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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.
Legal Opinions up to 2017Madalena Pimentel2025-02-26T10:52:27+00:00
Home>Areas of Operation>Local Administration>Legal Opinions>Legal Opinions up to 2017
Local Administration

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  • Empresa local; representantes na Assembleia Geral; Conselho de Administração.
  • Presidente da Junta de Freguesia; Membro de Gap.
  • Ramais de ligação; preços.
  • Dirigentes; Lei n.º 49/2012; manutenção e renovação de comissões de serviço; suspensão da adequação orgânica.
  • União de Freguesias, designação da União.
  • Renúncia de vogal da Junta de Freguesia.
  • Presidente de Câmara; acumulação de funções, aposentado; opção.
  • Assistente operacional; isenção de horário; regime.
  • Assembleia de Freguesia; 1ª sessão; eleição dos vogais e da mesa.
  • Suspensão de comissão de serviço; eleições autárquicas.
  • Plenário de cidadãos eleitores; eleições gerais autárquicas.
  • Eleitos locais; férias; subsídios extraordinários; subsídio de reintegração.
  • Recrutamento de pessoal; LOE/2013; consulta à ECCRC.
  • Férias; aquisição de dias de férias por tempo de serviço prestado.
  • Certificação Energética
  • Empreitada de obra pública; cessão da posição contratual; D.L. n.º 59/99, de 2 de março; revisão de preços
  • L.O.E. 2013; Aquisição de Serviços; Redução Remuneratória
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