Legislation
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — [...]
Exemplo auxiliar para Projecto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017
Projeto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à [...]
Legislation
Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de [...]
Legislation
Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — [...]
REN Covilhã
1998 REN - R.C.M. 98/98 - Delimitação (DR 178, I-Série B, de 1998.08.04)
2010 REN - Portaria n.º 499/2010 - Alteração parcial (DR 135, I-Série, de 2010.07.14)
2012 REN - Portaria 18/2012 - Alteração parcial (DR 15, I-S, 2012.01.20)
2020 - 3ª Alteração (RERAE) - Despacho 6977/2020 (DR 130, II-S, 2020.07.07)
2023 - 4.ª Alteração - Despacho 3170/2023 (DR 49, II-S, 2023.03.09)
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