Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através de Fax datado de 26-03-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Pelo ofício nº 2423, de 30/01/03 (complementado pelo ofício nº 5117, de 26/02/03) da Câmara Municipal de ... foi solicitado a esta CCR parecer jurídico sobre a possibilidade de legalizar uma obra - construção de moradia - cujas alterações ao projecto inicial contrariam o disposto no PDM em vigor. Assenta a questão que nos é colocada nos seguintes factos:

Foi solicitado pela Junta de Freguesia de ... em ofício n.º 036, de 11/03/2003, um parecer jurídico à CCRC sobre o assunto mencionado em epígrafe. Somos informados por V. Exª de que têm vindo a ser ocupados por parte de particulares terrenos baldios para fins diversos seja a realização de jardins, de hortas, seja para habitação própria. Tendo a comissão de compartes delegado poderes nessa Junta de Freguesia para a administração dos terrenos baldios e pretendendo agora V. Exª regularizar tais situações, questiona-nos sobre quais os procedimentos legais para tal.

Órgão autárquico competente para aprovar e cobrar tarifas.

Em referência ao vosso ofício nº 1205, de 03/03/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de... vem solicitar à DRAOT parecer jurídico que a ajude a decidir no seguinte caso:

Em referência ao vosso ofício nº 1205, de 03/03/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 2644, de 07-03-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Solicitou a Câmara Municipal de ... através do ofício nº 284/Obras, de 17/02/2003, um parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

Empreitada de obras públicas; encargos com estaleiros;;

Em referência ao ofício nº 957, de 23/01/2003, da Câmara Municipal de ... e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 274, de 17-01-03 e reportando-nos à questão de saber se as caves são contabilizadas no cálculo da área de implantação referida no artigo 18º, nº3, al e) do PDM, temos a informar o seguinte: