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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.
Pareceres Jurídicos até 2017Madalena Pimentel2025-02-26T10:52:27+00:00
Home>Áreas de Atuação>Administração Local>Pareceres Jurídicos>Pareceres Jurídicos até 2017
Administração Local

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  • Acesso às Gravações das Sessões da Assembleia Municipal.
  • Estradas e caminhos municipais.
  • Dívidas de terceiros.
  • Emprego público. Necessidade de inscrição em Ordem Profissional.
  • Amamentação; período de duração.
  • Acórdão 949/2015 do Tribunal Constitucional e ACEP celebrado entre o município de … e o STAL; eficácia.
  • Boletim de freguesia. Apoio financeiro. Publicidade. Legalidade.
  • LTFP; suspensão do contrato; direito a férias.
  • Sino de igreja; licença especial de ruído.
  • Representante do Municipio da Assembleia Geral de Empresa Local.
  • Estrada Nacional desclassificada; artº 15º, D.L. 13/94; servidão; Lei 13/71; muro de vedação; duplo licenciamento; Lei nº 34/2015.
  • Fiscalização; trabalhadores municipais.
  • Publicidade; rede rodoviária nacional.
  • Reuniões por videoconferência; Senhas de Presença
  • Painel publicitário; edificação; operação urbanística.
  • Elaboração de projetos de arquitetura; engenheiros; diretiva 2005/36/CE.
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