A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ... colocou várias questões relacionadas com o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional que incidem, essencialmente, sobre as excepções previstas no n.º2 do artigo 4.º do DL 93/90, de 19 de Março, na redacção do DL 213/92, de 12 de Outubro, e com as entidades competentes para efectuar tal enquadramento.

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de ..., através do ofício n.º ..., de ..., solicitam a emissão de parecer relativamente à seguinte questão:

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se é possível remunerar como extraordinário o trabalho prestado por uma funcionária que, não obstante usufruir do regime de isenção de horário de trabalho, executa tarefas de apoio às sessões da Assembleia Municipal, não contempladas no respectivo conteúdo funcional, e que têm lugar às sextas-feiras, a partir das 20 horas e 15 minutos.

Pelo ofício nº ..., de ..., da Junta de Freguesia de ..., remetido a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional através do ofício nº ..., de ..., da ..., foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:

Em referência ao seu e-mail de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º ..., de .., questionando sobre se na instrução do pedido de licenciamento de obras de edificação deve ser exigido ao requerente, em todos os casos, a apresentação do documento comprovativo da titularidade do direito para realizar a pretendida operação urbanística, mais a certidão de registo predial, temos a informar o seguinte:

Através do ofício nº ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a legalidade da adesão da referida Câmara como associada à Caixa de Crédito Agrícola da ....

Data:  quinta, 31 março 2005 Número: 59/2005 Responsáveis:  Maria de Lourdes Castro [...]

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, de V. Ex., ofício n.º ... de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de dois funcionários desses serviços.

Em referência ao ofício n º ..., de ..., da Câmara Municipal da ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ..., através do ofício n.º ..., de ..., que nos foi remetido pela DSGT através do protocolo n.º7656, de 2005-01-25, temos a informar o seguinte:

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal de ..., ofício n.º ..., de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de dois funcionários, integrados na carreira/categoria de motorista de pesados e na carreira de operário semi-qualificado (porta-miras), em virtude de há mais de dois anos exercerem respectivamente, funções inerentes à carreira de operário qualificado (electricista) e de operário qualificado (canalizador).