Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º 2971, de 23-09-03, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte :

Em referência ao vosso ofício nº 2569, de 24/09/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

Pelo ofício nº 1751, de 03/09/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado parecer jurídico sobre os efeitos jurídicos do Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que concedeu provimento ao recurso da Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo revogando a decisão recorrida e anulando o acto contenciosamente impugnado e sobre eventuais medidas a tomar.

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Associação de Municípios de ........, ofício n.º 1431, de 2003/09/15, um pedido de esclarecimento relativo à possibilidade de serem considerados elegíveis, os encargos com formandos contratados por Empresas Municipais, da sua área de intervenção, no âmbito do programa Foral. Sobre o assunto, cumpre-nos informar:

Em referência ao ofício nº 4825, 11/09/2003, remetido à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

Através do fax, de 12/09/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a legalidade da adesão da referida Câmara como associada à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .... Sobre o assunto, cumpre-nos informar:

Pelo ofício nº 956, de 01/09/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a questão de saber se no âmbito da aprovação de um pedido de apoio ao Fundo Social de Apoio à Habitação, o requerente pode ser ressarcido pela Câmara Municipal do valor emolumentar que pagou pela certidão do registo predial, enquanto documento que legitima a propriedade.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 6652, de 03-09-03 e reportando-nos à questão da alteração dos alvarás de loteamento que incidam sobre as parcelas cedidas ao domínio público para espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ... através do ofício n.º 4759, de 29-08-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência ao ofício nº 1387/DTOU/03, de 19/08/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a possibilidade de legalizar a construção de um aviário, que foi executada há vários anos (provavelmente na década de 90) numa parcela sita no lugar de ... e com a área total de 1320m2.

Pelo ofício nº 5928, de 22/08/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado parecer jurídico sobre o conceito de exploração pecuária. Tendo subjacente o caso concreto de um curral com dois bovinos, pergunta-nos essa Câmara, se todo e qualquer tipo de alojamento de animais, independentemente do seu número, constitui uma exploração pecuária e se, face ao PDM, estão interditas nos espaços urbanos e urbanizáveis.

Em referência ao ofício nº 173, de 06/08/2003, da Assembleia Municipal ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a situação que passamos a expor: