Órgão autárquico competente para aprovar Regulamentos;

Licenciamento de loteamento sem emissão de um dos pareceres obrigatórios; consequências legais;

Em referência ao vosso ofício nº 4343, de 16/04/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

A Câmara Municipal de ... vem colocar à consideração da CCRC, para emissão de parecer jurídico, os factos que passamos a relatar de forma sintetizada:

Em referência ao ofício nº 1689, de 06/05/2003, da Câmara Municipal de ... e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

A Câmara Municipal de ..., vem solicitar a esta CCRC que a habilite a decidir na seguinte questão:

Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Câmara Municipal da ...através do ofício nº 2105, de 22-04-03 e reportando-nos ao pedido formulado pelo fiscal municipal no sentido de que a Câmara Municipal o reembolse das despesas com um processo judicial em que foi autor, em virtude de, no exercício das sua funções, ter sido injuriado e agredido, temos a informar o seguinte:

Pelo ofício nº 789, dos Serviços Municipalizados de ... e que deu entrada nesta Comissão a 04/04/2003, foi-nos solicitado parecer jurídico sobre a seguinte questão:

Em referência ao vosso ofício nº 1839, de 28/03/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência ao vosso ofício nº 1923, de 08/04/2003 (complementado pelo ofício nº 2155, de 23/04/2003) e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

Em referência ao vosso ofício nº 784, de 14/04/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1600, de 07-04-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte: