Legislation
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — [...]
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — [...]
Projeto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à [...]
Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de [...]
Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — [...]
1993 - Portaria 1046/93 (DR 244, I-S B, de 1993.10.18)
1993 - Declaração de Rectificação 198-A/93 (DR 244, I-S B, de 1993.10.18)
2017 - Aviso 11627/2017 (DR 190, II-S, 2017.10.02) – 1ª Alteração à REN
2019 -2ª Alteração à REN - Aviso 10901/2019 (DR 124, II-S, 2019.07.02)
2021 - 2ª Correção Material - Despacho 8892/2021 (DR 175, II-S, 2021.09.08)
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