PDM Guarda
1994 - R.C.M. 55/94 (DR 166, I-S B, de 1994.07.20)
2002 - Declaração 275/2002 - Alteração Regime Simplificado (DR 204, II-S, de 2002.09.04)
2002 - Declaração 351/2002 - Alteração Regime Simplificado (DR 267, II-S, de 2002.11.19)
2021 - 3ª Alteração (por Adaptação ao POPNSE) - Declaração 88/2021 (DR 147, II-S, 2021.07.30)
2022 - 4.ª Alteração - Aviso 4066/2022 (DR 39, II-S, 2022.02.24)
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