Qual o critério legal aplicável para a fixação do nível remuneratório dos eleitos locais?
Embora não exista no Estatuto dos Eleitos Locais um critério [...]
Embora não exista no Estatuto dos Eleitos Locais um critério [...]
Não. Tendo a compensação mensal para encargos, por força do [...]
Sim. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 [...]
Não. A lei, ao considerar que o exercício destes cargos [...]
Não. Estes direitos apenas são concedidos aos eleitos locais em [...]
Verificando-se a impossibilidade definitiva de preenchimento da vaga de presidente [...]
Não. A realização de eleições intercalares só é admissível nos [...]
Não. Não tendo sido ainda eleitos os vogais da junta [...]
Na ausência de previsão legal que permita resolver especificamente as [...]
Nos termos do n.º 2 do art. 24º da Lei [...]
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