Edificação; caducidade.
Em referência ao vosso ofício n º ..., de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:
Reclassificação Profissional na carreira de Fiscal de Leituras e Cobranças.
Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal ..., ofício nº. ... de ..., um pedido de parecer relativo à questão de saber se um funcionário que possui a categoria de motorista de ligeiros, desde 1999, e que possui o 9º. Ano de escolaridade, terá os requisitos que lhe permitam ser reclassificado na carreira de Fiscal de Leituras e Cobranças, funções que efectivamente já exerce desde Janeiro de 2001.
Competências da Junta de Freguesia. Abertura de arruamentos
A Junta de Freguesia de ..., através dos ofícios nºs ..., ambos ..., de ..., dois dos quais nos foram remetidos, para resposta, pela Direcção de Serviços de Gestão Territorial e pela Direcção de Serviços de Gestão Ambiental, coloca diversas questões relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos da freguesia em matéria de abertura de caminhos e que são, concretamente, as seguintes:
Acidente em serviço; remição de pensão. Transferência para companhia de seguros da responsabilidade dos encargos provenientes de acidente de serviço
Data: quinta, 03 fevereiro 2005 Número: 28/2005 Responsáveis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]
Abono para falhas; Leitor-cobrador; Faltas por doença; Fiel de mercados e feiras
A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., solicita a emissão de parecer relativamente à possibilidade legal de ser mantida a atribuição do abono para falhas a um funcionário integrado na carreira de leitor-cobrador, que se encontra a faltar ao serviço, por motivo de doença, desde 1/10/2004, bem como a um fiel de mercados e feiras que, desde então, tem vindo a assegurar as funções daquele.
Requisitos para o provimento de um lugar de chefe de armazém.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:
Requisição em Empresa Municipal; exercício de funções que não as inerentes à carreira em que se encontra posicionado; possibilidade de reclassificação profissional na carreira de técnico profissional de construção civil
Data: terça, 25 janeiro 2005 Número: 20/2005 Responsáveis: Maria de Lourdes Castro [...]
Relação jurídica de emprego; Requisição
A Câmara Municipal de .., através do ofício n.º ..., de ..., suscita a questão da legalidade da requisição de um funcionário integrado na carreira militar para desempenhar funções na Câmara Municipal, nomeadamente, no âmbito da reorganização e coordenação dos serviços de Protecção Civil Municipal.
Empreitadas; cessão da posição contratual
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ... e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Licenciamento de posto duplo de abastecimento de combustíveis; DL nº 267/2002, de 26 de Novembro
Data: sexta, 14 janeiro 2005 Número: 11/2005 Responsáveis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]
Legitimidade do requerente; Questão prejudicial; Suspensão do procedimento
A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º..., de... (que nos foi remetido pela DSGT através do protocolo n.º 7636, de 12-01-2005) questiona o seguinte:
Interpretação do artigo 62.º e 73.º do RGEU
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º ..., de ... e reportando-nos à questão de saber se no caso de um edifício cuja fachada posterior se opõe à fachada lateral de um outro edifício é aplicável o corpo do artigo 62.º do RGEU ou em alternativa, só os parágrafos 1.º e 2.º do mesmo artigo (62.º) e o artigo 73.º.
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