Legislation
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — [...]
Exemplo auxiliar para Projecto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017
Projeto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à [...]
Legislation
Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de [...]
Legislation
Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — [...]
REN Cantanhede
2016 - Delimitação da REN (âmbito da Revisão PDM) - Portaria 72/2016 (DR 67, I-S, 2016.04.05)
2017 - 1ª Alteração - Despacho 40/2017 (DR 1, II-S, 2017.01.02)
2017 - 2ª Alteração - Aviso 6750/2017 (DR 115, II-S, 2017.06.16)
2019 - Retificação da Portaria 72/2016 de 06/04 - Declaração de Retificação 584/2019 (DR 135, II-S, 2019.07.17)
2019 - 3ª Alteração - Aviso 6750/2019 (DR 153, II-S, 2019.08.12)
2021 - 5ª Alteração - Aviso 13847/2021 (DR 140, II-S, 2021.07.21)
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