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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho, que estabelece medidas excecionais e temporárias, destinadas às entidades beneficiárias de fundos europeus cuja sede ou projetos cofinanciados se situem nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade. As medidas previstas incluem: A possibilidade de diferimento, por um período de seis meses, dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados; A possibilidade de diferimento, por um período de seis meses, das prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética. Os beneficiários que pretendam beneficiar destas medidas, devem apresentar o respetivo requerimento à Autoridade de Gestão competente no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111/2026. Ou seja, o prazo para submissão dos requerimentos pelas entidades termina a 6 de julho de 2026. Após a recepção do pedido, a Autoridade de Gestão decide no prazo previsto no diploma. Para mais informações, contacte a respetiva Autoridade de Gestão e/ou consulte aqui o Diploma.

O Governo português lançou hoje, dia 01/07/2026, o Aviso n.º 1/2026 para Apresentação de Candidaturas, destinado a apoiar escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, no âmbito do Acordo Sectorial celebrado entre o Governo e a ANMP em 21 de julho de 2023. O financiamento será assegurado através do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI), reforçando o compromisso com melhores condições de ensino e aprendizagem em todo o país. As escolas a construir ou reabilitar, no âmbito do Aviso, encontram-se identificadas no Anexo 1 do Acordo Setorial, classificadas com os níveis de intervenção “P1 - Muito Urgente” e “P2 - Urgente” que, à data da sua candidatura, não tenham contrato em vigor com o PRR. Poderão também concorrer ao presente aviso as escolas gravemente afetadas pela tempestade Kristin e ainda as escolas com candidaturas aprovadas no âmbito do PRR, que venham a ser rescindidas.   As candidaturas podem ser apresentadas no Balcão dos Fundos até às 18 horas do dia 30 de dezembro de 2026.   Mais informações sobre as condições, regras de acesso e prazos encontram-se disponíveis no texto integral do Aviso n.º 1/2026.  Consulte aqui a errata ao Aviso.

O prazo de validade da habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos passa de 10 para 15 anos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2026, que altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.   O que muda? A habilitação passa a ter validade de 15 anos. Todos os cartões de aplicador que estavam válidos à data de entrada em vigor da alteração (27/06/2026) beneficiam automaticamente de um acréscimo de 5 anos ao seu prazo de validade, até ao limite de 15 anos. Não é necessária qualquer diligência por parte dos titulares — a atualização é automática.   O que se mantém? As exigências de qualificação não são reduzidas. A renovação da habilitação continua a depender da aprovação na ação de formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou, nos casos legalmente previstos, da aprovação em prova de conhecimentos.   Porquê esta alteração? Esta medida aproxima o regime da realidade do setor, distribui de forma mais equilibrada a procura de formação ao longo do tempo, reduz a pressão sobre o sistema formativo e simplifica os procedimentos administrativos — sem abdicar dos elevados padrões de qualificação e de utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos.   Em caso de dúvida, contacte a CCDR Centro ou consulte a informação disponível nos nossos canais institucionais.    Consulte a legislação aqui.

Estão abertas as candidaturas à 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus  até 17 de julho de 2026! Os Prémios dos Fundos Europeus são uma iniciativa promovida pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no âmbito da Rede de Comunicação do Portugal 2030, que visa reconhecer e dar visibilidade a projetos financiados pela União Europeia com impacto significativo no desenvolvimento do país. As candidaturas decorrem até 17 de julho de 2026 e destinam-se a projetos cofinanciados pelos programas Portugal 2020, Portugal 2030, PO APMC, FAMI 2030 e Cooperação Territorial Europeia, desde que já se encontrem concluídos até à data de abertura do concurso – 17 de abril. Reconhecer o impacto dos fundos europeus em Portugal Os Prémios dos Fundos Europeus têm como objetivo destacar projetos que contribuam de forma relevante para o desenvolvimento social, económico e ambiental, reforçando a notoriedade e a percepção pública positiva sobre a aplicação dos fundos europeus em Portugal.   A iniciativa pretende evidenciar boas práticas e inspirar novos projetos, demonstrando o papel transformador dos investimentos europeus nas comunidades e nos territórios. Seis categorias temáticas e uma nova dimensão europeia A edição de 2026 inclui seis categorias temáticas: Portugal + inteligente: para investimentos em investigação e inovação, digitalização, competitividade e internacionalização das empresas, competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo. Portugal + verde: para projetos orientados para a transição verde, eficiência energética, energias renováveis, inovação, economia circular e mobilidade sustentável. Portugal + conectado: dedicada a projetos que potenciem a mobilidade de pessoas e bens, bem como a qualificação dos territórios, garantindo a sua atratividade e competitividade. Portugal + social: para projetos que apoiem a melhoria das qualificações da população, igualdade de acesso aos cuidados de saúde, a promoção do emprego de qualidade e a inclusão social. Portugal + próximo dos cidadãos: para projetos relacionados com o desenvolvimento local, que promovam a coesão social e territorial e o desenvolvimento urbano sustentável. Portugal + Cooperação Territorial Europeia (nova categoria): para projetos desenvolvidos no âmbito da Cooperação Territorial Europeia (CTE/Interreg), que promovam parcerias entre entidades portuguesas e organizações de outros Estados-Membros. Além destas, será atribuída a distinção Escolha do Público, permitindo aos cidadãos votar no projeto finalista que considerem mais relevante. Processo de seleção e calendário Os projetos candidatos serão avaliados por um júri especializado, com base em critérios como coesão, impacto, inovação, sustentabilidade, envolvimento da comunidade e potencial de replicação. Os finalistas serão anunciados até 2 de outubro de 2026, seguindo-se o período de votação pública. A cerimónia de entrega dos prémios decorrerá no âmbito da 3.ª edição da Mostra dos Fundos Europeus. Conheça os vencedores e as menções honrosas da 1.ª edição A 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus convida também à descoberta dos projetos distinguidos na edição inaugural, exemplos concretos do impacto dos fundos europeus em Portugal. Entre os vencedores destacam-se o CIMRLEIRIA.06.13, que inovou na mobilidade urbana com informação em tempo real; a extensão da Linha Amarela do Metro do Porto, investimento estruturante para a mobilidade sustentável; e o Stratio.Databox, solução tecnológica baseada em inteligência artificial para manutenção preditiva de frotas. [...]

O investimento direto estrangeiro (IDE) na Região Centro aumentou 2,5% em 2025, cifrando-se em 9,2 mil milhões de euros. Este valor corresponde a 4,3% do total de IDE recebido pela economia nacional. O fluxo líquido de IDE na Região Centro foi de 340 milhões de euros em 2025, traduzindo uma melhoria na dinâmica regional de captação líquida de investimento estrangeiro face ao ano anterior. Na Região Centro, desde 2012 que se tem vindo a verificar um crescimento sustentado da posição de IDE correspondendo, atualmente, a mais do quíntuplo do valor apurado naquele ano. A Região Centro registou um forte acréscimo no investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) atingindo um novo máximo de aproximadamente 921,9 milhões de euros, em 2024, após um crescimento de 12,5% face ao ano anterior. Este valor representava 18,4% do total da despesa em I&D do país e 1,76% do PIB regional, o valor mais elevado desde o início da série. As empresas foram responsáveis por 60,3% do investimento da região em I&D, mais 0,4 pontos percentuais do que no ano anterior. Finalmente, a taxa de desemprego da Região Centro, no primeiro trimestre de 2026, fixou-se nos 4,9%, aumentando ligeiramente (0,2 pontos percentuais) face ao trimestre anterior, apesar de se manter num valor historicamente baixo. O Centro registou, neste trimestre, a segunda menor taxa de desemprego entre as regiões portuguesas, apenas atrás da Região Autónoma da Madeira. Estas são algumas das conclusões da nova edição do Barómetro do Centro de Portugal, que pode ser consultado aqui.  Nesta edição, além da informação sobre o investimento direto estrangeiro (ficha n.º 2), o investimento em investigação e desenvolvimento (ficha n.º 3) e a taxa de desemprego (ficha n.º 15), foi ainda atualizado o indicador referente às exportações de bens (ficha n.º 1). O Barómetro do Centro de Portugal é um elemento de monitorização, produzido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que tem como objetivo avaliar o progresso alcançado pela Região Centro em termos de crescimento e competitividade, potencial humano, qualidade de vida, coesão e sustentabilidade ambiental e energética. Contempla um conjunto de 25 indicadores-chave, objeto de permanente atualização, que identificam tendências e lacunas de progresso, permitindo desenvolver eventuais ações corretivas e preventivas.

Informamos que foi republicado o Aviso Nº02/2025, para financiamento de intervenções no âmbito do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (“Programa Escolas”), que tem como objetivo assegurar o financiamento da construção, recuperação e reabilitação de escolas públicas, dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, identificadas no Acordo Escolas, de 21 de julho de 2023, com prioridade de intervenção “P2 – Urgentes” (excluindo as que tenham candidaturas aprovadas no âmbito do PRR bem como escolas que beneficiaram de apoios no âmbito do PT2030).   A republicação altera os pontos 6 “Despesas elegíveis e não elegíveis” e 16 "Dotação indicativa".   O período para a apresentação de candidaturas mantém-se até às 18 horas de dia 30 de junho de 2026 e são apresentadas através do Balcão dos Fundos.   Mais informações sobre as condições, regras de acesso e prazos encontram-se disponíveis no texto integral da Republicação Aviso.

A CCDR Centro apoia o projeto “FOLK Cantanhede - Semana Internacional de Folclore 2026”, promovido pelo Grupo Folclórico Cancioneiro de Cantanhede, no âmbito do Cultura ao Centro 2026 — Apoio à Ação Cultural, através da Medida 2 | Programação/Difusão. A iniciativa decorre entre 4 e 12 de julho de 2026, em Cantanhede, e integra uma programação dedicada ao folclore e às artes tradicionais, com a participação de grupos provenientes de diferentes países. De acordo com a informação do projeto e com o cartaz da XIX edição, estão representados países como Bélgica, Colômbia, Equador, Espanha, Índia, Indonésia, México, Portugal, Quénia, Quirguistão e Timor. O programa prevê apresentações e espetáculos em várias freguesias do município de Cantanhede, reforçando a circulação da oferta cultural no território e a valorização das expressões artísticas tradicionais. A iniciativa integra ainda atividades dirigidas a públicos específicos, incluindo propostas para públicos mais jovens e ações de proximidade em contexto social. O projeto conta com parcerias locais comprovadas, nomeadamente com o Município de Cantanhede, juntas de freguesia do concelho e entidades do setor cultural e da comunicação regional, contribuindo para o trabalho em rede e para a dinamização cultural do território. Com este apoio, a CCDR Centro reforça o seu compromisso com a valorização dos agentes culturais da região Centro, a diversidade da oferta cultural e a promoção de projetos que contribuem para a participação das comunidades na vida cultural dos territórios.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) tem em desenvolvimento os trabalhos de análise e decisão dos processos de indemnização pelos danos em habitações causados pela tempestade Kristin e outras, num trabalho de equipa com as Câmaras Municipais da Região Centro e com o Governo.  Dados atualizados a 20 de junho No somatório da Região Centro, destacamos: - nº de candidaturas apresentadas: 25.723; - nº de candidaturas em análise nos 73 Municípios: 8.475; - nº de candidaturas em análise na CCDR Centro: 1.845; - nº de candidaturas com indemnizações pagas: 9.316; - valor total das indemnizações pagas: 38.740.069,38€; - nº de candidaturas indeferidas: 4.353; - nº de candidaturas decididas: 13.670 (53,1% do total). Em termos de informação por Município: - nº de Municípios com candidaturas apresentadas: 73; - nº de Municípios com todas as candidaturas decididas: 15; - nº de Municípios com mais de 90% das candidaturas decididas: 28; - nº de Municípios com 50% a 89% das candidaturas decididas: 26; - nº de Municípios com 25% a 49% das candidaturas decididas: 10; - nº de Municípios com menos de 25% das candidaturas decididas: 9; - Situação dos 6 Municípios com mais candidaturas apresentadas, com nº e % de decididas: .. Leiria: 10.806 / 5.371 (49,7%); .. Marinha Grande: 3.365 / 337 (10,0%); .. Pombal: 2.483 / 2,060 (83,0%); .. Sertã: 972 / 547 (56,3%); .. Ansião: 877 / 734 (83,0%); .. Coimbra: 647 / 349 (53,9%); Soma destes 6 Municípios: - 19.150, são 74,4% das 25.723 candidaturas apresentadas; - 9.398, são 68,7% das 13.670 candidaturas decididas. Esta informação será atualizada com dados de 30 de junho 2026

A Igreja de Nossa Senhora da Assunção , sita na Rua de Nossa Senhora dos Milagres, em Cernache, concelho de Coimbra, foi classificada como Monumento de Interesse Público, através da Portaria n.º 272/2026/2, publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2026. A mesma portaria fixa ainda a respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP). Inserida num amplo adro e implantada em plataforma sobranceira à povoação, a Igreja de Nossa Senhora da Assunção testemunha a evolução histórica de Cernache, integrando elementos construtivos de diferentes épocas, desde os séculos XIII-XIV, de matriz medieval, até intervenções posteriores dos séculos XVI e XVIII. No interior do templo conserva-se um relevante acervo artístico, destacando-se capelas e escultura em pedra da Renascença coimbrã, azulejos dos séculos XVII e XVIII, pintura de reconhecida qualidade e o baixo-relevo em alabastro de fatura inglesa conhecido como Relevo de Nottingham. A classificação reconhece o valor patrimonial, histórico, artístico, arquitetónico, urbanístico, paisagístico e simbólico do imóvel, bem como a sua relevância para a memória coletiva. A delimitação da ZEP visa assegurar o enquadramento paisagístico da igreja, as suas perspetivas de contemplação e a bacia visual em que se integra. Nos termos da portaria, é igualmente estabelecida uma Área de Sensibilidade Arqueológica (ASA), correspondente à totalidade da Zona Especial de Proteção, aplicando-se regras específicas em caso de aparecimento de vestígios arqueológicos ou de realização de operações urbanísticas em edifícios de génese anterior ao primeiro quartel do século XX. Consulte os elementos relevantes aqui. Fotografia: monumentos.gov.pt