Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação

Foi lançado o 2.º Aviso para apoio à modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário, no âmbito do Programa Escolas – Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas. O investimento abrange a construção de novas escolas ou de reabilitação de escolas públicas, no contexto do compromisso assumido entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Aviso tem como objetivo a continuidade de intervenção em escolas públicas, consideradas como prioridade de “P2 – Urgente”, devido ao seu estado atual de conservação, sendo o seu financiamento assegurado por verbas disponibilizadas no âmbito de um contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no contexto do financiamento ao Programa Escolas. O aviso é lançado pelas CCDR, I.P., que assegurarão a implementação global dos investimentos, a aplicação equilibrada dos recursos, tendo como beneficiários finais os municípios e as empresas municipais, no âmbito da respetiva circunscrição territorial. O objetivo central é continuar a financiar a construção, recuperação, reabilitação e ampliação das escolas que carecem de intervenção urgente, garantindo melhores condições para alunos, professores e comunidades educativas. Em concreto, o concurso visa: Modernizar infraestruturas através de construção, recuperação e reabilitação, alinhadas com a transição verde e digital; Prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce, tornando as escolas mais atrativas; Garantir equidade no ensino, assegurando oportunidades para todos os alunos; Reduzir assimetrias regionais, reforçando a coesão territorial; Criar espaços multifuncionais, que favoreçam projetos educativos inovadores; Promover competências STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática) e estimular a criatividade artística e cultural; Integrar a arquitetura do bem-estar, com espaços que proporcionem equilíbrio físico e mental à comunidade escolar. Em termos globais, o Programa Escolas, que se prolonga até 2033, terá o seu financiamento assegurado pelos seguintes instrumentos financeiros: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no investimento “Escolas novas ou renovadas”; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através dos Programas Regionais do Portugal 2030; Empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (EQ BEI), associado ao Portugal 2030 para assegurar a contrapartida pública nacional dos projetos financiados pelo FEDER; Empréstimo Global BEI até 1.000 milhões de euros, dos quais 300 milhões de euros já contratualizados em maio de 2025 para escolas não apoiadas por fundos europeus; Orçamento de Estado e outras fontes de financiamento que venham a ser consideradas adequadas. Os Municípios e empresas municipais com competências na construção e reabilitação de escolas em Portugal Continental, tal como referido, assumem-se como Beneficiários Finais do Aviso, sendo responsáveis pela apresentação das candidaturas com toda a informação exigida. Encontram-se excluídas as escolas já apoiadas pelo PRR, exceto aquelas com contratos rescindidos à data da submissão de candidatura ao Aviso em causa, bem como escolas que beneficiaram de apoios no âmbito do PT2030. O prazo para a apresentação de candidaturas, através da plataforma Balcão dos Fundos, decorre entre 29 de outubro de 2025 até às 18h00 de 30 de junho de 2026. Consulte aqui o AVISO N.º 02/2025 – PROGRAMA ESCOLA – Modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro) vai promover, nos dias 3 e 4 de dezembro, na cidade da Guarda, a ação de capacitação "Enquadramento legal, contabilístico e fiscal para organizações culturais", integrada na ação de capacitação Cultura ao Centro 2025.   Inicialmente prevista para outubro, a ação foi reagendada com vista a permitir a participação de um maior número de agentes culturais não profissionais da região do Centro. Dirigida a associações e agentes culturais não profissionais, esta iniciativa visa reforçar competências e apoiar a sustentabilidade do setor cultural, através da partilha de conhecimentos práticos sobre gestão, enquadramento legal, obrigações fiscais e transparência organizacional.   A ação decorrerá em horário pós-laboral (das 18h30 às 21h30) e a participação é gratuita, estando limitada a 25 participantes, mediante inscrição prévia.   Inscrições abertas aqui.   O programa Cultura ao Centro 2025 é promovido pela CCDR Centro no âmbito da sua missão de valorização e coesão cultural da região Centro e visa capacitar agentes culturais não profissionais, fortalecer redes locais e promover a sustentabilidade do tecido cultural associativo.

O Centro Qualifica AP da CCDR Centro entregou hoje 70 novos certificados aos profissionais da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões — nas áreas de Técnico Auxiliar de Saúde e Técnico/a Administrativo (nível IV).Estes resultados são fruto do trabalho em rede e da parceria entre a CCDR Centro e a ULS Viseu Dão Lafões, no âmbito do PRR, reforçando o compromisso com a valorização e qualificação dos trabalhadores da Administração Pública.  O Centro Qualifica para a Administração Pública (AP) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro), criado em 2022, tem como missão responder às necessidades de qualificação dos trabalhadores da Administração Pública da Região Centro. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Centro desenvolve processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) — escolares e/ou profissionais — e promove o encaminhamento para as ofertas formativas mais adequadas a cada perfil, contribuindo para o aumento das qualificações dos trabalhadores públicos. Desde a sua criação, o Centro Qualifica AP da CCDR Centro já acompanhou mais de 1000 trabalhadores e concretizou mais de 500 certificações, fruto de uma forte rede de parcerias com entidades públicas da Região Centro. O Centro Qualifica AP da CCDR Centro prossegue o seu trabalho em toda a região, promovendo sessões de esclarecimento e motivação junto dos trabalhadores da Administração Pública, incentivando-os a investir na sua qualificação e a encontrar o melhor percurso para o seu desenvolvimento profissional.  

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro,I.P. (CCDR Centro) torna público a abertura de procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, para chefe da Divisão de Avaliação Ambiental Aviso Integral Aviso extrato Ata 1 BEP OE202510 0605 Faça a sua candidatura no site de recrutamento online da CCDR Centro