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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.
Legal Opinions up to 2017Madalena Pimentel2025-02-26T10:52:27+00:00
Home>Areas of Operation>Local Administration>Legal Opinions>Legal Opinions up to 2017
Local Administration

Legal Opinions

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Legal Opinions

Legal Opinions up to 2017

  • RCTFP; licença sem remuneração; prorrogação.
  • Procedimento concursal; encarregado operacional; LOE/2013.
  • despesas de representação; Presidente Câmara; acumulação com atividades privadas;
  • Mobilidade intercarreiras; LOE/2013.
  • Mobilidade interna entre categorias; LOE/2013.
  • Loteamento; cedências; contrato de concessão
  • Associação; freguesia; possibilidade de participação em associação de direito privado
  • Contratos públicos; seguros; Artigo nº 75º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro – LOE
  • Autarquias; delegação de competências; freguesias; mapas de pessoal; recrutamento.
  • Recrutamento de pessoal; LOE/2013; recurso a trabalhadores desempregados.
  • Apoio a Famílias Carenciadas
  • Subsídio de férias de 2003; licença sem remuneração; regime; férias e subsídio de férias.
  • Cércea
  • Delegação de competências; proposta de orçamento e de opções do plano.
  • Empresas Locais; Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; tutela; controlo; dever de informação
  • Lei das Empresas Locais: Lei nº 50/2012, de 31/08
  • Senhas de presença; sessão da assembleia municipal; reunião.
  • Lei 50/2012; Empresa Local; Extinção; Serviços Municipalizados
  • Penhora; vencimentos; abonos e outros
  • Trabalho extraordinário; noção e processamento; estatuto do trabalhador-estudante.
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  • Contratos públicos; seguros; Artigo nº 75º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro – LOE
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