Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes - ccdrc

A.02 – A apreciação de pedidos de comunicação prévia em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) está sujeita ao pagamento de taxa?

Sim. Carecem de pagamento de taxa as ações previstas [...]

By admin|2024-11-25T10:31:37+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

A.01 – É possível levar a efeito, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), uma construção de apoio agrícola, com mais de 30m2, destinada a arrecadação de alfaias, máquinas agrícolas e arrumos?

Sim. A construção de um apoio agrícola em áreas [...]

By admin|2024-11-25T10:28:31+00:0031/07/2023|Ordenamento Gestão Territorial Perguntas Frequentes|0 Comments

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