2022-01-17 | Parecer DAJ 13/2022

Published On: 19/08/2022Last Updated: 19/08/2022

Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Contratos de prestação de serviços e aquisição de bens
Impedimentos supervenientes