Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação

O Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), e outras entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, alerta para a necessidade de reforçar a prevenção e vigilância, entre os dias 17 e 20 de setembro, com especial atenção para a sexta-feira, dia 19, identificada como o dia de maior risco devido a condições meteorológicas adversas, nomeadamente noites quentes e entrada de vento de oeste. Esta combinação de fatores aumenta, significativamente, o risco de ignições e propagação rápida de incêndios rurais, particularmente em zonas do interior com maior atividade agrícola. Nestas condições é fundamental reforçar a prevenção e sensibilização para comportamentos de risco. Tenha em atenção que em dias quentes, secos e ventosos, com perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo»: Não é permitida a utilização de máquinas e equipamentos de corte, que, na sua ação, gerem faíscas ou calor. Não é permitido usar máquinas agrícolas e florestais com alfaias ou componentes metálicos em contacto direto com o solo, nem a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega; Não é permitido confecionar alimentos com recurso a fogo em espaços rurais ou florestais. Não é permitida a realização de queimas ou queimadas nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo». As queimas de amontoados e fogueiras estão dependentes de comunicação e autorização prévia da câmara municipal, independentemente do nível de perigo. A autorização é obrigatória, de acordo com a lei, - Quem não o fizer, é considerado incendiário, incorrendo em coimas elevadas e pode ter pena de prisão. Para atividades na floresta ou no campo consulte sempre o perigo de incêndio rural diário, no site do Instituto Português do Mar (IPMA). É importante relembrar que quem trabalha no campo e na floresta deve ter sempre por perto um extintor e um telemóvel. Em caso de emergência, deve ligar imediatamente o 112 e seguir as recomendações das autoridades. Apela-se a todas as Organizações de Produtores que façam uma comunicação dirigida a agricultores, pastores e proprietários florestais, reforçando a necessidade de comportamentos preventivos, e à intensificação da vigilância nestes dias mais críticos. A colaboração de todos é essencial para prevenir incêndios e proteger vidas, bens e o património natural.

Os agricultores com explorações agrícolas afetadas pela depressão Martinho podem submeter a sua candidatura até às 17h00 do dia 30 de setembro de 2025.   As candidaturas deverão ser submetidas na plataforma do PEPAC, devendo os beneficiários, caso ainda não o tenham feito, submeter simultaneamente a declaração de prejuízos na página da CCDR Centro, cuja plataforma já se encontra disponível.   São elegíveis as explorações cujo dano sofrido, verificado e confirmado pela CCDR Centro, seja superior a 30% do seu potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo e mínimo, respetivamente, de 400 000 euros e 5 000 euros.   Consulte os aqui os documentos de suporte à candidatura.

Foi lançado o Aviso para apoio à modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário, no âmbito do Programa Escolas – Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, que engloba a construção de novas escolas ou de reabilitação de escolas públicas, no contexto do compromisso assumido entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). O Aviso terá como objetivo a intervenção em escolas públicas, neste caso, consideradas com prioridade de “P1 – Muito Urgente”, devido ao seu estado atual de conservação, sendo o seu financiamento assegurado por verbas disponibilizadas no âmbito de um contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no contexto do financiamento ao Programa Escolas. O aviso é lançado pelas CCDR, I.P., que assegurarão a implementação global dos investimentos, a aplicação equilibrada dos recursos, tendo como beneficiários finais os municípios e as empresas municipais, no âmbito da respetiva circunscrição territorial. O objetivo central é financiar a construção, recuperação, reabilitação e ampliação das escolas que carecem de intervenção urgente, garantindo melhores condições para alunos, professores e comunidades educativas. Em concreto, o concurso visa: Modernizar infraestruturas através de construção, recuperação e reabilitação, alinhadas com a transição verde e digital; Prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce, tornando as escolas mais atrativas; Garantir equidade no ensino, assegurando oportunidades para todos os alunos; Reduzir assimetrias regionais, reforçando a coesão territorial; Criar espaços multifuncionais, que favoreçam projetos educativos inovadores; Promover competências STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática) e estimular a criatividade artística e cultural; Integrar a arquitetura do bem-estar, com espaços que proporcionem equilíbrio físico e mental à comunidade escolar. Em termos globais, o Programa Escolas, que se prolonga até 2033, terá o seu financiamento assegurado pelos seguintes instrumentos financeiros: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no investimento “Escolas novas ou renovadas”; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através dos Programas Regionais do Portugal 2030; Empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (EQ BEI), associado ao Portugal 2030 para assegurar a contrapartida pública nacional dos projetos financiados pelo FEDER; Empréstimo Global BEI até 1.000 milhões de euros, dos quais 300 milhões de euros já contratualizados em maio de 2025 para escolas não apoiadas por fundos europeus; Orçamento de Estado e outras fontes de financiamento que venham a ser consideradas adequadas. Os Municípios e empresas municipais com competências na construção e reabilitação de escolas em Portugal Continental, tal como referido, assumem-se como Beneficiários Finais do Aviso, sendo responsáveis pela apresentação das candidaturas com toda a informação exigida. Encontram-se excluídas as escolas já apoiadas pelo PRR, exceto aquelas com contratos rescindidos à data da submissão de candidatura ao Aviso em causa, bem como escolas que beneficiaram de apoios no âmbito do PT2030. O prazo para a apresentação de candidaturas, através da plataforma Balcão dos Fundos, decorre entre 15 de setembro de 2025 e 31 de março de 2026, às 18h00. Consulte aqui: AVISO N.º 01/2025 – PROGRAMA ESCOLAS – Modernização dos estabelecimentos públicos de ensinodos 2.º e 3.º ciclos e do secundário

18 de setembro 2025 | 8H45 | Campo do Bico da Barca, Montemor-o-Velho É já no próximo dia 18 de setembro que a Unidade Experimental do Bico da Barca, estrutura que faz parte do Polo de Inovação de Coimbra da CCDR Centro, acolhe mais um Dia Aberto que tem como principal objetivo divulgar atividades experimentais relativas às principais culturas do Baixo Mondego – o milho e o arroz. Descarregue aqui o programa.