Ordenamento

Cadastro

A CCDR Centro exerce, na sua área territorial de atuação, as competências em matéria de cadastro predial previstas no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto. Entre as suas principais atribuições destacam-se a promoção e a realização de operações de execução e de conservação cadastral, bem como o apoio às entidades promotoras regionais de operações de cadastro predial.

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A CCDR Centro exerce, na sua área territorial de atuação, as competências em matéria de cadastro predial previstas no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto. Entre as suas principais atribuições destacam-se a promoção e a realização de operações de execução e de conservação cadastral, bem como o apoio às entidades promotoras regionais de operações de cadastro predial.