O Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, conhecido por Protocolo PRTR, estabelecido no quadro da Convenção de Aarhus, é um mecanismo que visa facilitar o acesso do público à informação sobre ambiente e a divulgação dessa informação, contribuindo para uma maior sensibilização e participação do público no processo de tomada de decisão neste domínio

O Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro  , relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

O Regulamento PRTR (Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro) contém a lista das atividades abrangidas (Anexo I), a lista dos poluentes e respetivos limiares (Anexo II) e o formato de comunicação de informação dos Estados-Membros à Comissão (Anexo III).

De acordo com o artigo 14º do Regulamento PRTR foi elaborado o Documento de Orientação para a Implementação do PRTR Europeu (Guia PRTR).

Publicado em: 12/01/2013

Modificado em: 06/12/2023