Legal Opinions

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Pareceres Jurídicos até 2016

  • Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal a Presidente de Câmara. Estatuto da Aposentação: artigos 78.º e 79.º – Incompatibilidades e cumulação de remunerações.

  • Contrato de permuta entre a Câmara Municipal e uma empresa. Aquisição de bens. Nulidade do acto.

  • Serviços Municipalizados. Contrato de fornecimento de água. Falta de pagamento. Execução fiscal. Recusa de ligação por existência de dívidas.

  • 2016-05-31 | Parecer DSAJAL 100/16

  • Cargos dirigentes

  • RJUE; Prédio; Unidade Predial; Certidão Conservatória Registo Predial; Artigo Matricial

  • Conselho Intermunicipal; artigo 105º da Lei 75/2013; deliberações

  • Renúncia; Cessação voluntária do exercício de funções de Presidente da Mesa; Assembleia de Freguesia

  • Atestado de residência. Oposição à emissão.

  • Dirigentes; procedimento concursal; experiência profissional.

  • Procedimento concursal; recrutamento nos termos dos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da LTFP.

  • Gravação das Reuniões da Assembleia e da Câmara Municipal.

  • “Casa Pronta”; direito de preferência legal.

  • Grupos municipais (artigo 46-B da Lei 169/99 na red. Lei 5-A/2002).

  • Faltas por doença; férias.

  • Declaração de reconhecimento de interesse do investimento para a região; Declaração de reconhecimento de interesse público.

  • Subsídio de turno; férias e subsídio de férias.

  • Senhas de presença; Remuneração; Presidente do Conselho Fiscal; Exercício de funções em regime de tempo inteiro.

  • Amamentação e aleitação; períodos de duração.

  • CIM; competências dos órgãos.

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Legal Opinions up to 2017

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  • Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal a Presidente de Câmara. Estatuto da Aposentação: artigos 78.º e 79.º – Incompatibilidades e cumulação de remunerações.

  • Contrato de permuta entre a Câmara Municipal e uma empresa. Aquisição de bens. Nulidade do acto.

  • Serviços Municipalizados. Contrato de fornecimento de água. Falta de pagamento. Execução fiscal. Recusa de ligação por existência de dívidas.

  • 2016-05-31 | Parecer DSAJAL 100/16

  • Cargos dirigentes

  • RJUE; Prédio; Unidade Predial; Certidão Conservatória Registo Predial; Artigo Matricial

  • Conselho Intermunicipal; artigo 105º da Lei 75/2013; deliberações

  • Renúncia; Cessação voluntária do exercício de funções de Presidente da Mesa; Assembleia de Freguesia

  • Atestado de residência. Oposição à emissão.

  • Dirigentes; procedimento concursal; experiência profissional.

  • Procedimento concursal; recrutamento nos termos dos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da LTFP.

  • Gravação das Reuniões da Assembleia e da Câmara Municipal.

  • “Casa Pronta”; direito de preferência legal.

  • Grupos municipais (artigo 46-B da Lei 169/99 na red. Lei 5-A/2002).

  • Faltas por doença; férias.

  • Declaração de reconhecimento de interesse do investimento para a região; Declaração de reconhecimento de interesse público.

  • Subsídio de turno; férias e subsídio de férias.

  • Senhas de presença; Remuneração; Presidente do Conselho Fiscal; Exercício de funções em regime de tempo inteiro.

  • Amamentação e aleitação; períodos de duração.

  • CIM; competências dos órgãos.