Perguntas Frequentes
Enquanto não forem eleitos os vogais como é que deve ser constituída a junta de freguesia? Deve funcionar apenas com o presidente da junta eleito?
Enquanto não forem eleitos os vogais como é que deve ser constituída a junta de freguesia? Deve funcionar apenas com o presidente da junta eleito?
Não. Não tendo sido ainda eleitos os vogais da junta de freguesia, deverão os vogais da anterior junta, em cumprimento do princípio da continuidade do mandato, previsto no art. 80º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, manter-se em funções até serem legalmente substituídos, sendo, neste caso, a junta de freguesia constituída pelo presidente eleito, cidadão que encabeçou a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia, e pelos vogais da anterior junta. Note-se, que o presidente da junta anterior cessa o seu mandato e respectivas funções a partir do acto de instalação da assembleia de freguesia.
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