Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação

A CCDR Centro, através do seu presidente, José Ribau Esteves, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. António Júlio Veiga Simão, funcionário em funções, da CCDR Centro, que ocupou os cargos de vice-presidente (2015-2019) e presidente em suplência (2019) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Uma notícia muito triste para a CCDR Centro, onde será sempre recordado com saudade e com um registo de reconhecimento e agradecimento pelo seu trabalho e pela sua vida. Licenciado em Geografia, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, e pós-graduado em Planeamento Territorial e Desenho Urbano, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, era especialista em Sistemas de Informação Geográfica. A sua dedicação ao ambiente e ao ordenamento do território é amplamente conhecida e respeitada na Região Centro e no País. O velório realiza-se amanhã, 7 de julho, a partir das 10h00, na Igreja de Nossa Senhora de Lourdes. O funeral realiza-se às 17h00. À sua família e amigos, a CCDR Centro endereça as mais sentidas condolências. 

As cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e a operadora de telecomunicações DSTelecom assinaram, hoje, os contratos para a expansão da rede de fibra ótica em territórios de baixa densidade. A instalação destas redes visa permitir que todos os edifícios residenciais e não residenciais, designadamente os destinados à indústria, ao comércio, e às atividades agrícolas, passem a ter acesso à rede de internet mais rápida. A cerimónia contou com a presença dos ministros da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, dos representantes das cinco CCDR, da ANACOM, dos municípios e do consórcio adjudicatário.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho, que estabelece medidas excecionais e temporárias, destinadas às entidades beneficiárias de fundos europeus cuja sede ou projetos cofinanciados se situem nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade. As medidas previstas incluem: A possibilidade de diferimento, por um período de seis meses, dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados; A possibilidade de diferimento, por um período de seis meses, das prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética. Os beneficiários que pretendam beneficiar destas medidas, devem apresentar o respetivo requerimento à Autoridade de Gestão competente no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111/2026. Ou seja, o prazo para submissão dos requerimentos pelas entidades termina a 6 de julho de 2026. Após a recepção do pedido, a Autoridade de Gestão decide no prazo previsto no diploma. Para mais informações, contacte a respetiva Autoridade de Gestão e/ou consulte aqui o Diploma.

O prazo de validade da habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos passa de 10 para 15 anos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2026, que altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.   O que muda? A habilitação passa a ter validade de 15 anos. Todos os cartões de aplicador que estavam válidos à data de entrada em vigor da alteração (27/06/2026) beneficiam automaticamente de um acréscimo de 5 anos ao seu prazo de validade, até ao limite de 15 anos. Não é necessária qualquer diligência por parte dos titulares — a atualização é automática.   O que se mantém? As exigências de qualificação não são reduzidas. A renovação da habilitação continua a depender da aprovação na ação de formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou, nos casos legalmente previstos, da aprovação em prova de conhecimentos.   Porquê esta alteração? Esta medida aproxima o regime da realidade do setor, distribui de forma mais equilibrada a procura de formação ao longo do tempo, reduz a pressão sobre o sistema formativo e simplifica os procedimentos administrativos — sem abdicar dos elevados padrões de qualificação e de utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos.   Em caso de dúvida, contacte a CCDR Centro ou consulte a informação disponível nos nossos canais institucionais.    Consulte a legislação aqui.