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A segurança dos alimentos é um pilar essencial da saúde pública e do desenvolvimento sustentável. Garantir que os alimentos são seguros em todas as etapas da cadeia alimentar — da produção ao consumo — é uma condição fundamental para a proteção da saúde das populações e para a construção de sistemas alimentares mais justos e resilientes. O Dia Mundial da Segurança dos Alimentos, promovido conjuntamente pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o apoio da Comissão do Codex Alimentarius, constitui uma oportunidade global para sensibilizar governos, organizações internacionais, produtores e consumidores para a adoção de práticas mais seguras, responsáveis e informadas. A data sublinha, em particular, a importância da prevenção de doenças de origem alimentar e da cooperação internacional na definição de normas e boas práticas. Em 2026, sob o lema do reforço da responsabilidade partilhada na segurança alimentar, a CCDR Centro associa-se a esta celebração com o compromisso de contribuir para uma maior consciencialização da sociedade. Este envolvimento traduz-se na promoção de escolhas alimentares informadas, no incentivo ao cumprimento das normas de higiene e segurança e na valorização de cadeias de abastecimento mais resilientes e sustentáveis. A adesão a este dia reflete, acima de tudo, o reconhecimento de que a segurança dos alimentos é uma responsabilidade verdadeiramente coletiva — que envolve produtores, transformadores, distribuidores, entidades públicas e consumidores, numa lógica de cooperação e compromisso partilhado.  

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) tem em desenvolvimento os trabalhos de análise e decisão dos processos de indemnização pelos danos em habitações causados pela tempestade Kristin e outras, num trabalho de equipa com as Câmaras Municipais da Região Centroe com o Governo.  O Presidente da CCDR Centro, José Ribau Esteves, reitera “o testemunho do empenho da equipa de trabalho institucional que tem vindo a concretizar respostas com a devida qualidade e num tempo curto face à quantidade de processos e à complexidade da tarefa”. O Presidente da CCDR Centro refere ainda que “é relevante anotar que esta tarefa, numa análise comparativa com o tratamento de danos de calamidades de anos anteriores, assume condições de recordista na menor quantidade de tempo utilizada entre a data dos danos causados (com epicentro a 28 de janeiro de 2026), a disponibilização de verba pelo Governo para fazer os pagamentos, o período de apresentação de candidaturas (até 7 de abril de 2026) e as respostas com decisões e pagamentos aos beneficiários”. “Entramos em junho de 2026, o mês que se definiu por acordo entre as entidades gestoras como o último para terminar tão importante tarefa, sendo pertinente prestar informação pública com um ponto de situação, apresentando dados respeitantes ao acumulado até ao dia 31 de maio (inclusive)”, conclui. No somatório da Região Centro, destacamos: - nº de candidaturas apresentadas: 25.728; - nº de candidaturas em análise nos 73 Municípios: 14.168; - nº de candidaturas em análise na CCDR Centro: 2.320; - nº de candidaturas com indemnizações pagas: 6.237; - valor total das indemnizações pagas: 23.716.666,95€; - nº de candidaturas indeferidas: 3003; - nº de candidaturas decididas: 9.240 (35,9% do total). Em termos de informação por Município: - nº de Municípios com candidaturas apresentadas: 73; - nº de Municípios com todas as candidaturas decididas: 8; - nº de Municípios com mais de 90% das candidaturas decididas: 10; - nº de Municípios com 50% a 89% das candidaturas decididas: 19; - nº de Municípios com 25% a 49% das candidaturas decididas: 12; - nº de Municípios com menos de 25% das candidaturas decididas: 24; - Situação dos 6 Municípios com mais candidaturas apresentadas, com nº e % de decididas:    .. Leiria: 10.808 / 3.721 (34,4%);    .. Marinha Grande: 3.365 / 243 (7,2%);    .. Pombal: 2.482 / 1.318 (53,1%);    .. Sertã: 972 / 373 (38,4%);    .. Ansião: 878 / 475 (54,1%);    .. Coimbra: 647 / 110 (17%);    ..Soma destes 6 Municípios:         - 19.152, são 74,4% das 25.729 candidaturas apresentadas;          - 6.240, são 67,5% das 9.240 das candidaturas decididas.

A CCDR Centro promove, no dia 15 de junho de 2026, em Celorico da Beira, mais uma sessão da iniciativa “Património ao Centro – À conversa com os arqueólogos da Região Centro”, desta vez dedicada à temática do Acompanhamento Arqueológico. Associada às Jornadas Europeias da Arqueologia, esta edição pretende promover o debate e a partilha de conhecimento em torno da arqueologia preventiva, evidenciando o papel do acompanhamento arqueológico na salvaguarda da memória histórica e na sua relação com o desenvolvimento do território. A iniciativa integra, durante a manhã, uma visita técnica à Estação Arqueológica de São Gens, guiada pelos arqueólogos António Marques e Catarina Tente, com ponto de encontro na Câmara Municipal de Celorico da Beira. Durante a tarde, realiza-se a sessão temática “Acompanhamento Arqueológico”, no Auditório da Pousada do Inatel, em Linhares da Beira, com a participação de arqueólogos da CCDR Centro e de profissionais convidados. Promovida no âmbito da iniciativa Património ao Centro, esta sessão dá continuidade a uma estratégia de aproximação da CCDR Centro aos profissionais e agentes que intervêm no território, favorecendo a reflexão conjunta, a sensibilização para a proteção do património cultural e a divulgação de boas práticas em matérias específicas. A participação é de acesso livre, mediante inscrição obrigatória aqui. Para mais informações, contacte a CCDR Centro através do e-mail gaac@ccdrc.pt ou do telefone 239 701 391. Programa 10h30 – 12h30 Visita técnica à Estação Arqueológica de São Gens, guiada pelos arqueólogos António Marques e Catarina Tente Ponto de encontro: Câmara Municipal de Celorico da Beira Almoço livre 14h30 – 16h30 Sessão temática “Acompanhamento Arqueológico” Auditório da Pousada do Inatel, Linhares da Beira Com a participação de Gertrudes Branco, Carlos Banha e Mauro Correia, arqueólogos da CCDR Centro, e dos arqueólogos Elisa Albuquerque, Marcos Osório, Filipe Pina e António Manuel Silva. 16h30 – 17h00 Debate  

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro), em parceria com o Património Cultural, I. P., promove, hoje e amanhã, a iniciativa Património Cultural Imaterial – Encontro na Região Centro, dedicada à reflexão, valorização e salvaguarda do património cultural imaterial da Região Centro. O encontro contou, esta sexta-feira, com sessões técnicas. Amanhã, dia 30 de maio, é aberto ao público, no Pavilhão Centro de Portugal, com uma mostra de tradições e saber-fazer.   “A Cultura tem que ser um fator positivo de desenvolvimento, um fator instrumental no desenvolvimento e na promoção turística de um território”, afirmou José Ribau Esteves, Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro), esta manhã, na sessão de abertura.   Recordando que a CCDR Centro recebeu a Cultura em 2024, estando atualmente numa fase de integração, José Ribau Esteves abriu a sessão com a certeza de que a “Cultura é o fator de diferenciação do território agregado a um povo”, garantindo que a CCDR Centro, “como estrutura descentralizada da Administração do Estado com capacidade legal e política para implementar políticas transversais”, tem a obrigação de, juntamente com outras instituições, “gerir bem a honra cultural que foi deixada pelas gerações que nos antecederam e de dar o contributo de valorização para que as gerações vindouras possam receber esta herança fantástica”. E enalteceu “todos os cidadãos que entendem disponibilizar uma parte da sua vida para serem agentes de preservação e promoção da cultura, com a responsabilidade única de serem herdeiros e gestores do bem cultural mais fantástico do planeta: a cultura portuguesa”.      Ana Catarina Sousa, Vice-Presidente do Património Imaterial, I. P., sublinhou a importância deste primeiro encontro regional na definição de caminhos de uma área cultural – património imaterial – “que ganhou importância nas políticas públicas e nas comunidades, pelo seu papel de coesão e identitário”, apontando o trabalho em rede como essencial para a preservação das boas práticas.    Também presente na sessão de abertura, Américo Rodrigues, Diretor-Geral da Direção-Geral das Artes, destacou o saber-fazer do artesão, afirmando que “a produção artesanal é vital para o presente e o futuro, explicando que os seus produtos são uma resposta sustentável aos desafios da época: economia global, crises climáticas e a própria sustentabilidade do planeta”.    O Encontro juntou, ao longo de todo o dia, na CCDR Centro, técnicos e agentes culturais, com sessões dedicadas a temas como os instrumentos de reconhecimento, inventariação e valorização do património cultural imaterial, o Programa Nacional Saber-Fazer, o Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, o património cultural imaterial da Região Centro e a Tecelagem de Almalaguês, a Dieta Mediterrânica, a Transumância, a Arte da Carpintaria Naval — Barco Moliceiro e o Bordado de Castelo Branco, terminando com a intervenção sobre “Património Cultural Imaterial na região Centro: linhas de ação futura”, por Sofia Carreira, Vice-Presidente da CCDR Centro.   Pavilhão Centro de Portugal aberto ao público para mostra de tradições Amanhã, 30 de maio, o encontro prossegue no Pavilhão Centro de Portugal, [...]

O Centro 2030 tem 15 avisos de concurso programados até abril de 2027. São mais de 312 milhões de euros para apoiar projetos das mais diversas áreas, desde a qualificação dos recursos humanos à proteção da natureza, dos incentivos de base tecnológica ao apoio à habitação, entre outros.    Avisos Programados de maio de 2026 a abril de 2027 Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por PME – Territórios não classificados como de Baixa Densidade  Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por PME – Territórios de Baixa Densidade  Ações de “Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade” incluídas em planos de cogestão de áreas protegidas – Região Centro – 2.º Aviso  SICE – Inovação Produtiva – Territórios de Baixa Densidade e Outros Territórios  Habitação Social e Acessível  Residências Universitárias  Habitação Social e Acessível (IT)  Economia circular (SI)  SIID – I&D Empresarial – Demonstradores Individuais e em copromoção  SICE – Inovação Produtiva (Rede de Fornecedores Inovadores)  SICE – Investimento Empresarial Produtivo (Setor da Defesa)  Contratos de Impacto Social  SIID – I&D Empresarial – Operações Individuais e em Copromoção  Sistema de Incentivos de Base Territorial – EEC PROVERE   Consulte o Plano Anual de Avisos Centro 2030 aqui

A Comissão Interministerial do Portugal 2030 aprovou a atualização do Plano Anual de Avisos, através da Deliberação CIC n.º 13/2026/PL. O Plano Anual de Avisos do Portugal 2030 e do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, permite conhecer quais os próximos avisos que serão lançados, sendo, assim, possível planear atividades e investimentos, reforçando a transparência e previsibilidade na abertura de concursos e convites para candidaturas a fundos europeus. PERTO DE 3,2 MIL M€ DE FUNDOS EUROPEUS PARA APOIAR PROJETOS Entre maio de 2026 e abril de 2027, está prevista a publicação de 211 Avisos de concurso, mobilizando cerca de 3,2 mil milhões de euros, distribuídos pelas várias regiões do país, nas áreas sociais, da economia, do ambiente, do mar e do território. Os concursos vão abarcar projetos em diversas áreas, como inovação produtiva, investigação na área digital e biotecnologia, infraestruturas e equipamentos tecnológicos, descarbonização, eficiência energética na habitação social, mobilidade sustentável e gestão da água e conservação de recursos hídricos.   PROGRAMA AVISOS A LANÇAR MONTANTE A CONCURSO PESSOAS 2030 34 1.070.633.231€ Compete 2030 19 658.800.000€ Sustentável 2030 22 492.725.095€ Mar 2030 1 300.000€ Norte 2030 19 51.391.571€ Centro 2030 15 312.362.672€ Lisboa 2030 3 7.500.000€ Alentejo 2030 31 126.598.843€ Algarve 2030 31 121.885.500€ Açores 2030 28 161.137.500€ Madeira 2030 22 131.800.000€ PAT 2030 1 1.500.000€ FAMI 2030 6 22.270.079€ PLANEIE OS SEUS INVESTIMENTOS! O Plano Anual de Avisos constitui um relevante instrumento de planeamento para todos os atores do ecossistema dos fundos. Assume particular relevância para os beneficiários pela perspetiva que fornece a médio prazo sobre oportunidades de financiamento, num modelo que valoriza transparência. O Plano Anual de Avisos é atualizado todos os quadrimestres, sendo, em cada um, publicada uma versão atualizada do Plano para os 12 meses subsequentes, com maior detalhe de informação para o 1º quadrimestre de cada atualização. Na página do Plano Anual de Avisos poderá encontrar informação sobre todos estes avisos e saber quando serão lançados, quem se pode candidatar e quais as ações elegíveis em cada um. Pode contar, ainda, com a ajuda do assistente virtual IVO, disponível para apoiar as suas pesquisas.   Fonte: AD&C-USI-NCE  

Foi publicado no Diário da República o Aviso 7911/2026/2 de 8 de abril , relativo à abertura do procedimento de classificação, como monumento de interesse municipal, da Torre da Paz, situada no adro da Capela de Santa Rita, Freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra. O imóvel Torre da Paz será considerado em vias de classificação, ficando sujeito ao regime legal aplicável a bens imóveis em vias de classificação, conforme os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, com exceção do disposto no artigo 42.º, conforme estabelecido no artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009. O aviso determina também a fixação da Zona Especial de Proteção Provisória (ZEPP). Em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, na sua redação atual, a área da Zona Especial de Proteção Provisória, cuja planta se publica em anexo, tem as seguintes restrições: manutenção das cérceas dos edifícios, manutenção do cromatismo e revestimento exterior dos edifícios cujas fachadas estejam contíguas à Zona Especial de Proteção. Consulte os elementos relevantes aqui. Fotografia: © Município de Arganil

A ADENE – Agência para a Energia e o IDAE – Instituto para la Diversificación y Ahorro de la Energía assinaram, recentemente, um Memorando de Colaboração para o desenvolvimento do Observatório Ibérico da Energia. A plataforma destinar-se-á a acompanhar, analisar e divulgar informação sobre a transição energética e a eficiência energética na Península Ibérica. Entre os principais eixos de cooperação previstos no memorando, encontram-se o intercâmbio de informação e dados públicos relevantes para a política energética, a partilha de experiências e boas práticas entre os dois países, bem como a promoção de estudos, análises e iniciativas conjuntas. O acordo prevê ainda contributos voluntários de ambas as entidades para o desenvolvimento do observatório, de acordo com as prioridades e recursos disponíveis.  Segundo a ADENE, “o Observatório Ibérico da Energia representará um passo decisivo na construção de uma base comum de conhecimento entre Portugal e Espanha, essencial para apoiar políticas públicas mais eficazes, transparentes e orientadas para resultados”. Na opinião do IDAE, “o Observatório Ibérico da Energia será um instrumento eficaz para intensificar a cooperação e acelerar a implementação das energias renováveis e da eficiência energética”.  O Observatório encontra-se ainda numa fase embrionária, não havendo data de previsão do lançamento da plataforma. Nesta fase inicial, os trabalhos prosseguem no âmbito institucional e técnico, preparando a disponibilização futura de uma plataforma de acesso público. Mais informações aqui.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 244/2026/2, de 13 de maio,  que estabelece classificação da Lapa da Meruje como Sítio de Interesse Público (SIP), localizada em Carvalhal de Vermilhas, na União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, no concelho de Vouzela. A Lapa da Meruje, localizada numa plataforma da vertente oeste da serra do Caramulo, no concelho de Vouzela, corresponde a um dólmen de grandes dimensões, com câmara e corredor diferenciados em planta e em alçado. A mamoa, com diâmetro de 32 m, conserva uma carapaça pétrea na maior parte da sua extensão, encontrando-se muito bem conservada, apesar de não cobrir totalmente o monumento. A câmara do dólmen, de formato poligonal e formada por sete esteios, conserva a laje de cobertura. Antecedido por um átrio lajeado, o corredor, irregular, compreende 15 esteios, 9 do lado norte e 6 do lado sul. Conservam-se gravuras pré-históricas, esquemáticas, e uma gravura de finais do século xx, na face interna dos esteios da câmara e do corredor, existindo, ainda, gravuras da época moderna no topo do chapéu. A cronologia deste monumento megalítico foi estabelecida com base nos materiais arqueológicos recolhidos, incluindo geométricos em sílex, raros fragmentos cerâmicos, pedra polida e lâminas de sílex de grandes dimensões, que remetem a sua construção para o IV milénio a. C. (Neolítico Médio) e permitem estender a sua utilização até finais do IV/inícios do III milénio a. C. (Neolítico Final/Calcolítico). A classificação da Lapa da Meruje reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso, ao interesse do bem como testemunho notável de vivências e factos históricos, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, ao seu interesse do ponto de vista da investigação histórica e científica, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. No âmbito da instrução do procedimento de classificação, a então Direção-Geral do Património Cultural, em articulação com a então Direção Regional de Cultura do Centro e a Câmara Municipal de Vouzela, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do Conselho Nacional de Cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, também na sua redação atual, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Os elementos relevantes do processo estão disponíveis para consulta no portal da CCDR Centro, na secção "Diplomas de Classificação e Desclassificação", na área da Cultura.