B.06 – Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?
- CCDRC,I.P. (como Entidade Coordenadora e/ou Entidade Externa); - [...]
A.16 – Como se determina a área total de impermeabilização de uma ação com enquadramento na alínea a) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, que, para além de edifício(s) possui área de pavimento exterior ao edificado considerado semipermeável e/ou impermeável?
De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 [...]
A.06 – Existindo uma edificação licenciada com uma área de implantação de 200 m², destinada a habitação, poderá ser viabilizada a ampliação da área de implantação dessa edificação em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?
Sim, se a pretensão verificar as seguintes condições: 1) [...]
A.22 Quais os elementos instrutórios que devem instruir um pedido feito a esta CCDRC, no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º 166/2008, de 22/08, na redação atual?
Os pedidos apresentados ao abrigo do Regime Jurídico da [...]
E.01 – A CCDRC, I.P. intervém na apreciação de pedidos de utilização não agrícola de solos em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN)?
Sim. A CCDRC,I.P. é uma das três entidades que representam [...]
D.01 – Em que situações é que a CCDRC,I.P. necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?
Sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou [...]
C.03 – Uma pedreira sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e que obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionado, carece de certidão de localização?
Não. Uma pedreira que tenha obtido DIA favorável ou favorável [...]
C.02 – Existem outras situações em que a CCDRC, I.P. intervém em matéria de ordenamento do território sobre explorações de pedreiras?
Sim. Nos casos previstos no artigo 1.º do RERAE (Regime [...]
C.01 – Em que casos é que a CCDRC,I.P. tem competência para emitir parecer prévio de localização sobre pedidos de pesquisa/exploração de massas minerais – pedreiras, conforme previsto no artigo 9.º do RJPEMM?
Quando uma pretensão não está sujeita ao Regime Jurídico de [...]
B.05 – Como proceder ao pagamento das taxas devidas no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, nas consultas em razão da localização, submetidas através do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE)?
O comprovativo de pagamento das taxas devidas deverá ser sempre [...]
B.04 – Uma consulta feita pelo município sobre uma operação urbanística abrangida por Reserva Ecológica Nacional (REN), cuja viabilização só poderá acontecer mediante procedimento de reconhecimento de relevante interesse público (RIP), deverá ser feita através do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE)?
Não. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do [...]
B.02 – Nas consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverá também ser indicada a CCDRC, I.P. como entidade a consultar?
Sim, mas apenas quando houver lugar à emissão de parecer [...]
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