Subsídio por assistência de terceira pessoa. Para efeitos de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa, previsto no art.º 10.º do Decreto-lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na actual redacção, pode a mãe do dependente reunir, simultaneamente, as qualidades de beneficiária e de terceira pessoa?

Não. O subsídio por assistência de terceira pessoa trata-se de um subsídio que visa compensar o beneficiário dos descendentes do acréscimo de encargos familiares decorrentes do facto de estes se encontrarem numa situação de dependência que exige cuidados permanentes prestados por terceiros. O conceito de terceira pessoa é distinto do conceito de beneficiário, ou seja, como beneficiário do descendente deve considerar-se a mãe ou o pai, enquanto que por terceira pessoa se deve considerar qualquer pessoa que preste assistência permanente ao deficiente, em virtude da sua impossibilidade de praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana (artigos 10.º, 23.º,25.º e 26.º do DL 133-B/97, de 30/5)

Administração Local

Sobre esta área

Nos termos dos seus Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 240/2026/1, de 29 de maio, a CCDR Centro, I.P., presta apoio jurídico e técnico-financeiro à administração local, em duas vertentes:

1 • Apoio jurídico às autarquias locais nas diversas áreas administrativas, designadamente, eleitos locais, competências dos órgãos autárquicos, recursos humanos, urbanismo e contratação pública, através da elaboração de pareceres e informações e da participação em reuniões e ações que visem o seu esclarecimento;

• Colaboração na avaliação da evolução do quadro legal e na elaboração de propostas de medidas e projetos legislativos relativos às temáticas da administração local, bem como na elaboração de estudos que contribuam, designadamente, para a transferência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

2 • Apoio na área da cooperação técnica e financeira às autarquias locais, através da análise de projetos e acompanhamento físico e financeiro dos contratos e acordos celebrados, em articulação com a DGAL;

• Colaboração na gestão de processos de modernização administrativa e inventariação das carências de formação pessoal, acompanhada do respetivo apoio nas ações de informação e formação para os recursos humanos da administração local, bem como na elaboração de estudos de análise e caraterização financeira das autarquias locais, em articulação com a DGAL.

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A obrigação pela reparação de acidente de trabalho cessa com a caducidade do contrato a termo resolutivo?admin2023-08-01T09:13:05+00:00

A obrigação pela reparação de acidente de trabalho cessa com a caducidade do contrato a termo resolutivo?

Não. A entidade responsável pela reparação de acidente de trabalho é a entidade empregadora pública ao serviço da qual ocorreu o acidente, recaindo sobre esta a obrigação de reparação ao trabalhador, ainda que se verifique uma mudança na situação profissional deste, por exemplo, a mudança de serviço ou passagem à aposentação, só assim não sucedendo, em caso de incapacidade permanente ou morte do trabalhador, como resulta do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. Assim, a caducidade do contrato não extingue a obrigação de reparação por parte da entidade ao serviço da qual ocorreu o acidente, cessando com a alta do trabalhador, definida na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 503/99.

Qual a taxa de juro a que se refere o n.º 2 do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora, pelas autarquias locais, no atraso do cumprimento de qualquer obrigação pecuniária?admin2023-08-01T09:01:46+00:00

Qual a taxa de juro a que se refere o n.º 2 do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora, pelas autarquias locais, no atraso do cumprimento de qualquer obrigação pecuniária?

A taxa de juro referida no n.º 2, do artigo 1º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, conforme definido na Portaria 291/2003, de 8 de Abril, aplicável por remissão dos artigos 806º e 559º, ambos do Código Civil, é de 4% ao ano.

E um eleito local em regime de meio tempo pode acumular a respectiva remuneração com as pensões que recebe?admin2023-08-01T09:00:35+00:00

E um eleito local em regime de meio tempo pode acumular a respectiva remuneração com as pensões que recebe?

Sim. Os eleitos locais em regime de meio tempo, como já foi referido, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, pelo que podem acumular, sem restrições, a remuneração que auferem pelo cargo político que desempenham com as pensões a que têm direito.

Nesta medida, pode um eleito local em regime de permanência (tempo inteiro) acumular a remuneração que aufere pelo cargo político que desempenha com a pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?admin2026-10-26T09:10:16+00:00

Nesta medida, pode um eleito local em regime de permanência (tempo inteiro) acumular a remuneração que aufere pelo cargo político que desempenha com a pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?

Não. Por força do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, suspende-se o pagamento da pensão ou prestação equiparada ao eleito local durante todo o período em que durar o exercício do cargo político.

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