Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de …através do ofício de 8-11-04, com a referência Not. N.º 5386/04, que nos foi remetido pela DSGT, para análise, em 29-11-04, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Recepção provisória parcial Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de… através do ofício n.º1080/DOM/04, de 29-11-2004, e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Data:  sexta, 03 dezembro 2004 Número: 258/04 Responsáveis:  Maria José Castanheira Neves [...]

Acumulação de funções públicas ou privadas com funções autárquicas; remuneração; incompatibilidades; eleitos locais em regime de meio tempo ; Em referência ao ofício n º da Câmara Municipal de , e à questão formulada em epígrafe , temos a informar o seguinte:

A Câmara Municipal de…, em seu ofício de …, solicita a esta CCDR que emita parecer jurídico esclarecendo sobre a seguinte questão:

Através dos ofícios nº, de 22. 07. 04, e nº, de 11.10.04, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre a determinação da propriedade e finalidade da designada faixa de protecção ecológica". Previamente à análise da questão suscitada, importa, sucintamente, apontar os factos que lhe estão subjacentes. Assim:

Em referência ao ofício nº, de 25/10/2004, da Câmara Municipal de, enviado a esta CCDR através de fax, de 25/10/2004, foi solicitado à Divisão de Apoio Jurídico um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

Em referência ao ofício nº, de 15.10, da Câmara Municipal da, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.

A Câmara Municipal de…, em seu ofício nº …, solicita a esta CCDR a emissão de parecer jurídico sobre a seguinte questão: De acordo com este órgão municipal, e passamos a citar, "algumas das estradas nacionais ou troços das mesmas têm passado para a jurisdição dos municípios mediante acordos celebrados entre estes e o Estado".

Execução de Plano de Pormenor Através do ofício n.º … a Câmara Municipal d… colocou-nos algumas questões relacionadas com os mecanismos a adoptar na execução de um plano de pormenor. As questões colocadas são concretamente as que passamos a transcrever:

Em referência aos ofícios nºs e, ambos de 22.10, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não da Câmara Municipal facultar a identidade de funcionários que participaram em processos administrativos.

Pelo ofício nº, de 14/10/04, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.