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Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio

Diário da República, 1.ª série — N.º 114 — 15 de junho de 2018

Artigo 154.º da Lei do Orçamento de Estado

Diário da República, 1.ª série — N.º 190 — 2 de outubro de 2017

Diário da República, 1.ª série — N.º 133 — 12 de julho de 2017

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