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Pareceres Jurídicosadmin2025-02-25T16:50:29+00:00
Home>Áreas de Atuação>Administração Local>Pareceres Jurídicos
Administração Local

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  • Presidente da Câmara Municipal; Ausência até 30 dias; Artigo 78º, Lei 169/99.
  • PMDFCI; Eficácia.
  • Lançamento da derrama – Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.
  • Maternidade; alteração da remuneração base; subsídio parental; noção e cálculo.
  • Penhora; salário mínimo.
  • Eleitos Locais em Regime de Meio Tempo; Segurança Social.
  • Faltas dos Eleitos Locais; Afastamento temporário, artigo 78.º Lei n.º 169/99.
  • Taxas; Isenção.
  • Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
  • Inelegibilidades; trabalhadora da autarquia; eleita local.
  • Mobilidade intercarreiras; carreiras subsistentes e carreiras não revistas.
  • Eleito em regime de meio tempo; reformado; direitos.
  • Licença de Ruído; Competência.
  • Trabalho em dia de descanso semanal; descanso compensatório; adenda.
  • Presidente da Assembleia de Freguesia; Renúncia.
  • IMI; Derrama; fixação de taxas; assembleia municipal.
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Pareceres Jurídicos até 2017

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