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CCDRC promoveu Sessão de Esclarecimento Jurídica em Viseu
Categories: InformaçãoPublished On: 27/06/2012

Esta iniciativa, realizada na sequência de um conjunto de sessões de esclarecimento jurídico a realizar na Região Centro pela CCDRC, resulta da publicação do Orçamento para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que introduz diversas disposições relativas aos trabalhadores do setor público, com repercussões no recrutamento, carreiras, vínculos e suas remunerações e, com a obrigatoriedade de ter que ser prestada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação pormenorizada, que inclui as remunerações dos eleitos locais das Freguesias, e a evolução do cumprimento das regras impostas pela Lei do Orçamento.

Esta Sessão de Esclarecimento Jurídica contou com a apresentação de dois temas:
Eleitos Locais – regime e remunerações   _Maria José Castanheira Neves
Carreiras, vínculos e remunerações; regime de contrato de trabalho em funções públicas; recrutamento/procedimento concursal _José Manuel Martins Lima

CCDRC promoveu Sessão de Esclarecimento Jurídica em Viseu
CCDRC promoveu Sessão de Esclarecimento Jurídica em Viseu
Categories: InformaçãoPublished On: 27/06/2012

Esta iniciativa, realizada na sequência de um conjunto de sessões de esclarecimento jurídico a realizar na Região Centro pela CCDRC, resulta da publicação do Orçamento para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que introduz diversas disposições relativas aos trabalhadores do setor público, com repercussões no recrutamento, carreiras, vínculos e suas remunerações e, com a obrigatoriedade de ter que ser prestada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação pormenorizada, que inclui as remunerações dos eleitos locais das Freguesias, e a evolução do cumprimento das regras impostas pela Lei do Orçamento.

Esta Sessão de Esclarecimento Jurídica contou com a apresentação de dois temas:
Eleitos Locais – regime e remunerações   _Maria José Castanheira Neves
Carreiras, vínculos e remunerações; regime de contrato de trabalho em funções públicas; recrutamento/procedimento concursal _José Manuel Martins Lima

Esta iniciativa, realizada na sequência de um conjunto de sessões de esclarecimento jurídico a realizar na Região Centro pela CCDRC, resulta da publicação do Orçamento para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que introduz diversas disposições relativas aos trabalhadores do setor público, com repercussões no recrutamento, carreiras, vínculos e suas remunerações e, com a obrigatoriedade de ter que ser prestada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação pormenorizada, que inclui as remunerações dos eleitos locais das Freguesias, e a evolução do cumprimento das regras impostas pela Lei do Orçamento.

Esta Sessão de Esclarecimento Jurídica contou com a apresentação de dois temas:
Eleitos Locais – regime e remunerações   _Maria José Castanheira Neves
Carreiras, vínculos e remunerações; regime de contrato de trabalho em funções públicas; recrutamento/procedimento concursal _José Manuel Martins Lima

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