Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação

Foi hoje publicada em Diário da República a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Monte de São Julião, localizado em Espinheira, freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro, com vista à sua classificação como Sítio de Interesse Público (SIP). Segundo a documentação do processo, o Monte de São Julião inclui vestígios arqueológicos de diferentes cronologias, desde a Pré-História recente até ao século XIX, nomeadamente uma mamoa, estruturas associadas a um povoado do final da Idade do Bronze e vestígios de um posto de telegrafia ótica do século XIX. A proposta apresentada pelo município de Albergaria-a-Velha refere igualmente o desenvolvimento de campanhas arqueológicas, a aquisição de terrenos e ações de conservação, valorização e musealização do sítio. Nos termos legais aplicáveis, o imóvel fica em vias de classificação, passando a beneficiar do regime de proteção previsto na lei, bem como da respetiva zona de proteção geral de 50 metros, contada a partir dos seus limites externos. Os elementos relevantes do processo estão disponíveis para consulta no portal da CCDR Centro, na secção "Despachos de Abertura e Arquivamento", na área da Cultura. Fotografia: CM Albergaria-a-Velha

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP (CCDR Centro) promove, no próximo dia 17 de abril, uma ação de demonstração sobre “Enxertia em Aveleira”, no Polo de Inovação de Viseu – Estação Agrária.   Esta ação de demonstração é gratuita, mas de inscrição obrigatória até dia 15 de abril aqui                   A aveleira (Corylus avellana) é uma espécie arbustiva que apresenta uma forte tendência para a emissão de rebentos de toiça (rebentação basal).  Estes rebentos competem diretamente com o tronco principal por água, nutrientes e luz, além de dificultarem significativamente as operações de mecanização e a gestão do pomar.   Quando se opta por sistemas de condução em tronco único, torna-se indispensável proceder à eliminação regular destes rebentos. Esta operação pode ser realizada através da aplicação de herbicidas devidamente homologados, por meios mecânicos ou manualmente. Independentemente do método utilizado, trata-se de uma prática exigente em mão de obra e/ou recursos técnicos, contribuindo para o aumento dos custos de produção e da pegada de carbono da cultura.   Uma alternativa eficaz, para mitigar este problema, consiste no recurso à enxertia, utilizando porta-enxertos com reduzida ou nula capacidade de emissão de rebentos basais. Entre estes, destaca-se o “Dundee”, um híbrido interespecífico (Corylus colurna × Corylus avellana).   A utilização deste tipo de porta-enxertos permite, não só, reduzir drasticamente a necessidade de controlo de rebentos, como também favorecer a uniformidade do pomar, facilitar a mecanização das operações culturais e melhorar a eficiência produtiva a longo prazo.   Adicionalmente, pode contribuir para uma maior longevidade das plantas e uma melhor adaptação a diferentes condições edafoclimáticas, dependendo da combinação enxerto/porta-enxerto.   Consulte aqui o programa.  

 O relatório do Prémio de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável na Região Centro 2025 apresenta uma análise detalhada das iniciativas submetidas à oitava edição do Prémio de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável da Região Centro, permitindo uma reflexão sobre o cenário atual das iniciativas nesta temática e estimulando caminhos para o futuro. São também apresentadas as 13 boas práticas finalistas desta edição de 2025 e as cinco vencedoras.    Na edição de 2025 foram submetidas 161 candidaturas, promovidas por 123 entidades de 54 municípios, com impacto em 68 municípios da região Centro e envolvendo 1.030 entidades parceiras. Estas candidaturas representaram o valor mais elevado das oito edições já realizadas, traduzindo uma grande diversidade temática, institucional e geográfica. A sua distribuição por categorias foi a seguinte: cinco candidaturas na categoria Rede+ (3,1%); nove candidaturas na categoria Conhecimento+ (5,6%); 30 candidaturas na categoria Saúde+ (18,6%) e 117 candidaturas na categoria Vida+ (72,7%). De salientar que, nesta edição de 2025, foi criada a nova categoria Rede+, com o objetivo de inspirar novos projetos com base na partilha e cooperação com iniciativas já registadas no Catálogo de Boas Práticas, promovidas por diferentes entidades promotoras, e fomentar a criação de sinergias e redes colaborativas entre vários projetos e territórios.   Em relação à edição anterior do Prémio, que contou com 149 Boas Práticas, verificou-se um aumento no número de candidaturas submetidas (8,1%). No total das oito edições, o Prémio de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável na Região Centro já totaliza 1.138 iniciativas. Todas estas iniciativas estão disponíveis no Catálogo de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável que visa potenciar a divulgação e reconhecimento dos projetos e iniciativas existentes na região.    Distribuição das candidaturas admitidas por categoria nas várias edições do Prémio  O Prémio de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável é uma iniciativa da CCDR Centro, em colaboração com os consórcios Ageing@Coimbra e AgeINfuture, no âmbito do Envelhecimento Ativo e Saudável e da Longevidade como prioridades regionais e tem como objetivo reconhecer e premiar projetos inovadores que promovam estilos de vida saudáveis e o bem-estar da população idosa, bem como a aprendizagem ao longo da vida, estimular o trabalho em parceria e a criação de redes e novas formas de promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável entre agentes do território (setores público, privado e social) e realçar publicamente o trabalho realizado.   O relatório do Prémio de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável na Região Centro 2025 pode ser consultado aqui.        

O Governo determinou o encerramento, a 7 de abril de 2026, das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente, regulamentados pela Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir para reconstrução e reparação de casas de habitação própria, na sequência da declaração da situação de calamidade, decorrente da tempestade “Kristin”.   O despacho de encerramento do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, foi assinado e publicado em Diário da República a 30 de março.   A Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, entre outros aspetos, estabelece a despesa elegível, bem como os limites do apoio a habitação própria e permanente, que poderiam chegar aos 100 % em cada operação, com o teto máximo de dez mil euros por fogo habitacional.