PDM Tabua (1ª Revisão)
1994 - R.C.M. 107/94 (DR 250, I-S B, de 1994.10.28)
2000 - Declaração 150/2000 - Alteração (DR 114, II-S, de 2000.05.17)
2001 - Declaração 116/2001 - Alteração Regime Simplificado (DR 87, II-S, de 2001.04.12)
2009 - Aviso 13148/2009 - Alteração (DR 142, II-S, de 2009.07.24)
2011 - Aviso n.º 14078/2011 - Alteração (DR.132.II S, de 2011.07.12 )
2014 - 5ª Alteração PDM - Aviso 1717/2014 (DR 25, II-S, 2014.02.05)
2017 - 6ª Alteração (RERAE) - Aviso 8606/2017 (DR 147, II-S, 2017.08.01)
2017 - 7ª Alteração (Adaptação ao POAA) - Aviso 9689/2017 (DR 161, II-S, 2017.08.22)
2019 - 8ª Alteração - Aviso 9301/2017 (DR 101, II-S, 2019.05.27)
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