ou não de licenciatura adequada, independentemente das carreiras profissionais em que os trabalhadores da respetiva unidade orgânica se encontrem integrados, pelo que tal exigibilidade é facultativa.
À semelhança da composição da mesa da assembleia de freguesia, nas freguesias com menos de 150 eleitores a mesa do plenário, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, é constituída por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário, sendo que o presidente da mesa é o presidente do plenário dos cidadãos eleitores.
A mesa do plenário, de acordo com a ordem seguida nos n.ºs 1 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, é a última das eleições a realizar na primeira sessão do plenário de cidadãos eleitores, ou seja, deve ocorrer posteriormente à realização da eleição do presidente da junta e dos respetivos vogais.
Nos termos do n.º 2 do art. 24º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia de entre os seus membros, sob proposta exclusiva do presidente da junta, por escrutínio secreto na primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia, que se efectua imediatamente a seguir ao acto da sua instalação.
Não. Quer o presidente da junta, quer os vogais por ele propostos apenas são elegíveis pelo plenário de entre os cidadãos recenseados na respectiva freguesia, não podendo, por conseguinte, ser eleitos cidadãos recenseados noutra freguesia.
Uma vez que nesta freguesia a assembleia de freguesia é substituída por um plenário dos cidadãos eleitores, todos os membros da junta de freguesia, incluindo o presidente da junta, são eleitos pelo plenário de entre os seus membros, que são todos os cidadãos eleitores recenseados na freguesia. Como neste caso o presidente da junta tem de ser eleito pelo plenário e só a este, nos termos do nº 2 do art. 24º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete propor os vogais para a junta, o plenário deve em primeiro lugar eleger o presidente da junta e, posteriormente, eleger os vogais sob proposta deste.
Nas freguesias com menos de 150 eleitores, a assembleia de freguesia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, o qual, por força da remissão do artigo 22.º, se rege, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa.
Sim. Não tendo sido eleitos os vogais da junta nem o novo presidente da assembleia de freguesia, a quem caberia convocar as sessões do seu órgão, compete ao presidente da junta de freguesia, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, convocar as sessões as vezes que forem necessárias para esse efeito.
Sim. O presidente da junta de freguesia, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, pode proceder à convocatória do membro substituto para a primeira sessão da assembleia que se realize a seguir ao falecimento do seu membro, visto que, não tendo sido eleita nem a nova mesa da assembleia nem os vogais da junta, a primeira sessão não está concluída.
A lei não estabelece qualquer limite no número de sessões em que o presidente da junta de freguesia pode ser substituído, apenas impõe que essa substituição se faça por justo impedimento. Poderá, contudo, haver lugar à propositura de acção judicial de perda de mandato se, nos termos e limites previstos na Lei da Tutela Administrativa (Lei nº 27/96, de 1 de Agosto), as faltas não forem justificadas.
Sim. O presidente da junta de freguesia, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, pode proceder à convocatória do membro substituto para a primeira sessão da assembleia que se realize a seguir ao falecimento do seu membro, visto que, não tendo sido eleita nem a nova mesa da assembleia nem os vogais da junta, a primeira sessão não está concluída.
Por força do n.º 3 do art. 7º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que estabelece as inelegibilidades especiais, nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município.
Nos termos do art. 9º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a primeira reunião realiza-se imediatamente a seguir ao acto de instalação, destina-se a eleger os vogais da junta e da mesa da assembleia e é presidida, até que seja eleito o presidente da assembleia, pelo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada para o órgão deliberativo, o futuro presidente da junta. Após a eleição dos vogais, procede-se imediatamente à sua substituição, verificando-se a identidade e a legitimidade dos substitutos, procedendo-se, em seguida, à eleição da mesa da assembleia. Repare-se que o cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada continua a presidir à reunião até à eleição do novo presidente da assembleia de freguesia, pelo que deverá participar na eleição dos membros da mesa.
Durante o período em que não foram ainda eleitos os vogais, as competências da juntas de freguesia, constituídas pelo cidadão que encabeçou a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia (Presidente da Junta) e pelos vogais da anterior Junta, limitam-se à prática de actos correntes e inadiáveis, nos termos previstos no art. 2º da Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto, que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Sim. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais confinar a fruição de tais direitos aos eleitos locais em regime de permanência, o direito a férias e aos dois subsídios extraordinários de Junho e Novembro dos eleitos locais em regime de meio tempo decorre expressamente do disposto, respectivamente, no artigo 14.º e no artigo 8.º do mesmo estatuto.
Não. A lei, ao considerar que o exercício destes cargos comporta sempre algum dispêndio (em deslocações, em comunicações, etc.), entendeu que os seus titulares devem ser compensados pela sobrecarga económica que esse exercício representa, não se encontrando, por isso, sujeita a qualquer tipo de descontos ou encargos (o n.º 3 do art.º 7.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto, qualifica a compensação mensal para encargos como ajuda de custo, para todos os efeitos legais).
Têm direito à segurança social, conforme resulta do previsto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3.º do artigo 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. Não têm direito a despesas de representação e a subsídio de refeição, conforme resulta do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais.
Não. A realização de eleições intercalares só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, por impossibilidade definitiva de preenchimento da vaga de presidente da junta ou por falta de quórum da assembleia de freguesia, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 29.º e 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
Qual o procedimento a seguir nas situações de impasse na eleição dos vogais das juntas de freguesia?
Na ausência de previsão legal que permita resolver especificamente as situações de impasse na eleição dos vogais, o presidente da junta para a eleição dos vogais deve apresentar tantas propostas quanto as necessárias para que se obtenha uma solução convergente com a assembleia de freguesia.
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Não. A entidade responsável pela reparação de acidente de trabalho é a entidade empregadora pública ao serviço da qual ocorreu o acidente, recaindo sobre esta a obrigação de reparação ao trabalhador, ainda que se verifique uma mudança na situação profissional deste, por exemplo, a mudança de serviço ou passagem à aposentação, só assim não sucedendo, em caso de incapacidade permanente ou morte do trabalhador, como resulta do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. Assim, a caducidade do contrato não extingue a obrigação de reparação por parte da entidade ao serviço da qual ocorreu o acidente, cessando com a alta do trabalhador, definida na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 503/99.
Não. O subsídio por assistência de terceira pessoa trata-se de um subsídio que visa compensar o beneficiário dos descendentes do acréscimo de encargos familiares decorrentes do facto de estes se encontrarem numa situação de dependência que exige cuidados permanentes prestados por terceiros.
O conceito de terceira pessoa é distinto do conceito de beneficiário, ou seja, como beneficiário do descendente deve considerar-se a mãe ou o pai, enquanto que por terceira pessoa se deve considerar qualquer pessoa que preste assistência permanente ao deficiente, em virtude da sua impossibilidade de praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana (artigos 10.º, 23.º,25.º e 26.º do DL 133-B/97, de 30/5)
A taxa de juro referida no n.º 2, do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, conforme definido na Portaria 291/2003, de 8 de Abril, aplicável por remissão dos artigos 806º e 559º, ambos do Código Civil, é de 4% ao ano.
Sim. Os eleitos locais em regime de meio tempo, como já foi referido, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, pelo que podem acumular, sem restrições, a remuneração que auferem pelo cargo político que desempenham com as pensões a que têm direito.
Não. Por força do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, suspende-se o pagamento da pensão ou prestação equiparada ao eleito local durante todo o período em que durar o exercício do cargo político.
Sim. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005 os limites à cumulação aplicam-se aos titulares de cargos políticos que, por força da al. f) do artigo 10º do mesmo diploma, são apenas os eleitos locais em regime de tempo inteiro.
Sim. Para além dos restantes requisitos legais, só pode haver mobilidade entre as categorias de assistente técnico e a de coordenador técnico quando existam unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou a necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respetivo setor de atividade (artigos 88.º e 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Sim. Para além dos restantes requisitos legais, só pode haver mobilidade entre as categorias de assistente operacional e a de encarregado operacional quando haja necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respetivo setor de atividade (artigos 88.º e 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Não obstante não ter o legislador previsto a figura da ‘renovação’, tal como se encontrava prevista nos artigos 72.º e seguintes do D.L. n.º 100/99, de 31 de março, a situação em apreço consubstancia, não um pedido de uma nova licença sem remuneração, mas uma prorrogação da situação de licença anterior, com manutenção da situação jurídico-funcional do trabalhador, devendo o pedido ser tratado como uma situação de manutenção e continuidade da licença sem remuneração, não havendo qualquer interrupção ou quebra no gozo da mesma, ficando o mesmo sujeito ao disposto nos artigos 281º a 283º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, no que ao regresso ao serviço diz respeito.
Para além de ambos pressuporem a emissão de autorização superior para a prestação de serviço que dê origem à respetiva perceção, não há qualquer identidade ou afinidade entre os dois abonos porquanto, se o primeiro visa compensar o trabalhador pelas despesas suportadas pelo trabalhador com o almoço e/ou o jantar quando preste serviço para além de 20 km do seu domicílio necessário (e dormida, para além de 50 km), o subsídio de transporte visa compensar os encargos suportados pelo trabalhador quando tenha que utilizar a sua viatura, por motivo de serviço, a partir da periferia do seu domicílio necessário (Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual).
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, e entre outros, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência ou não de licenciatura adequada, independentemente das carreiras profissionais em que os trabalhadores da respetiva unidade orgânica se encontrem integrados, pelo que tal exigibilidade é facultativa.
À semelhança da composição da mesa da assembleia de freguesia, nas freguesias com menos de 150 eleitores a mesa do plenário, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, é constituída por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário, sendo que o presidente da mesa é o presidente do plenário dos cidadãos eleitores.
A mesa do plenário, de acordo com a ordem seguida nos n.ºs 1 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, é a última das eleições a realizar na primeira sessão do plenário de cidadãos eleitores, ou seja, deve ocorrer posteriormente à realização da eleição do presidente da junta e dos respetivos vogais.
Nos termos do n.º 2 do art. 24º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia de entre os seus membros, sob proposta exclusiva do presidente da junta, por escrutínio secreto na primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia, que se efectua imediatamente a seguir ao acto da sua instalação.
Não. Quer o presidente da junta, quer os vogais por ele propostos apenas são elegíveis pelo plenário de entre os cidadãos recenseados na respectiva freguesia, não podendo, por conseguinte, ser eleitos cidadãos recenseados noutra freguesia.
Uma vez que nesta freguesia a assembleia de freguesia é substituída por um plenário dos cidadãos eleitores, todos os membros da junta de freguesia, incluindo o presidente da junta, são eleitos pelo plenário de entre os seus membros, que são todos os cidadãos eleitores recenseados na freguesia. Como neste caso o presidente da junta tem de ser eleito pelo plenário e só a este, nos termos do nº 2 do art. 24º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete propor os vogais para a junta, o plenário deve em primeiro lugar eleger o presidente da junta e, posteriormente, eleger os vogais sob proposta deste.
Nas freguesias com menos de 150 eleitores, a assembleia de freguesia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, o qual, por força da remissão do artigo 22.º, se rege, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa.
Sim. Não tendo sido eleitos os vogais da junta nem o novo presidente da assembleia de freguesia, a quem caberia convocar as sessões do seu órgão, compete ao presidente da junta de freguesia, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, convocar as sessões as vezes que forem necessárias para esse efeito.
Sim. O presidente da junta de freguesia, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, pode proceder à convocatória do membro substituto para a primeira sessão da assembleia que se realize a seguir ao falecimento do seu membro, visto que, não tendo sido eleita nem a nova mesa da assembleia nem os vogais da junta, a primeira sessão não está concluída.
A lei não estabelece qualquer limite no número de sessões em que o presidente da junta de freguesia pode ser substituído, apenas impõe que essa substituição se faça por justo impedimento. Poderá, contudo, haver lugar à propositura de acção judicial de perda de mandato se, nos termos e limites previstos na Lei da Tutela Administrativa (Lei nº 27/96, de 1 de Agosto), as faltas não forem justificadas.
Sim. O presidente da junta de freguesia, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, pode proceder à convocatória do membro substituto para a primeira sessão da assembleia que se realize a seguir ao falecimento do seu membro, visto que, não tendo sido eleita nem a nova mesa da assembleia nem os vogais da junta, a primeira sessão não está concluída.
Por força do n.º 3 do art. 7º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que estabelece as inelegibilidades especiais, nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município.
Nos termos do art. 9º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a primeira reunião realiza-se imediatamente a seguir ao acto de instalação, destina-se a eleger os vogais da junta e da mesa da assembleia e é presidida, até que seja eleito o presidente da assembleia, pelo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada para o órgão deliberativo, o futuro presidente da junta. Após a eleição dos vogais, procede-se imediatamente à sua substituição, verificando-se a identidade e a legitimidade dos substitutos, procedendo-se, em seguida, à eleição da mesa da assembleia. Repare-se que o cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada continua a presidir à reunião até à eleição do novo presidente da assembleia de freguesia, pelo que deverá participar na eleição dos membros da mesa.
Durante o período em que não foram ainda eleitos os vogais, as competências da juntas de freguesia, constituídas pelo cidadão que encabeçou a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia (Presidente da Junta) e pelos vogais da anterior Junta, limitam-se à prática de actos correntes e inadiáveis, nos termos previstos no art. 2º da Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto, que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Sim. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais confinar a fruição de tais direitos aos eleitos locais em regime de permanência, o direito a férias e aos dois subsídios extraordinários de Junho e Novembro dos eleitos locais em regime de meio tempo decorre expressamente do disposto, respectivamente, no artigo 14.º e no artigo 8.º do mesmo estatuto.
Não. A lei, ao considerar que o exercício destes cargos comporta sempre algum dispêndio (em deslocações, em comunicações, etc.), entendeu que os seus titulares devem ser compensados pela sobrecarga económica que esse exercício representa, não se encontrando, por isso, sujeita a qualquer tipo de descontos ou encargos (o n.º 3 do art.º 7.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto, qualifica a compensação mensal para encargos como ajuda de custo, para todos os efeitos legais).
Têm direito à segurança social, conforme resulta do previsto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3.º do artigo 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. Não têm direito a despesas de representação e a subsídio de refeição, conforme resulta do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Eleitos Locais.
Não. A realização de eleições intercalares só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, por impossibilidade definitiva de preenchimento da vaga de presidente da junta ou por falta de quórum da assembleia de freguesia, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 29.º e 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
Qual o procedimento a seguir nas situações de impasse na eleição dos vogais das juntas de freguesia?
Na ausência de previsão legal que permita resolver especificamente as situações de impasse na eleição dos vogais, o presidente da junta para a eleição dos vogais deve apresentar tantas propostas quanto as necessárias para que se obtenha uma solução convergente com a assembleia de freguesia.
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