Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação

Foi aberto o procedimento de classificação de âmbito nacional do Parque e Jardins do Fontelo, situado na freguesia, concelho e distrito de Viseu. A decisão consta do Anúncio n.º 171/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de julho, e determina igualmente o arquivamento do anterior procedimento de classificação do Solar do Vinho do Dão, pórtico, edifícios anexos e jardins, antigo Paço Episcopal ao Fontelo. Com a publicação do anúncio, o Parque e Jardins do Fontelo passou a estar em vias de classificação. O conjunto e os imóveis localizados na respetiva zona geral de proteção, correspondente a 50 metros contados a partir dos seus limites exteriores, ficam abrangidos pelas disposições legais de salvaguarda aplicáveis ao património cultural. Simultaneamente, o Solar do Vinho do Dão, o pórtico, os edifícios anexos e os jardins deixam de estar autonomamente em vias de classificação, extinguindo-se a anterior zona geral de proteção associada a esse procedimento. Estes elementos passam, contudo, a integrar o âmbito territorial mais alargado do novo procedimento relativo ao Parque e Jardins do Fontelo. O processo reconhece a relevância histórica, arquitetónica, paisagística e social do Fontelo, cuja evolução está associada ao antigo Paço Episcopal e à Mata do Fontelo. O conjunto inclui, entre outros elementos, o Jardim Renascentista, estruturas hidráulicas, capelas, pórticos, mobiliário urbano, espaços arborizados e equipamentos desportivos que testemunham diferentes períodos da história da cidade. Os interessados podem reclamar dos atos de abertura ou de arquivamento no prazo de 15 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Pela contagem normal do prazo, as reclamações podem ser apresentadas até 7 de agosto de 2026. A fundamentação, o despacho e a planta com a delimitação do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção podem ser consultados aqui. Fotografia: Turismo Centro Portugal

No dia 25 de julho assinala-se o Dia Internacional da Agricultura Familiar, uma data que celebra o papel determinante dos agricultores familiares na produção de alimentos, na preservação dos recursos naturais, na valorização dos territórios rurais e na promoção de sistemas alimentares mais sustentáveis. A celebração enquadra-se na Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar (2019–2028), coordenada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que visa reforçar o reconhecimento deste setor e incentivar políticas públicas que promovam o seu desenvolvimento sustentável. Em Portugal, a agricultura familiar continua a constituir a base da estrutura produtiva agrícola nacional. De acordo com os dados oficiais, representa cerca de 94% das explorações agrícolas, abrangendo aproximadamente 242 500 explorações, responsáveis por mais de 80% do trabalho agrícola e por cerca de 54% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU). Estes números evidenciam a importância das explorações familiares para a produção de alimentos, a manutenção da paisagem, a preservação da biodiversidade, a dinamização das economias locais e a coesão territorial, particularmente nas regiões do interior. A agricultura familiar é igualmente um elemento fundamental na conservação dos conhecimentos tradicionais, na valorização dos produtos locais, na promoção dos circuitos curtos de comercialização e na adoção de práticas agrícolas compatíveis com a utilização sustentável dos recursos naturais. O seu contributo revela-se essencial para enfrentar desafios como as alterações climáticas, o despovoamento dos territórios rurais e a renovação geracional da atividade agrícola. A celebração do Dia Internacional da Agricultura Familiar constitui, assim, uma oportunidade para reconhecer o trabalho, a dedicação e a resiliência dos milhares de agricultores familiares que, diariamente, asseguram a produção de alimentos de qualidade, preservam o património agrícola e paisagístico e contribuem para um território mais coeso, sustentável e preparado para os desafios do futuro.

A CCDR Centro apoia o projeto “CD LIVRO - Encont®s”, promovido pelo Grupo Recreativo Mirandense, no âmbito do Cultura ao Centro 2026 - Apoio à Ação Cultural, Medida 3 - Edição. A apresentação pública realiza-se no dia 25 de julho de 2026, às 21h30, na Casa das Artes de Miranda do Corvo. O projeto integra a edição de um CD acompanhado por um livro ilustrado, reunindo música, literatura e artes visuais. As composições originais partem de narrativas, tradições, lugares e memórias associadas ao concelho de Miranda do Corvo. Entre os temas abordados encontram-se as festas populares e o papel das bandas filarmónicas, a Lenda de Miranda, a aldeia do Gondramaz, as memórias das Freiras de Semide e o rio Dueça. O livro complementa as obras musicais através de conteúdos históricos, ficcionais e visuais relacionados com estas referências locais. O projeto é produzido pelo Grupo Recreativo Mirandense, com direção artística do maestro Rui Lúcio e a participação de músicos, compositores e outros agentes culturais. A apresentação assinala também o lançamento do primeiro CD/livro da Filarmónica do Grupo Recreativo Mirandense. Com este apoio, a CCDR Centro reforça a valorização dos agentes culturais da região e a edição de obras que contribuem para o conhecimento e a divulgação das referências culturais do território.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) tem em desenvolvimento os trabalhos de análise e decisão dos processos de indemnização pelos danos em habitações causados pela tempestade Kristin e outras, num trabalho de equipa com as Câmaras Municipais da Região Centro e com o Governo.  Dados atualizados a 17 de julho No somatório da Região Centro destacamos: - nº de candidaturas apresentadas: 25.723; - nº de candidaturas em análise nos 73 Municípios: 6.473; - nº de candidaturas em análise na CCDR Centro: 1.682; - nº de candidaturas com indemnizações pagas: 11.839; - valor total das indemnizações pagas: 49.004.269,10€; - nº de candidaturas indeferidas: 5.195; - nº de candidaturas decididas: 17.034 (66,2% do total). Em termos de informação por Município: - nº de Municípios com candidaturas apresentadas: 73; - nº de Municípios com todas as candidaturas decididas: 26; - nº de Municípios com mais de 90% das candidaturas decididas: 42; - nº de Municípios com 50% a 89% das candidaturas decididas: 22; - nº de Municípios com 25% a 49% das candidaturas decididas: 1; - nº de Municípios com menos de 25% das candidaturas decididas: 5; Situação dos 6 Municípios com mais candidaturas apresentadas, com nº e % de decididas: .. Leiria: 10.807 / 7.000 (80,1%); .. Marinha Grande: 3.365 / 383 (14,4%); .. Pombal: 2.483 / 2.356 (94,9%); .. Sertã: 972 / 779 (80,1%); .. Ansião: 877 / 831 (94,8); .. Coimbra: 647 / 518 (80,1%); Soma destes 6 Municípios: - 19.150, são 74,4% das 25.723 candidaturas apresentadas; - 11.967, são 70% das 15.584 candidaturas decididas.