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A Unidade de Fiscalização assegura o desenvolvimento das ações de fiscalização nas matérias da competência da CCDR Centro, nos termos do artigo 16.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 240/2026/1, de 29 de maio, designadamente nos domínios do ambiente, ordenamento do território e urbanismo, conservação da natureza e biodiversidade, atividade pecuária, património cultural e arqueológico e cadastro predial.
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